-=HSN=- ADVOGADOS

“Perdão de dívidas vencidas, parcelamento de débitos em até 120 meses com abatimento de acréscimos, re-parcelamento de saldos de acordos anteriores ainda não quitados. Presente tributário de Natal do governo federal? Não é bem assim, pelo menos para alguns tributaristas que avaliam as concessões feitas pela Medida Provisória 449, publicada no dia 4 de dezembro no Diário Oficial da União. Para eles, ao criar barreiras para as empresas aderirem aos benefícios, o governo impediu a efetividade da medida.

O pacote tributário da Presidência da República foi comemorado pelas empresas principalmente no que se refere ao Regime Tributário de Transição (RTT), que teve o objetivo de blindar provisoriamente as optantes pelo regime do lucro real dos impactos fiscais que a Lei 11.638/07 causaria. A MP obriga companhias abertas e as fechadas de grande porte a adotarem os padrões internacionais de contabilização. O RTT será optativo para 2008 e 2009, até que uma lei regulamente a matéria. Se isso não acontecer, o regime passa a ser obrigatório em 2010.

“O agronegócio em Mato Grosso já começou a sentir os sinais da crise econômica que afeta não só o Brasil como os principais mercados do mundo. Só a ERS Advocacia, banca especializada em recuperação judicial, já entrou com recuperações judiciais para 22 empresas em quatro anos: uma em 2005; duas em 2006; oito em 2007 e 11 em 2008.

“Estes números são reflexos da crise. Só no último mês foram quatro”, afirma o advogado Euclides Ribeiro. Uma delas, a empresa Viana Trading, que comercializa anualmente 1,5 milhão de toneladas de milho e soja, conseguiu que a Vara Especializada de Recuperação de Empresas de Primavera do Leste (MT), atendesse seu pedido de recuperação judicial.