-=HSN=- ADVOGADOS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, na próxima quarta feira (3), como os ministros devem proceder em relação aos pedidos de desistência formulados nos processos afetados como incidente de processo repetitivo.

A questão foi levada a julgamento nesta quarta-feira (26) na Segunda Seção em uma questão de ordem de autoria da ministra Nancy Andrighi. A ministra defendeu levar o assunto à análise dos ministros que compõem a Corte em razão do pedido de desistência dos advogados depois que dois processos foram incluídos em pauta.

Os recursos levados à Seção seguem as diretrizes da Lei n. 11.672/20008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano. As decisões proferidas nesses recursos devem servir de base para fixação de importantes teses. No caso, os processos discutem a legalidade de cláusula de contratos bancários que prevêem a cobrança de comissão de permanência quando o consumidor se torna inadimplente.

São milhares de processos à espera de uma definição do STJ. Segundo a Lei dos Recursos Repetitivos, todos os processos relativos às mesmas matérias são suspensos nos estados quando se instala um incidente.

A ministra ressaltou que tem sido prática recorrente nos tribunais superiores o pedido de desistência às vésperas de importantes julgamentos, especialmente após o advento da Lei n. 11.418/2006, que criou o mecanismo de repercussão geral no Supremo, e a Lei n. 11.672/2008.

Ministros divergem na Seção

Por maioria de votos, a Segunda Seção decidiu levar o assunto à Corte após intenso debate entre os ministros. As posições oscilavam entre a homologação do pedido de desistência, defendida pelos ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha, até a aplicação de penalidades ao advogado que formulou o pedido de desistência, posição defendida pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, a parte tem o direito de desistir, mas os advogados devem agir com boa-fé e lealdade na aplicação da Justiça. O ministro Massami Uyeda vai adiante e acredita que o pedido de desistência num repetitivo é uma afronta não ao Tribunal, mas à cidadania, dada a relevância do interesse público em detrimento do privado.

De acordo com o ministro Uyeda, ninguém pode se arvorar do absolutismo dos seus direitos. Não seria razoável e proporcional que uma pauta seja divulgada e depois haja um pedido de desistência em assuntos que afetam tanta gente. São milhares de casos relativos ao mesmo tema no país e o número de recursos que chegam ao STJ é assombroso: cerca de 360 mil processos ao ano.

O ministro Sidnei Beneti destaca que a disponibilidade da ação pela parte é histórica, que vem do tempo em que a lide era individual. Quando foi elaborado o Código, em 1973, não se imaginava a massa de processos que chegariam aos Tribunais. A Lei dos Recursos Repetitivos não pode ser condicionada a uma situação que ficou para trás. Esse posicionamento também foi defendido pelo ministro Carlos Mathias e Luis Felipe Salomão.