-=HSN=- ADVOGADOS

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva (BMOS), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou nesta quinta-feira (26) uma solenidade em comemoração aos seus 60 anos. Criada em 28 de junho de 1948 no extinto Tribunal Federal de Recursos, no Rio de Janeiro, a biblioteca teve seu acervo transferido para Brasília em 1970 e em 1989 passou a integrar o STJ. Atualmente, o acervo reúne 160 mil publicações.

Na comemoração, o ministro Nilson Naves, representando o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, lançou novos serviços criados pela BMOS. Um deles é o “In Totum”, novo portal de periódicos eletrônicos jurídicos de livre acesso. Outra novidade é a coleção em braile doada pela Universidade Federal de Alagoas.

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das controvérsias surgidas ontem, a propósito das diligências efetuadas pela Polícia Federal em dois gabinetes da Câmara dos Deputados, autorizadas por ministro desta Corte a pedido do Procurador-Geral da República, cumpre esclarecer que:

a) a ordem de busca e apreensão fez-se à luz dos procedimentos de praxe, estando respaldada inteiramente pelas boas práticas do devido processo legal;

b) entre as expressas cautelas ressalvadas no cumprimento da decisão, o ministro determinou, primeiramente:

A multa prevista no artigo 475-J da Lei n. 11.232/2005 pode ser aplicada nos processos de execução judicial em curso, mesmo que iniciados antes da vigência da lei. Mas, nesses casos, o juiz da causa tem que avaliar se a imposição da penalidade é viável. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a aplicação da multa em uma ação de execução.

O artigo 475-J da lei que alterou o Código de Processo Civil (CPC) determina que, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

No caso julgado, a ação de execução judicial foi proposta antes da vigência da lei citada, assim como expedido o mandado de intimação da penhora. Mas o mandado só foi entregue à executada depois da vigência da lei. O juízo de primeiro grau recebeu os embargos da executada como impugnação e aplicou a multa. A Justiça de segundo grau negou agravo de instrumento, mantendo a decisão. Houve apresentação de recurso especial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lançou na manhã desta terça-feira (24) o Sistema Justiça Aberta, que permitirá a qualquer cidadão ter acesso aos dados estatísticos do Judiciário.

O objetivo do sistema, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, é permitir uma visão contextualizada do Poder Judiciário e buscar estratégias para resolver a questão da morosidade da Justiça brasileira.

“Nota de Pesar

“A vida plenamente atuante e produtiva de D. Ruth Cardoso relega a segundo plano o título de primeira-dama.

Presidente do Supremo Tribunal Federal

“Não podemos pensar em ajuste do Poder Judiciário sem estabelecer a regra de que o Estado, em um embate processual, terá que dar o exemplo e se adiantar no cumprimento das decisões judiciais”, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), durante a cerimônia de abertura do evento “Ciclo de Debates: Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil”.

Em seu discurso, o ministro Gomes de Barros destacou que há uma crítica constante ao Poder Judiciário por ser lento, ineficaz e até, por isso mesmo, injusto. Entretanto esquece-se que, na verdade, o Judiciário trabalha com leis, normas processuais estabelecidas pelo Poder Legislativo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 415/08, proibindo a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados às margens de rodovias.

Embora proíba a venda de bebidas alcoólicas em bares à beira de rodovias, o PLV 13/08 permite que a venda seja praticada em estabelecimentos localizados nos trechos em que as rodovias atravessam perímetros urbanos. Ainda de acordo com o PLV 13/08, aprovado pelo Senado com várias emendas no dia 20 maio e, na Câmara, no início deste mês, passa a ser crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo. O projeto acaba, assim, com a tolerância de até seis decigramas de álcool por litro de sangue do condutor, prevista na MP 415/08 e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o direito de todo cidadão de ser informado, e criticou as restrições sofridas pela imprensa quanto à veiculação de matérias referentes às eleições municipais deste ano. As declarações foram dadas durante entrevista na tarde de hoje (20) ao jornalista Boris Casoy, da BandNews.

