-=HSN=- ADVOGADOS

“O juiz Fausto Martins de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, desobedeceu a ordem do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, de suspender o processo criminal contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, acusado de financiar o negócio entre o Sport Clube Corinthians Paulista e o fundo de investimentos MSI. Celso de Mello soube disso nesta quinta-feira (25/6). Passou um pito no juiz e ratificou a sua determinação.

O ministro disse que a sua ordem foi clara. Por isso, a prática de novos atos processuais não é justificável. No pedido de Habeas Corpus, apresentado pelo advogado do russo, Alberto Zacharias Toron, Celso de Mello determinou a imediata suspensão de todos os pedidos de cooperação internacional no caso, “estejam eles ainda na Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal, estejam eles no Ministério da Justiça ou no das Relações Exteriores”.

Os ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira mais quatro novas súmulas de jurisprudência do Tribunal. Elas versam sobre matérias que têm sido objeto de reiteradas decisões da Primeira e da Segunda Turma, que examinam processos sobre questões de Direito Público.

As quatro novas súmulas, 354 a 357, abrangem assuntos de alto interesse. Dispõem sobre processo expropriatório para fins de reforma agrária, notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou internet, cobrança de tarifa básica e discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. A relatora dos projetos foi a ministra Eliana Calmon.

“E-mail que circula a respeito da Nota Fiscal Paulista é TRAMA DE SONEGADOR, que tenta induzir a erro o consumidor por meio de mentiras e dados falsos, vamos a elas:

Mentira nº 1: o crédito que você recebe é para pagar impostos;

A lei que criou a Nota Fiscal Paulista prevê o crédito em conta-corrente, conta-poupança, cartão de crédito e opcionalmente, a critério exclusivo do consumidor, o pagamento de IPVA do exercício seguinte. Portanto não há necessidade de uso do crédito para pagamento de imposto.

A portaria 97, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 12, trata da suspensão de todos os prazos processuais na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada pela diretora-geral do STJ, Shyrlei Lima, em cumprimento ao Regimento Interno, a portaria determina que os prazos fiquem suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, voltando a fluir a partir do dia 1º de agosto.

A suspensão dos prazos está prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35), disciplina o período de férias dos membros dos tribunais, determinando que sejam gozadas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

A questão decidida há poucos dias pelo STJ decorre da fase de cumprimento de sentença ajuizado por Conjunto Residencial Cupecê contra Orlando Cassiano Mantovani. Inconformado contra a não concessão de honorários na nova etapa, o advogado Euzébio Inigo Funes agravou.

Com o improvimento de seu recurso por uma das Câmaras Cíveis do TJ-SP, o advogado interpôs recurso especial que foi admitido.

A Editora Abril não conseguiu reverter a decisão judicial que a obriga a pagar multa por não ter indicado quais os limites de idade para assistir à peça Veneza. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial apresentado pela empresa jornalística.

A empresa recorreu de decisão da Justiça fluminense, que lhe aplicou multa porque, no anúncio da peça Veneza na edição n. 27 da revista Veja Rio, de 9 de julho de 2003, não teria sido indicada a faixa etária não recomendada. O entendimento foi que o ato teria violado o artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual é infração “anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem”.

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva (BMOS), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou nesta quinta-feira (26) uma solenidade em comemoração aos seus 60 anos. Criada em 28 de junho de 1948 no extinto Tribunal Federal de Recursos, no Rio de Janeiro, a biblioteca teve seu acervo transferido para Brasília em 1970 e em 1989 passou a integrar o STJ. Atualmente, o acervo reúne 160 mil publicações.

Na comemoração, o ministro Nilson Naves, representando o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, lançou novos serviços criados pela BMOS. Um deles é o “In Totum”, novo portal de periódicos eletrônicos jurídicos de livre acesso. Outra novidade é a coleção em braile doada pela Universidade Federal de Alagoas.