-=HSN=- ADVOGADOS

Na última reunião de 2008 do Conselho Diretor da AASP, realizada nesta quarta-feira, 17/12, foi eleita a nova diretoria da Entidade, composta pelos advogados Fábio Ferreira de Oliveira (Presidente); Arystóbulo de Oliveira Freitas (Vice-Presidente); Sérgio Rosenthal (1º Secretário); Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci (2ª Secretária); Dina Darc Ferreira Lima Cardoso (1ª Tesoureira); Roberto Parahyba de Arruda Pinto (2°Tesoureiro); Leonardo Sica (Diretor Cultural); e Luís Carlos Moro (Assessor da Diretoria).

O novo presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, formou-se pela Faculdade de Direito da USP, em 1974. É advogado militante desde 1975, atuando principalmente na área Cível. Foi eleito membro efetivo do Conselho Diretor da AASP em 2002, tendo ocupado os cargos de 1º e 2º Tesoureiro e Vice-Presidente. Foi presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP por dois mandatos (1993 a 1997), além de ter exercido outros cargos na OAB-SP e no Conselho Federal da OAB.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu isentar uma empresa do Rio de Janeiro do pagamento de pensão e indenização a familiares de uma motorista morta em acidente ocorrido em 1994, na Via Dutra. A jovem de 24 anos conduzia carro de propriedade da empresa, entregue a ela por um dos diretores da empresa. Ela morreu no choque com outro veículo, mas não ficou comprovada sua culpa no acidente.

Com isso, os ministros da Quarta Turma, por maioria, entenderam que a empresa não poderia ser responsabilizada, nem mesmo pela participação de seu preposto (o diretor), uma vez não existir a relação de causalidade entre o empréstimo do veículo e a morte da motorista. No local do acidente, a polícia teria desfeito o cenário sem a realização de perícia, o que prejudicou a constatação de culpa.

É impossível a concessão do pedido de desistência formulado por advogados nos processos afetados como incidente de processo repetitivo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão em julgamento desta quarta-feira (17) no qual foi indeferido o pedido de advogado em dois recursos que discutem a legalidade de cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

Prevaleceu no caso o voto do ministro Nilson Naves, decidindo desde logo negar o pedido formulado pelos advogados. Segundo o ministro, o interesse público não pode ser obstado pelo interesse privado. Votaram nesse sentido os ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Luiz Fux.

Em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, o Governador José Serra sancionou hoje, 17/12, três projetos de lei complementar que instituem a promoção por mérito e a bonificação por resultado dos servidores estaduais. Os projetos fazem parte da nova política de recursos humanos do governo, que tem por objetivo valorizar e premiar o funcionalismo por seu desempenho e melhorar a qualidade do serviço prestado ao cidadão. As medidas vão afetar, num primeiro momento, cerca de 440 mil servidores públicos, e, com o tempo, serão estendidas a todas as carreiras do Estado.

Entre as leis sancionadas está a que institui o programa de Bonificação por Resultados (BR) nas Secretarias de Fazenda e de Economia e Planejamento. A medida beneficiará cerca de 4.500 servidores da Fazenda e suas autarquias e 360 do Planejamento, que poderão receber até 2,4 salários a mais por ano por seu desempenho. Essa bonificação poderá, no entanto, chegar a 2,88 salários se a unidade em que o funcionário estiver lotado superar as metas.

“Os imóveis que compõem a sede do Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado (Ipesu — Fadisc), localizados no município de São Carlos, interior de São Paulo, foram arrematados nesta segunda-feira (15/12), em leilão feito na 2ª Vara Federal da cidade, por quase R$ 5 milhões.

Esse foi o segundo leilão feito para a venda da instituição. Na primeira tentativa (1º/12), ninguém se interessou pela compra dos bens, avaliados em R$ 8.261.954,00 (lace mínimo). Desta vez, a arrematação se deu pelo valor mínimo ofertado, que foi de 60% do avaliado.

“A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade de 65 propostas de emenda à Constituição Federal que extinguem a reeleição para cargos do Poder Executivo em âmbito federal, estadual e municipal. As propostas, que receberam a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, devem agora ser analisadas por uma comissão especial a ser criada pela presidência da casa.

As 66 PEC analisadas tratam da reforma política e abordam temas como o fim da reeleição, a extensão da duração dos mandatos, da suplência no Senado, do voto facultativo e da simultaneidade da data das eleições. Apenas uma proposta foi rejeitada pela comissão, que aumentava o período dos mandatos.

