-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra o ano judiciário de 2008 com aproximadamente 345 mil processos julgados. O foco principal do Tribunal, segundo o presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, foi a sua preparação para o processo eletrônico, começando pela adequação do sistema informatizado, da força de trabalho, da estrutura orgânica e de procedimentos correlatos, como a intimação eletrônica.

O presidente manifestou sua preocupação com o enorme volume de processos que chega ao STJ e afirmou que cresce exponencialmente. Em 2007, foram julgados 328 mil processos e em 2008, aproximadamente, 345 mil. “Dessa forma, concentramos esforços desde setembro último no sentido de modernizar procedimentos, aumentar a capacidade produtiva e agilizar o trâmite processual”, ressaltou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (19) pedido dos filhos do desembargador Vicente Antonio Marcondes D´angelo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretendiam impedir qualquer tentativa de afastá-los de cargos que ocupam no 15º Tabelionato de Notas de São Paulo.

Os filhos do desembargador, Rafael, Guilherme e Luciana Marcondes D´angelo, alegaram em um Mandado de Segurança (MS 27188) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seria incompetente para editar resolução impedindo a contratação de parentes de magistrados de Tribunal de Justiça em cartórios.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que sentiu diferenças nas operações da Polícia Federal, que deixaram de ser marcadas pelo espetáculo. “Eu tenho impressão de que isso mudou, e não recuso os méritos”. Segundo o ministro, ele fez advertências na condição de presidente do tribunal sobre “questões preocupantes para o Estado de Direito”. A afirmação foi feita em entrevista coletiva na qual fez o balanço do ano, divulgou números sobre o desempenho do tribunal e comentou os principais temas que marcaram a atuação do Supremo em 2008.

O presidente do STF apontou também que foi uma descoberta a mistura entre a Abin e a PF. “Descobriu-se que havia um total descontrole nessa seara e que se criava um supersistema, de forma anárquica”. Sobre as críticas das quais é alvo, disse: “Quem se interessa por aplausos ou popularidade não pode integrar a Corte Constitucional”.

“O Ministério Público Federal em São Paulo deu parecer contrário ao pedido da empresa de aviação Continental Airlines para não cumprir as obrigações impostas pelo Decreto 6.523/08, que criou novas regras para os call centers e entrou em vigor no começo do mês. No dia 2 de dezembro, a juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu a liminar.

Pela liminar, a empresa norte-americana não precisa manter o atendimento 24 horas por dia, dar opção de atendimento pessoal em todos os menus, resolver as reclamações em cinco dias e a gerar um número de protocolo para cada ligação.

O procurador Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor do parecer, diz que o consumidor da Continental deve ter os mesmos direitos dos consumidores das demais empresas aéreas. “A companhia aérea é um agente econômico profissional que deve se adequar ao ordenamento jurídico (e não o contrário)”, afirmou o procurador.

De acordo com Schusterschitz, o decreto busca impedir que o consumidor seja destratado e ignorado pelas centrais de atendimento. “O atendimento ao consumidor por telefone não é instrumento de simples conforto psicológico, mas meio de solução de problemas e reclamações e deve ser medido conforme sua capacidade em resolver conflitos de consumo e solucionar pendência”, disse Schusterschitz.

A empresa, que faz apenas dois vôos diários para o Brasil, afirma que o decreto viola o princípio da legalidade porque não se limita a regulamentar uma lei ao criar obrigações. Para a Continental Airlines, o decreto ainda é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.

Para a juíza, não há no decreto ofensa ao princípio da legalidade. “A lei tem que ser genérica, não pode trazer detalhes como os aqui presentes. Trata-se, efetivamente, de regulamentação do Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

No dia 4 de dezembro, outra empresa conseguiu decisão parecida. Segundo o juiz Mauricio Kato, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, a companhia aérea American Airlines não precisa cumprir nenhuma das obrigações do decreto.”