-=HSN=- ADVOGADOS

“O governo ainda não conseguiu aprovar o novo imposto da saúde (CSS) por conta de manobras regimentais da oposição. Ainda. No entanto, não há dúvida que a recriação da CPMF do jeito que está sendo proposta tem empecilhos jurídicos e deve ser derrubada no STF. Mas por que então Lula faz tanta questão da CSS, mesmo sabendo ser ela inconstitucional? Porque sua aprovação será um teste para a base. Se aprovada, Lula sentirá que o terreno é fértil e vai propor o 3° mandato goela abaixo do Congresso. O Brasil merece isto?”

Brasília – O Plenário da Câmara aprovou há pouco, por 288 votos favoráveis, 124 votos contrários e 4 abstenções, o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que prevê o repasse de mais recursos da União para a saúde pública, ressalvados os destaques para votação em separado (DVS).

A oposição apresentou cinco destaques que visam suprimir dispositivos do texto. O primeiro a ser votado é de autoria do Democratas e retira do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Para que a contribuição seja aprovada será necessário que os partidos da base aliada do governo consigam no mínimo 257 votos para que a CSS volte ao texto da regulamentação da EC 29. Todas as votações dos destaques serão nominais, e o governo precisará de 257 votos para reincluir os dispositivos no texto.

O Plenário aprovou, por 288 votos a favor, 124 contra e 4 abstenções, o texto-base do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) com o objetivo de financiar o setor. A contribuição, que será votada em seguida em um destaque, pode ser cobrada a partir de janeiro de 2009, nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1%. A previsão de arrecadação é de R$ 11,8 bilhões no primeiro ano.

Brasília – O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub alegou compromissos profissionais e não atendeu à convocação da Comissão de Infra-Estrutura do Senado para esclarecer, hoje (11), denúncias de irregularidades na venda da Varig e da VarigLog.

Ayoub foi o juiz do caso Varig e foi convocado para ajudar a comprovar as denúncias da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu sobre tráfico de influência da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na venda da empresa.

A ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu admitiu nesta quarta-feira (11), durante depoimento na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que foi “indagada expressamente” pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre as razões das três exigências que ela interpôs ao processo de compra e venda das empresas aéreas Varig e VarigLog. A ex-diretora da Anac relatou que Dilma teria dito que ela “estaria interpretando a lei”.