-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 01/12/2008 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4169, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no último dia 4 contra a pensão vitalícia concedida a ex-governadores de Roraima, será decidida em caráter definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, dispensando-se a análise cautelar. A decisão foi tomada pelo relator da Adin, ministro Eros Grau, que considerou a matéria “de indiscutível relevância” e aplicou a ela o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. O dispositivo prevê que a decisão quanto à matéria, por se tratar de “hipótese de indiscutível relevância”, deve ser tomada em definitivo, e não em fase de análise cautelar, e diretamente no plenário da Corte.

Na ação, a OAB contesta a legalidade da pensão, que foi concedida pela Emenda Constitucional n° 18, de janeiro de 2007, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. A entidade máxima da advocacia requer a suspensão da eficácia dos artigos 61-A e 61-B da Constituição de Roraima, que instituiu a pensão vitalícia para ex-governadores e segurança da Polícia Militar ou Civil por um período de quatro anos posteriores ao término do exercício no Executivo. No entendimento do Conselho Federal da OAB, esses dispositivos “quebram a confiança dos administrados na natureza republicana das instituições democráticas ao criar benefício descabido e especial para quem foi governador”.

Brasília – O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse hoje (1º) que “neste ano não se vota a reforma tributária de jeito nenhum”. Na sua opinião, só um cenário de acordo das lideranças com uma convocação do Congresso Nacional em janeiro de 2009 e “o interesse do governo de aprovar logo a proposta” seria capaz de viabilizar a apreciação da reforma, que ainda está pendente de apreciação na Câmara. Ele acrescentou que uma eventual convocação do Senado para trabalhar em janeiro para analisar a matéria só acontecerá caso haja um acordo firmado entre todos os líderes partidários e o governo.

“Se quiserem votar a reforma tributária a única alternativa seria uma convocação extraordinária mas, mesmo assim, é preciso dar garantias que essa matéria vai ser aprovada, sob pena de a convocação ser realizada e não se chegar a votar, o que seria motivo de muita incompreensão e contestação”, afirmou o presidente do Senado.

Brasília – Apesar de as novas normas de atendimento nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), mais conhecidos como call centers, entrarem em vigor hoje (1º), o que já sujeita as empresas que descumprirem as regras ao pagamento de multas, o consumidor ainda deve estar pronto para enfrentar dificuldades, afirmou hoje o ministro da Justiça, Tarso Genro.

“Nem tudo será um mar de rosas amanhã, certamente teremos muitas deficiências, mas essas deficiências poderão ser corrigidas paulatinamente”, ponderou, durante coletiva em que apresentou as medidas que o ministério está tomando para monitorar o cumprimento do Decreto 6523, de 31 de julho.

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos.

A decisão unânime se deu no julgamento de um recurso especial do estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que favoreceu um militar reformado. O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar. O Tribunal de Justiça gaúcho, contudo, acolheu recurso do devedor e excluiu essa possibilidade sob o fundamento de que, em nenhuma circunstância, o soldo pode ser penhorado.

É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do Estado do Amazonas (AM) que pedia a aplicação da pauta na cobrança do imposto por substituição.

O estado recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu ser ilegal a adoção de pauta fiscal sem a ocorrência do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN. De acordo com o CTN, “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia determinado à União o pagamento de verbas remuneratórias a Procuradores da Fazenda Nacional, por conta da implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

O ministro baseou sua decisão no entendimento do STF sobre a legalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, a Corte entendeu que não se pode obrigar a União a dar aumento, extensão de vantagens ou equiparação a servidores públicos, antes da decisão de mérito em uma ação nesse sentido, ou seja, pela concessão de tutela antecipada.

A Advocacia Geral da União (AGU) opinou pela total constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/00, ao enviar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

A norma está sendo questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238) ajuizada 2000 pelo PC do B (Partido Comunista do Brasil), o PT (Partido dos Trabalhadores) e o PSB (Partido Socialista Brasileiro). Em 2007, a Corte negou o pedido de liminar e manteve a vigência da norma.

“Por falta de comprovação médica que alertasse sobre doença pré-existente, uma seguradora não conseguiu deixar de pagar R$ 100 mil em indenização à beneficiária de uma apólice de seguro de vida. A explicação foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar um recurso da seguradora Vera Cruz Vida e Previdência S.A. A empresa pedia para não pagar o seguro alegando que o contratante não havia informado problemas cardiovasculares pré-existentes no momento em que assinou a renovação do contrato.

O pedido foi feito depois que a seguradora foi condenada pela 5ª Vara Cível de Cuiabá a pagar R$ 100 mil mais correção monetária e honorários advocatícios aos beneficiários do contrato — a viúva e os filhos do falecido, em uma ação de cobrança com perdas e danos.