“A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira passada (16/12), o Projeto de Lei 3.491/08, que criava o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF). O fundo tinha como objetivo a segurança dos juízes federais. A proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.
O projeto estabelecia que os recursos do fundo seriam aplicados na formação do serviço de segurança da Justiça Federal. O fundo seria formado por 12,5% dos recursos provenientes da alienação dos bens perdidos em processos criminais.
O deputado Silvio Costa (PMN-PE), relator do caso, lembrou, no entanto, que norma interna da comissão veda a criação de fundos com recursos da União. Ele diz que a norma permite apenas a criação de fundos nos casos de interesse econômico ou social ou quando as atribuições não puderem ser feitas pela administração pública.
“Embora a relevância da proposta seja defensável, a criação do fundo esbarra no segundo requisito, uma vez que as atribuições previstas já são desenvolvidas pela Justiça Federal”, afirmou o deputado.
Além disso, o relator lembrou que o projeto não estabelece uma data final de vigência do fundo. Pela lei, as propostas que vinculam receitas da União devem ter vigência máxima de cinco anos.”
Fonte: Conjur
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