Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (28), o Inquérito (INQ) 2725, em que o procurador-geral da República pede autorização da Corte para investigar suposta participação do deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), no desvio de recursos em contratos com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O caso começou a ser investigado pela Polícia Federal no curso da Operação “Santa Tereza”. O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo porque, por sua condição de deputado federal, Paulinho só pode ser investigado com autorização do STF.
Cinco ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça votaram contra a cobrança de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IR) sobre indenização por danos morais. Um ministro votou a favor. O julgamento foi interrompido por pedido de vista. Falta o voto de mais três ministros. Até a conclusão do julgamento, os votos podem ser revistos.
A ação em julgamento é um recurso especial proposto pela Fazenda Nacional, que tenta cobrar IR sobre uma indenização por danos morais. A Fazenda alega que a reparação por dano moral em discussão gerou acréscimo de patrimônio, que é fato gerador do imposto.
A Câmara concluiu a aprovação das simplificações do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) contidas no Projeto de Lei 4207/01. Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo. A matéria segue à sanção presidencial.
Rio de Janeiro – A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (29) em flagrante o deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, no governo Anthony Garotinho, Álvaro Lins (PMDB). O deputado estava no apartamento dele, em Copacabana, na zona sul do Rio, e foi levado em um carro da PF para a superintendência do órgão, na Praça Mauá, centro da cidade.
Lins é acusado de quatro crimes: lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação de contrabando. O ex-governador Anthony Garotinho também está sendo procurado. Ele é acusado de formação de quadrilha armada. Agentes da PF realizam buscas em dois endereços de Garotinho.
Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas. Desse modo, está unificada a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, que tinham decisões conflitantes sobre a questão.
O caso em discussão envolve uma disputa judicial entre empregados da Petrobras e a Fazenda Nacional. A Primeira Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras, segundo acordo coletivo celebrado entre os empregados e a empregadora.
O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol, ganhou de virada a disputa com a Receita Federal. O fisco tentava cobrar Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os rendimentos que Falcão recebeu em 1994, quando atuou como técnico de futebol no Japão. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do ex-técnico para suspender a cobrança do tributo.
O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, ao julgar apelação do ex-treinador, manteve a obrigatoriedade do pagamento do IR.
Após dois votos favoráveis e um contrário à cobrança do imposto, a ministra Eliana Calmon pediu vista. Ela apresentou o voto na sessão desta terça-feira (27) e acompanhou a divergência. O desempate coube ao juiz Carlos Mathias. Ele também acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Herman Benjamim, que ficou responsável pela redação do acórdão.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu nesta quarta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o suposto envolvimento do deputado Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, em um esquema de desvio de dinheiro do BNDES desmontado pela Operação Santa Tereza, da Polícia Federal (PF). Paulinho alega que as denúncias fazem parte de uma perseguição política.
A PF encontrou indícios de envolvimento dele no esquema, mas só poderá investigá-lo com autorização do Supremo e a pedido do procurador, por ele ter foro privilegiado por ser deputado federal.
Antonio Fernando não informou se pediu a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal do deputado.
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prestaram uma homenagem hoje (28) ao ministro José Delgado, que participou pela última vez da sessão de julgamento do colegiado. O ministro irá se aposentar no dia 5 de junho, dois dias antes de completar 70 anos, idade para aposentadoria compulsória.
O presidente da Seção, ministro Luiz Fux, declarou toda a admiração pelo colega e ressaltou o brilhantismo da carreira de José Delgado na magistratura. Destacou que ele escolheu para vida dois sacerdócios: a magistratura e o magistério.
Brasília – A CPI mista dos Cartões Corporativos encerra os seus trabalhos sem sugerir ao Ministério Público o indiciamento de qualquer autoridade pública por conta do suposto “dossiê” que teria sido elaborado pela Casa Civil da Presidência da República. Desde que as denúncias foram tornadas públicas pela imprensa, a ministra Dilma Rousseff insiste que os dados foram pinçados de um banco de dados em elaboração pela Presidência da República.
Em quatro páginas de um total de 38, o sub-relator de Sistematização da CPI mista, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), constrói um raciocínio no sentido de vincular as informações, basicamente todas colhidas pelas reportagens publicadas sobre o assunto, de que a Casa Civil elaborou o dossiê com o objetivo de constranger a oposição.
Uma contribuição que ampliasse a taxação de determinados setores da economia, como os de cigarros e bebidas, seria mais adequada para repor a receita perdida com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMFEntenda o assunto) do que a Contribuição Social da Saúde (CCS) que a Câmara dos Deputados pretende votar ainda nesta quarta-feira (28). A opinião é do presidente do Senado, Garibaldi Alves, expressa nesta quarta-feira (28) quando chegou ao Congresso.
Os motoristas que tiverem o carro furtado ou roubado no estado de São Paulo poderão receber a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto de lei que estipula a regra foi aprovado na terça-feira (27), pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Para valer, ele precisa passar pela sanção do governador José Serra.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, e o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, se mostraram confiantes na votação, já em junho, do projeto que institui as cotas para estudantes de escolas públicas nas universidades federais. Eles estiveram reunidos com outros líderes de partidos e com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que também acredita que votação ocorra no próximo mês.
Brasília – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, empossado na tarde de hoje (27), disse que não pretende ser um “carimbador maluco” de licenciamentos ambientais. O ministro defendeu que a agilidade na concessão de licenças não significa a flexibilização da lei.
“Não serei o carimbador maluco. O carimbador da improbidade administrativa. Acho que podemos dar licenciamentos mais ágeis e com mais rigor.”
Como exemplo, o ministro citou que os processos podem tratar de mais de uma fase da obra simultaneamente.
Crasília – A Mesa Diretora da Câmara vai encaminhar ao Conselho de Ética representação contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), propondo que seja declarada a perda do mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar. A informação foi dada há pouco pelo corregedor da Casa e segundo vice-presidente da Mesa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Inocêncio Oliveira já entregou a representação ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), responsável pela assinatura da mensagem de encaminhamento ao Conselho de Ética.
De acordo com Inocêncio Oliveira, o encaminhamento da representação ao conselho foi aprovado por unanimidade pela Mesa da Casa. O corregedor disse que não tem dúvidas sobre o envolvimento do deputado Paulo Pereira em irregularidades na liberação de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos cartões corporativosEntenda o assunto rejeitaram nesta terça-feira (27) dez requerimentos. Todos tratavam da oitiva de pessoas envolvidas na elaboração ou na divulgação de banco de dados contendo informações sigilosas sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Outros 114 requerimentos ainda aguardam deliberação da CPI Mista, mas a presidente da comissão, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), afirmou em entrevista que a próxima reunião a ser marcada já deve destinar-se à análise do relatório final da CPI Mista.