“As empresas que devem ao fisco têm seis meses para pedir empréstimos a bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES. A Medida Provisória 451, publicada nessa terça-feira (16/12) no Diário Oficial da União, diz que, durante este período, as instituições não precisam exigir certidão negativa de débito para conceder financiamentos. Segundo o governo, o benefício vale para todos os setores da economia. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o assessor da Subsecretaria de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a medida foi tomada para impedir a queda do crédito pelos bancos públicos num momento de crise financeira internacional. “Essa foi uma medida pontual que o governo encontrou para manter o nível de crédito dos bancos públicos”, afirmou Serpa. “Acredito que um prazo de seis meses é razoável para lidar com os efeitos da crise.”

“A criação das Câmaras Reunidas, colegiado com atribuição para apreciar matérias internas de cada seção, será um dos temas que vai gerar divergências no Tribunal de Justiça de São Paulo na discussão do novo Regimento Interno da Corte. A primeira sessão extraordinária do Órgão Especial, convocada para discutir o documento, apontou outros temas polêmicos entre os integrantes da cúpula da magistratura paulista: a extinção da Câmara Especial e a ampliação do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

A câmara especial tem atribuição para julgar matérias envolvendo infância e juventude e é composta pelo vice-presidente, pelos presidentes de seção e por quatro juízes. O CSM é formado pelo presidente, vice e corregedor-geral. Pela nova proposta do Regimento, também fariam parte do colegiado com direito a voz e votos os três presidentes de seção.

“Devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito a indenização por falta de notificação prévia. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir a questão no regime dos recursos repetitivos, conforme a Lei 11.672/2008.

O processo começou com a ação de um consumidor contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Ele pediu o cancelamento do registro indevido e reparação de danos, já que a entidade incluiu seu nome nos registros de inadimplentes sem prévia comunicação.

“Valores recebidos como pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu recurso da Fazenda contra a Aleph Serviços Temporários. O relator foi o ministro Francisco Falcão.

De acordo com o processo, a empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária entrou com pedido de Mandado de Segurança em 2005 para que fosse reconhecido seu direito de recolher o PIS/Cofins somente sobre a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, excluindo os valores recebidos do pagamento dos salários e encargos sociais do trabalhadores. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o pedido. A Fazenda Nacional recorreu.

“Os contribuintes do município de São Paulo têm até a próxima sexta-feira (19/12) para acertar débitos em aberto com a Prefeitura aproveitando descontos oferecidos no Programa de Parcelamento Incentivado. O programa, que termina nesta semana, permite o perdão total dos juros das dívidas, abatimento de 75% das multas e prazo de dez anos para pagamento.

Podem aderir ao parcelamento devedores de ISS, IPTU, TFE, TFA, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e quaisquer taxas e multas, como de falta de limpeza de terreno e de construção de muros e calçamentos. Só são permitidos, porém, tributos vencidos até 31 de dezembro de 2004, e não entram multas de trânsito, contratuais e indenizações no programa.

“A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderá decidir sobre a fusão das empresas de telefonia Oi e Brasil Telecom até que apresente informações exigidas na legislação. A determinação em medida cautelar foi dada pelo Tribunal de Contas da União, nesta quarta-feira (17/12).

Se a fusão for aprovada e efetivada irá gerar uma nova empresa com 50% da geração de receita do setor, 64% dos acessos fixos instalados e um mercado geográfico de 90% do território nacional.

“A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o direito de servidor da Defensoria Pública de continuar exercendo a advocacia privada até o julgamento da ação contra a resolução que vetou o exercício de advocacia privada para os que ocupassem cargos no órgão. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, que acatou o pedido do servidor contra decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 1992 o servidor foi aprovado em concurso público e assumiu o cargo de advogado de ofício da Justiça Militar. A partir de 6 de julho de 2001, passou a integrar a carreira da Defensoria Pública da União. Durante esse intervalo, continuou exercendo a advocacia privada. Em julho de 2005, o Conselho Superior da DPU publicou sua Resolução 10, que vetou o exercício de advocacia privada para os que ocupassem cargos no órgão. O servidor apelou contra o teor da resolução, questão que ainda será julgada, e com um Mandado de Segurança para continuar suas atividades.