-=HSN=- ADVOGADOS

“O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo a interferência da Justiça do Trabalho nos planos de recuperação de empresas em dificuldades e dando a estas um prazo maior para que não sofram execuções judiciais. A idéia do tribunal é permitir que a empresa se recupere de fato e não apenas que os mecanismos da nova lei sejam uma breve sobrevida.

Decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, na semana passada, mostra esse intuito. Por unanimidade, os ministros decidiram que o juiz trabalhista não pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica para bloquear os bens dos sócios e da empresa. E que o prazo de 180 dias para que as execuções contra a empresa fiquem suspensas pode ser prorrogado. A decisão (confira abaixo) foi tomada em julgamento de Conflito de Competência suscitado pelo juiz da 3ª Vara de Matão, no interior de São Paulo.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, conversou, na manhã desta terça-feira (2), com o presidente do Senado, Garibaldi Alves, e com os líderes partidários, sobre a crise financeira internacional Entenda o assunto global, e reconheceu nesse encontro que, nos próximos meses, o Brasil assistirá a uma redução de sua atividade econômica. Ao sair do Senado, contudo, indagado pela imprensa se o Brasil crescerá menos que 3% no próximo ano, respondeu: “não acredito”.

Blumenau (SC), 02/12/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (02), ao visitar advogados dos municípios catarinenses castigados pelas enchentes, que vai cobrar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o dinheiro público destinado ao socorro das vítimas chegue logo aos destinatários, sem os desvios da corrupção que tem atingido diversas obras públicas. Ele disse que proporá ao presidente Lula e ao ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, a criação de uma comissão – que pode ser inclusive integrada pela OAB se o governo assim entender -, para fiscalizar a destinação e aplicação dos recursos enviados para enfrentar a tragédia catarinense.

Brasília – O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decidiu hoje (2) aprovar para o orçamento do fundo a liberação de R$ 3 bilhões para a indústria da construção civil em 2009, para combater a recessão que afeta o setor devido à crise econômica internacional e gerar mais empregos na área. O anúncio foi feito pelo presidente do conselho, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que lembrou ser o setor da construção civil o que mais gera emprego proporcionalmente no Brasil.

A aplicação desses recursos do FGTS se dará por meio da redução de juros, de modo a incentivar a construção de moradias. Para a construção de moradias no valor de até R$ 130 mil, os juros serão de 7% ao ano mais taxa de referência (TR, em torno de 1,5% ao ano) e, acima disso, taxa de 9% ao ano mais TR.

Durante a reunião da Comissão Temporária para Reforma do Regimento Interno do Senado Federal nesta terça-feira (2), o senador Gerson Camata (PMDB-ES) chegou a sugerir que as sessões deliberativas das quartas-feiras sejam iniciadas já com as votações da Ordem do Dia, ficando os discursos dos senadores para depois da apreciação das matérias. Essa foi uma das propostas apresentadas com o objetivo de agilizar os trabalhos legislativos do Senado.

– Estamos falando muito e votando pouco. Votar é mais importante que falar – sentenciou Camata.

Representantes do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, ligado à CUT (Central Única dos Trabalhadores), se reuniram nesta terça-feira (2) com o deputado estadual João Paulo Cunha (PT-SP) e com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) em Brasília para exigir a proteção dos empregos da categoria como contrapartida social da medida provisória que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal adquirir instituições financeiras com sede no território brasileiro. Apresentada em plenário no dia 12 de novembro, a MP 443/08 tem por objetivo dar fôlego ao sistema financeiro durante a crise global.

“É necessário que haja mudanças na proposta porque, como está, ela só trata de compra de carteiras, aquisições de bancos e fusões de empresas, mas não protege os empregos”, disse Luiz Cláudio Marcolino, presidente da entidade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor da BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento.

No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser suspensa até que a questão seja decidida. A BV financeira recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a busca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior e que o devedor foi devidamente notificado da sua mora em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Os argumentos que levaram ao pedido de prisão preventiva do empresário Miguel Felmanas em processo que tramita na 2ª Vara Criminal de São Paulo são os mesmos que levaram à prisão do acusado no pedido de Extradição 1054, já revogada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2007. Com esse argumento, os ministros da Primeira Turma concederam, por unanimidade, a ordem no Habeas Corpus (HC) 92474, em favor do empresário.

Filho de judeus que fugiram da Rússia após a última guerra mundial, Miguel Felmanas veio para o Brasil há cerca de quarenta anos, salientou o advogado de defesa durante o julgamento desta terça-feira (2). Hoje Felmanas é dono de uma das mais conceituadas galerias de arte do país.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que inserir o valor relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da cobrança de Cofins e Pis/Pasep é constitucional. Num parecer sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18), ele afirmou que a lei 9.718/98, que determina o cálculo do imposto na Cofins e no Pis/Pasep, está de acordo com a Constituição Federal.

A ADC foi proposta pelo presidente Lula depois que várias decisões judiciais nos tribunais brasileiros divergiram sobre a legalidade ou de considerar o valor pago por ICMS como parte da receita do comerciante para incluí-lo na cobrança da Cofins e do Pis/Pasep.

“Termina na próxima quinta-feira (04/12) o prazo para quem não votou no primeiro turno das últimas eleições municipais justificar a ausência à Justiça eleitoral. Nos municípios onde houve segundo turno, o prazo acaba no dia 26/12.

A justificativa dos ausentes é obrigatória de acordo com a Lei 6.091/74, que dá o prazo de 60 dias para o procedimento. Caso o eleitor não o faça, além de ter de pagar uma multa, pode não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, além de ter o acesso impedido a concursos públicos, renovação de matrícula em instituições públicas de ensino, e empréstimos em bancos estatais ou de economia mista. A ausência sem justificativa em três votações consecutivas resulta no cancelamento do título de eleitor.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, tem expectativa positiva quanto à votação, nesta terça-feira (2/12), na Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei 406/07, do vereador Edivaldo Estima, que dispõe sobre a exclusão dos advogados do rodízio municipal de veículos .

O presidente D´Urso solicita que os advogados se mobilizem e enviem e-mails a todos os vereadores da capital em apoio ao projeto. “ O projeto já foi aprovado em primeira discussão em dezembro do ano passado e temos expectativa de que venha a ser aprovado de forma definitiva pelo plenário da Câmara Municipal. Entendo que, a exemplo dos médicos, a liberação do rodízio para os advogados é uma medida necessária para atender às especificidades da profissão. Médicos e advogados realizam uma atividade social que, muitas vezes, possuem demandas emergenciais”, explica D´Urso.