-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, recebeu na manhã desta quarta-feira (18), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito, com quem conversou sobre a proposta de emenda à Constituição 12/06, que altera as regras para o pagamento dos precatórios em atraso. Ele comunicou ao presidente do Senado que, quando essa matéria chegar a Plenário, a OAB apresentará os mesmos argumentos expostos quando de sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito representou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (17) durante a posse dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell. Em cerimônia breve, que durou cerca de 40 minutos, o presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, foi o único a discursar.

Ele defendeu o fortalecimento da jurisprudência da Corte e disse ter saudades do ministro Menezes Direito, que integrava o STJ antes de ser indicado ao STF. “Faço uma declaração de saudade imensa, porque [Menezes Direito] era meu vizinho de bancada que o presidente Lula me roubou”, brincou Gomes de Barros.

Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo pretende deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde, tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Mesmo assim, Garibaldi disse que se mantém pessimista quanto ao êxito do governo nessa votação.

Entre as novas súmulas aprovadas recentemente pela Primeira Seção está a de número 350, segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Ao aprovar a súmula, adotando o entendimento já pacificado na Primeira e na Segunda Turma, a Primeira Seção afirmou que o afastamento da incidência do ICMS do ato de habilitação, que possibilita a efetiva prestação do serviço de telefone móvel celular, justifica-se pela falta de previsão legal por meio de lei complementar que a autorize, apesar de o Convênio ICMS nº 69/98 ter ampliado sua incidência.

Na sessão plenária de 14 de maio deste ano, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela suspensão da Medida Provisória 405/07, do Presidente da República – convertida na Lei 11.658/08, que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do poder Executivo. Ao final do julgamento, por 6 votos a 5, a Corte deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4048, pela qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pedia que o STF suspendesse a norma.

Duas desembargadoras federais do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e um desembargador federal da 2ª Região foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu há pouco, no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores federais em uma lista de 23 nomes interessados em concorrer à vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado, no último dia 5.

Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Benedito Gonçalves, do TRF2, com 21 votos, e Assusete Dumont Reis Magalhães, do TRF1, com 18 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhida a desembargadora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, do TRF1, com 17 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos).

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

No mês de janeiro 2008, cerca de 800 mil consumidores receberam créditos do projeto Nota Fiscal Paulista (NFP), dos quais 750 mil pessoas físicas e 50 mil pessoas jurídicas. Desse total, 11 mil têm direito a receber valores superiores a R$ 25,00. Foram processados nesse primeiro mês do ano 35 milhões de documentos fiscais, que geraram crédito total no valor de R$ 2,2 milhões. A partir desta quarta-feira, dia 18/06, o consumidor pode verificar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br se o estabelecimento comercial onde fez suas compras registrou seu documento fiscal.

Em comparação aos dados do último trimestre do ano passado, houve um crescimento de 57% no número de consumidores que receberam créditos (de 509 mil para 800 mil); 49,5% no de documentos fiscais processados (de 23,4 milhões para 35 milhões), e 185% no valor total dos créditos concedidos (de R$ 770 mil para R$ 2,2 milhões). Valores que devem crescer ainda mais a partir de fevereiro, devido a alterações na legislação que criou a NFP. A expectativa é que os créditos gerados sejam multiplicados por sete.