-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito representou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (17) durante a posse dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell. Em cerimônia breve, que durou cerca de 40 minutos, o presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, foi o único a discursar.

Ele defendeu o fortalecimento da jurisprudência da Corte e disse ter saudades do ministro Menezes Direito, que integrava o STJ antes de ser indicado ao STF. “Faço uma declaração de saudade imensa, porque [Menezes Direito] era meu vizinho de bancada que o presidente Lula me roubou”, brincou Gomes de Barros.

Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo pretende deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde, tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Mesmo assim, Garibaldi disse que se mantém pessimista quanto ao êxito do governo nessa votação.

Entre as novas súmulas aprovadas recentemente pela Primeira Seção está a de número 350, segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Ao aprovar a súmula, adotando o entendimento já pacificado na Primeira e na Segunda Turma, a Primeira Seção afirmou que o afastamento da incidência do ICMS do ato de habilitação, que possibilita a efetiva prestação do serviço de telefone móvel celular, justifica-se pela falta de previsão legal por meio de lei complementar que a autorize, apesar de o Convênio ICMS nº 69/98 ter ampliado sua incidência.

Na sessão plenária de 14 de maio deste ano, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela suspensão da Medida Provisória 405/07, do Presidente da República – convertida na Lei 11.658/08, que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do poder Executivo. Ao final do julgamento, por 6 votos a 5, a Corte deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4048, pela qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pedia que o STF suspendesse a norma.

Duas desembargadoras federais do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e um desembargador federal da 2ª Região foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A eleição ocorreu há pouco, no Pleno do Tribunal. Os ministros escolheram três desembargadores federais em uma lista de 23 nomes interessados em concorrer à vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado, no último dia 5.

Em primeiro escrutínio, foram escolhidos os desembargadores Benedito Gonçalves, do TRF2, com 21 votos, e Assusete Dumont Reis Magalhães, do TRF1, com 18 votos. Em segundo escrutínio, foi escolhida a desembargadora Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, do TRF1, com 17 votos (no primeiro escrutínio obteve 14 votos).

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

No mês de janeiro 2008, cerca de 800 mil consumidores receberam créditos do projeto Nota Fiscal Paulista (NFP), dos quais 750 mil pessoas físicas e 50 mil pessoas jurídicas. Desse total, 11 mil têm direito a receber valores superiores a R$ 25,00. Foram processados nesse primeiro mês do ano 35 milhões de documentos fiscais, que geraram crédito total no valor de R$ 2,2 milhões. A partir desta quarta-feira, dia 18/06, o consumidor pode verificar no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br se o estabelecimento comercial onde fez suas compras registrou seu documento fiscal.

Em comparação aos dados do último trimestre do ano passado, houve um crescimento de 57% no número de consumidores que receberam créditos (de 509 mil para 800 mil); 49,5% no de documentos fiscais processados (de 23,4 milhões para 35 milhões), e 185% no valor total dos créditos concedidos (de R$ 770 mil para R$ 2,2 milhões). Valores que devem crescer ainda mais a partir de fevereiro, devido a alterações na legislação que criou a NFP. A expectativa é que os créditos gerados sejam multiplicados por sete.

A Secretaria da Fazenda, em conjunto com o Ministério Público do Estado e a Polícia Civil, realizou na semana do dia 10/06 a ”Operação Zebu” na região de Presidente Prudente, com o objetivo de averiguar denúncias de sonegação fiscal praticada por empresas que atuam na comercialização de derivados bovinos. Daí o nome da operação, que cumpriu dois mandados de busca e apreensão, em quatro endereços, expedidos pela Justiça. Foram apreendidos computadores e centenas de documentos fiscais em poder das empresas suspeitas de fraudes, de seus proprietários e de pessoas ligadas a eles.

Em entrevista ao final da tarde desta segunda-feira (16), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, disse que a Contribuição Social para a Saúde terá mais chances de ser aprovada no Senado se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se envolver pessoalmente na discussão.

– O presidente Lula não quer se envolver nas articulações, mas se resolverem dar isso de presente a ele, ele não vai deixar de querer. Quando ele se envolve, mais votos surgem. Sem uma interferência dele, fica mais difícil. Com uma interferência, acho que ele consegue sensibilizar aqueles que fazem parte da sua base – disse Garibaldi.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne na próxima quarta-feira (18), para escolher os nomes que comporão a lista tríplice para a vaga do ministro José Delgado, aposentado no último dia 5. A vaga deixada por José Delgado é destinada a desembargadores federais de Tribunais Regionais Federais (TRFs). Após a seleção da lista, esta será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o nome escolhido será submetido à sabatina na Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, nesta terça-feira (17), Geraldo Og Niceas Marques Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Luiz Campbell Marques na vaga de ministro do Tribunal. Os três vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pela aposentadoria do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, pelo falecimento do ministro Hélio Quaglia Barbosa e pela aposentadoria do ministro Francisco Peçanha Martins.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comparece ao evento, que tem início às 17h. Compacto da cerimônia do evento será transmitido pela TV Justiça à meia-noite desta terça.

“É bom ter os números. Contra números, não há argumentos”. A afirmação é do presidente do Senado, Garibaldi Alves, (já para Denise Abreu, “contra fatos não há argumento”) ao comentar a resistência do governo à proposta contida na emenda que estende a aposentados e pensionistas o mesmo percentual com que é reajustado o salário mínimo, previsto em projeto de lei do Executivo. A emenda, aprovada pelo Senado em 9 de abril, acaba de ser referendada por uma comissão especial da Câmara e deve agora ser deliberada pelo Plenário daquela Casa. Para o governo, não há como a Previdência arcar com mais essa despesa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé pela utilização abusiva de recursos com fins meramente protelatórios. Ao anunciar o julgamento do quarto embargo de declaração ajuizado pela defesa da Milano Centrale Mercosul Ltda., o presidente da Turma, ministro Castro Meira, chegou a enfatizar a insistência e a teimosia do advogado.

Por unanimidade, a Turma determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e rejeitou, pela sexta vez, os argumentos da defesa em embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em decisão monocrática (individual), o ministro Sidnei Beneti aplicou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso especial ajuizado pelo Unibanco – União dos Bancos do Brasil s/A – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação de execução extrajudicial de contrato submetido ao Sistema Financeiro de Habitação.

De acordo com o entendimento da Corte, a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66, uma vez que tal execução pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial. No caso em questão, o mutuário Paulo Afonso de Oliveira Bueno está discutindo judicialmente o valor do débito referente ao financiamento hipotecário e vem pagando mensalmente os valores que entende devidos mediante depósito judicial.

“O ministro Aldir Passarinho Júnior cansou de carregar pedra no Superior Tribunal de Justiça. Ele já comunicou ao presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, que não volta ao tribunal depois do recesso, em agosto. Passarinho deixa a Corte depois 10 anos como ministro e 13 anos antes da aposentadoria compulsória. Para colegas, confessou que está saturado com a pilha de processos sobre sua mesa que não pára de crescer por mais que ele trabalhe.

Nunca se nomeou tanto nesse país

Com seu afastamento, Passarinho dará mais uma oportunidade ao presidente Lula da Silva de fazer uma das coisas de que mais gosta: nomear ministros do Judiciário. No STJ, Lula terá de preencher ainda as vagas do presidente da casa, Gomes de Barros, que atinge a expulsória em 23 de julho, e do ministro José Delgado, que se aposentou na última semana. Lula vai completar assim, 18 ministros feitos no STJ. Já fez sete de 11 no Supremo e 15 de 27 no TST. Em agosto, portanto, terá nomeado 40 dos 71 integrantes das três cortes.