-=HSN=- ADVOGADOS

“Depois que a pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça é publicada, a análise de processo ali incluído só pode ser adiada a pedido de uma das partes e só se a outra concordar. Se um advogado pede o adiamento para fazer sustentação oral na sessão seguinte, mas seu adversário não concorda, o recurso é julgado no dia marcado.

Entendimento nesse sentido foi fixado, por maioria, pela 1ª Seção do STJ na quarta-feira (10/12). Os ministros negaram o pedido de adiamento do julgamento, por uma sessão, feito pelo advogado da Engeterpa Engenharia em recurso contra o estado de São Paulo. O procurador paulista não concordou em adiar a definição do caso.

“O Diário Oficial de quinta-feira (11/12) publica o Decreto Executivo 6.690/08, que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses para as servidoras federais. Em outubro deste ano, o Congresso aprovou a lei que amplia a licença-maternidade para seis meses, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador.

Pelo decreto, as servidoras que adotarem crianças também terão o direito a licença. Se a criança tiver até um ano, o benefício é de 60 dias; se tiver até quatro anos, o tempo é de 30 dias; e se até oito anos, 15 dias. Para as funcionárias cuja contratação é baseada na Lei 8.112/90, o tempo é de 45 dias para crianças de até um ano e 15, com mais de um ano.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou, na quinta-feira (10/12), o juiz federal Salem Jorge Cury a nove anos e quatro meses de prisão, multa e perda do cargo por falsificar documentos e por coação no curso do processo. Também foi condenado o ex-diretor de secretaria da Vara Federal de Jales, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, a cinco anos e três meses de prisão e multa.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Gomes de Oliveira assinou documentos em nome do juiz com autorização dele. Durante as investigações, Cury também ameçou duas servidoras da Vara Federal. Ele as obrigou a mentir em depoimentos à Polícia Federal e ao TRF.

“A carga tributária brasileira bateu mais um recorde histórico. Em 2007, a soma de todos os impostos pagos no país representou 35,3% do PIB, ou R$ 903 bilhões, contra 34% do PIB em 2006 (R$ 794 bilhões) e 33,3% do PIB em 2005 (R$ 717 bilhões). As informações são do portal G1.

Dados da Receita Federal mostram que a carga tributária cresceu, principalmente, por conta da arrecadação de impostos federais. A carga tributária da União avançou de 23,6% do PIB em 2006 para 24,7% do PIB em 2007. Os impostos pagos aos estados tiveram sua participação mantida em 9% do PIB de um ano para o outro. No caso dos municípios, a carga subiu de 1,5% em 2006 para 1,6% do PIB em 2007.

“Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, tiveram os bens bloqueados por determinação da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, Geórgia Vasconcellos, nesta sexta-feira (12/12). O ex-secretário de Saúde do estado Gilson Cantarino e mais outras 25 pessoas também tiveram os bens bloqueados. As informações são do O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público acusa o casal Garotinho e outros 25 réus de envolvimento no desvio de recursos por meio do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Escola de Serviço Público e da organização não-governamental Núcleo de Ação Social. Segundo o MP, a juíza Geórgia considerou fartas as provas apresentadas no processo.

“Sr. Diretor. Enviei a Migalhas e não vi publicada minha mensagem sobre interpretação, a qual, diante de membros do Judiciário presos, julgo imprescindível esclarecer de vez o que seja liberdade de intepretação; haja vista que os presos (juízes e Desembargadores) interpretaram “sponte sua” a lei que rege a matéria, livremente; e é o óbvio que, se têm liberdade de interpretar não poderia haver suspeição, para serem presos, ainda mais por um órgão que “data venia” deve-lhes respeito e subserviência; a Policia federal, ainda mais por escutas telefônicas.