Arquivo de Novembro de 2008
« Página Anterior“Defesa da classe - Aasp contesta falta advogados na semana da conciliação”
Domingo, 30 de Novembro de 2008“A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) contesta, em nota, a falta de advogados na Semana Nacional da Conciliação. O movimento, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em todos os estados do país, começa na segunda-feira (1º/5) e vai até o dia 5 de dezembro.
O presidente da entidade, Marcio Kayatt, registra que a […]
“Recursos repetitivos - Advogado pode desistir de causa quando quiser”
Sábado, 29 de Novembro de 2008““Mesmo sem conhecimento profundo sobre o caso concreto, penso que a ministra Nancy Andrighi não tinha tantos motivos para irritação”. A declaração é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Claudio de Almeida Santos, ao ser questionado pela revista Consultor Jurídico sobre o inconformismo da ministra diante da decisão da parte, o banco […]
“Benefício à classe - Projeto de lei visa liberar advogados de rodízio em SP”
Sábado, 29 de Novembro de 2008“A Câmara de Vereadores de São Paulo vai votar, na próxima semana, o projeto de lei de autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS), que pretende liberar advogados do rodízio de carros na capital paulista. Há estimativa de que 120 mil veículos poderiam estar nas ruas com a nova lei. As informações são da Folha Online.
O […]
STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud
Sexta, 28 de Novembro de 2008A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB – Banco de Brasília – num processo de execução.
O Bacen-Jud é um o sistema pelo qual o juiz, após prévia obtenção de senha de […]
STJ anula decisão que alterou resultado de concurso e afastou candidata empossada
Sexta, 28 de Novembro de 2008A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que alterou resultado de concurso e classificação suficiente para tirar candidata do cargo que vinha exercendo há mais de um ano. Dessa forma, a candidata, aprovada em primeiro lugar no concurso, vai assumir novamente a titularidade do cartório do 1º Ofício da Comarca […]
Indenização por morte causada por colisão terá juros moratórios a partir da data do acidente
Sexta, 28 de Novembro de 2008A família de E. A. S., que faleceu devido à colisão de seu carro com um trem enquanto atravessava uma via férrea em Queimados (RJ), em 1983, obteve o reconhecimento de que os juros moratórios da indenização devem ser computados a partir da data do acidente e de que o prazo para prescrição sobre as […]
Negada suspensão de inscrição do Acre em Cadastros de Inadimplentes da União
Sexta, 28 de Novembro de 2008O Acre não conseguiu suspender a inscrição do estado no sistema Siaf/Cauc/Cadin (Cadastro de Inadimplentes da União), anotada em razão de dívidas do Tribunal de Contas estadual relativas a Imposto de Renda. A decisão liminar foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito, e impede temporariamente o Acre de obter […]
Justiça determina afastamento de prefeito gaúcho por desvio na merenda escolar
Sexta, 28 de Novembro de 2008Marcelo Machado (PMDB) foi afastado da Prefeitura de Sapucaia do Sul. Presidente da Câmara de Vereadores assumiu cargo.
A Justiça Federal de Canoas (RS) determinou o afastamento do prefeito da cidade gaúcha de Sapucaia do Sul, Marcelo Machado (PMDB), do vice-prefeito e do secretário de educação do município em razão de denúncia de fraude na compra […]
OAB/SP está preocupada com projeto que trata da reforma do TIT
Quinta, 27 de Novembro de 2008O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, esteve reunido com o secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, nesta quarta-feira (26/11), às 14h30, para tratar do PL 692/08, encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa visando mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e que revogará totalmente a Lei 10.941/2001.
Segundo o […]
OAB vai a STF contra lei que cria serviços voluntários na Polícia Militar
Quinta, 27 de Novembro de 2008Brasília, 27/11/2008 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou hoje (27) perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra a lei 10.029/2000, que estabelece normas para prestação voluntária de serviços administrativos e serviços auxiliares de saúde e de defesa […]
Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe
Quinta, 27 de Novembro de 2008Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimônio […]
Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional
Quinta, 27 de Novembro de 2008A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra três empresas do interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988.
Segundo a relatora, […]
Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes
Quinta, 27 de Novembro de 2008A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar […]
STJ suspende prazos de processos oriundos de Santa Catarina
Quinta, 27 de Novembro de 2008Tendo em vista a extrema gravidade dos fatos ocorridos em Santa Catarina decorrentes das fortes chuvas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos prazos de processos oriundos do estado que tramitam nos órgãos do Tribunal. A interrupção vale a partir do dia 24 de novembro até 1º de dezembro, […]
STF disponibiliza julgamento de repercussão geral na Internet
Quinta, 27 de Novembro de 2008Na sessão administrativa desta quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os julgamentos sobre existência de repercussão geral serão, a partir de agora, abertos ao público. Os votos da Corte sobre a admissibilidade dos processos que chegam ao Tribunal, vindos de instâncias inferiores, são computados por um sistema chamado Plenário Virtual. Esse sistema […]
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