Segundo o ministro, “a imprensa tem todo o direito, sim, de informar, de interpretar as informações que veicula e de estender as críticas pertinentes sobre matérias como essas relativas ao processo eleitoral. Pensar-se de forma adversa seria, na verdade, conferir um enorme poder aos órgãos do Estado sobre as idéias, sobre as convicções, sobre a palavra e sobre as opiniões que os profissionais da imprensa manifestam no exercício legítimo de um direito que lhes é assegurado pela própria Constituição da República.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou o arquivamento de Ação Cível Originária (ACO 1182) em que o governo do Rio Grande do Sul contesta cobranças do INSS, relativas a contribuições previdenciárias incidentes em folhas de pagamento da Secretaria da Agricultura do estado.

Segundo a ministra, o processo não é de competência do STF. Por isso, ela determinou o envio dele para a 2ª Vara Federal da capital gaúcha, onde foi originalmente ajuizado pelo governo do Rio Grande do Sul.

“De Paulo Maluf, na Folha de S.Paulo:

“…Do jeito que o PT defende banqueiro, me sinto comunista.“

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao governo do Piauí, garantindo-lhe o direito de não ser cobrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por débitos supostamente já alcançados pela decadência (de prazo maior que cinco anos).

A decisão, tomada na Ação Cível Originária (ACO) 1185, ajuizada pelo governo piauiense contra a União e o INSS, terá validade até o julgamento final da ação. Por ela, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos na Notificação de Lançamento de Débitos (NFLD) nº 36.123.228-1 pertinentes a fatos geradores ocorridos entre maio de 1996 e dezembro de 2000.

A liminar atinge um total de R$ 5.150.915,79, relativo, segundo o governo do Piauí, a débitos já alcançados pela decadência. Essa quantia faz parte da mencionada NFLD, que totaliza R$ 19.429.192,12 e, portanto, deve ser abatida desse valor, enquanto não se decidir a causa. O ministro proibiu, também, a União e o INSS de tomarem quaisquer providências tendentes à cobrança de tais valores, bem como de aplicar penalidades e restrições em função da existência desses supostos débitos.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou, na manhã desta quinta-feira (19), que o estudo por ele encomendado à Consultoria Legislativa para a criação de uma alternativa à Contribuição Social para a Saúde, se acatado pelos líderes, poderá tramitar como um substitutivo ao texto que prevê a cobrança da CSS. Ele disse, contudo, não ter certeza do que acontecerá agora, visto que o próprio governo decidiu deixar para depois das eleições municipais a votação dessa matéria.

Os três ministros recém-empossados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estrearam nesta quinta-feira, dia 19, nas sessões de julgamento das Turmas que passam a integrar. Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques foram homenageados pelos colegas. Os novos ministros foram empossados na última terça-feira (17).

Na Sexta Turma, tomou assento o ministro Geraldo Og Fernandes. O ministro Nilson Naves saudou o novo membro, destacando sua atuação na reestruturação do Judiciário de Guiné-Bissau e também o seu trabalho como magistrado no estado de Pernambuco. Afirmou ser uma honra para o Tribunal a presença do ministro Og. O representante do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral Brasilino Pereira também apresentou boas-vindas ao novo integrante da Turma.

No final da tarde desta quinta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram em sessão administrativa. Entre os temas discutidos na reunião, destacam-se o rodízio na presidência das Turmas, a criação de uma nova classe processual e a Corte do Mercosul.

Rodízio na presidência das Turmas

A partir de dezembro deste ano, os presidentes das Turmas terão mandato de um ano. Proposta de emenda regimental modificou essa regra, antes vitalícia, para um sistema de rodízio. A mudança foi sugerida pelos presidentes da Primeira Turma, ministro Marco Aurélio, e da Segunda Turma, ministro Celso de Mello.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, recebeu na manhã desta quarta-feira (18), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito, com quem conversou sobre a proposta de emenda à Constituição 12/06, que altera as regras para o pagamento dos precatórios em atraso. Ele comunicou ao presidente do Senado que, quando essa matéria chegar a Plenário, a OAB apresentará os mesmos argumentos expostos quando de sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).