-=HSN=- ADVOGADOS

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa que pedia isenção do tributo antecipado.

O estado recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que o fisco estadual não pode exigir recolhimento antecipado de ICMS em relação à diferença de alíquotas das operações interestaduais, quando não se trata de consumidor final do produto. Para o TJ, deve-se obedecer ao princípio do sistema geral de compensação previsto na Constituição Federal.

“A falta de documento, em preliminar de contestação, que impossibilita a ampla defesa do devedor deve ser extinto. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal, que acolheu recurso da empresa Guifasa Indústria e Comércio contra a Rio Grande Energia.

A empresa recorreu ao STJ depois que teve sua apelação negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A empresa contestou o fato de a Rio Grande Energia não apresentar as faturas que geraram o débito objeto da cobrança. O TJ gaúcho entendeu que o pedido de cobrança não era genérico e, embora não expressando a quantia reclamada, não deixa dúvidas do valor almejado. Além disso, possibilitaria a ampla contestação do feito.

“Os juízes do Brasil receberão, nos próximos dias, o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Aprovado em 26 de agosto no plenário do CNJ, o Código tem 12 capítulos e 43 artigos. Entre eles, está o que veta ao magistrado a participação político-partidária, a utilização de bens públicos para o exercício de suas funções e o dever do sigilo profissional.

“O Código de Ética da Magistratura traduz o compromisso institucional com a excelência na prestação de jurisdicional e visa fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário”, disse o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que também assina o prefácio.

“O banco deve responder pelos erros de seus funcionários. Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma agência do Banco Brasil de Barra do Bugres (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização para um cliente por danos materiais e morais, em virtude de uma transferência errada feita por uma bancária.

O relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entendeu que houve falha no serviço prestado pelo banco quando seu funcionário digitou dados errados no momento da transferência eletrônica (DOC), demonstrando a responsabilidade civil do apelante.

Na última sexta-feira (12), o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região firmou convênio com o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo, com o intuito de agilizar a execução de ações trabalhistas.

Considerada legal a possibilidade de protesto das sentenças judiciais, o convênio define os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial a partir da emissão de certidões de crédito trabalhista pelas Varas da 2ª Região da Justiça do Trabalho.