-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – Ao fazer um balanço de 2008, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou hoje (29) que o ano foi bom, mas não ótimo para o brasileiro e que, no período, o país cresceu “economicamente” e “fortemente”. Ele disse que, até o dia 20 de janeiro, vai apresentar novas propostas de incentivo ao crescimento econômico e que o governo “não vai ficar esperando” que os “efeitos perversos” da crise abalem o país.

Durante seu programa semanal de rádio Café com o Presidente, Lula lembrou a criação de quase 2,2 milhões de empregos até outubro passado, o que, segundo ele, gerou mais renda e possibilitou o crescimento do comércio.

A Presidência da República e o Senado Federal já prestaram as informações requeridas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4068, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo advogado Francisco Rezek contra a fase II da Lei nº 11.457/07, a “Super Receita”.

Para a tramitação da ação, a ministra relatora no Supremo, Carmen Lúcia Antunes Rocha, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. O dispositivo prevê que a decisão quanto à matéria, por se tratar de “hipótese de indiscutível relevância”, deve ser tomada já em definitivo, e não em fase de análise cautelar, e diretamente no plenário da Corte.

Paulo Lacerda exercerá cargo de adido policial em embaixada em Portugal. Ele foi afastado em setembro da direção do órgão.

O diretor-geral Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, foi exonerado do cargo nesta segunda-feira (29). A saída dele do órgão foi publicada nesta segunda no Diário Oficial da União.

“Companhia de telecomunicação não é indústria e, por isso, não faz jus ao crédito sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) referente à energia elétrica. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou Recurso Especial do estado de Tocantins contra uma concessionária de telefonia.

Para a Turma, somente a energia elétrica consumida em processo industrial pode ser considerada como crédito do imposto – conforme prevê o artigo 33, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). A lei trata do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, os salários pagos pelo Judiciário do Rio Grande do Sul. Segundo a entidade, no estado existem cinco níveis de juízes e não três como no restante do país. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei estadual 12.910/08, a AMB diz que este modelo desrespeita o conceito unitário da estrutura judiciária e o princípio da isonomia.

No pedido de liminar, a AMB requer que o Tribunal de Justiça gaúcho considere o valor de R$ 22.111,25 como subsídio dos desembargadores, até o julgamento do mérito da ADI. Com isso, o juiz titular de qualquer entrância deve receber R$ 19.900,13 (90% do subsídio do desembargador) e o juiz substituto de qualquer entrância deve receber R$ 17.910,12 (90% do subsídio do juiz titular). O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

“Em um momento tão crucial ao país, quando se passam a temer os reflexos de uma recessão mundial, a via da Justiça constitui uma das principais saídas para a cidadania, cujo acesso aos tribunais deve ser facilitado para se garantir a manutenção de seus direitos fundamentais. Trata-se de uma constatação que extrapola as nossas fronteiras e nos leva a refletir sobre o papel da Justiça diante dos complexos problemas contemporâneos.

Resultado de um apreciável conjunto de mudanças, decisões, meios e recursos, a agilização de procedimentos do Superior Tribunal de Justiça já é uma realidade, devendo se intensificar a partir do próximo exercício, em 2009. Não temos a pretensão de classificar tais mudanças de uma revolução, mas seus efeitos, nos médio e curto prazos, antecipando uma Justiça mais célere e condizente com as demandas sociais, muito nos aproximam desse conceito.