-=HSN=- ADVOGADOS

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie determinou o arquivamento de Ação Cível Originária (ACO 1182) em que o governo do Rio Grande do Sul contesta cobranças do INSS, relativas a contribuições previdenciárias incidentes em folhas de pagamento da Secretaria da Agricultura do estado.

Segundo a ministra, o processo não é de competência do STF. Por isso, ela determinou o envio dele para a 2ª Vara Federal da capital gaúcha, onde foi originalmente ajuizado pelo governo do Rio Grande do Sul.

O processo subiu ao STF por determinação de magistrado daquela vara federal, sob o argumento de que a matéria seria de competência da Suprema Corte, em respeito à alínea ´f` do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que o STF é competente para julgar causas que envolvem conflitos federativos.

Ellen Gracie explica na decisão que o STF, ao interpretar o dispositivo, “não tem reconhecido a possibilidade de conflito federativo quando a controvérsia instaurada nos autos não caracteriza, por si só, ´conflito de interesses capaz de pôr em risco a harmonia federativa´”.

Ela disse não ver, na controvérsia entre o estado do Rio Grande do Sul e o INSS, “conflito apto a vulnerar os valores que informam o princípio federativo e a afetar o convívio institucional no âmbito da federação brasileira”.

Histórico

O objetivo do governo gaúcho é suspender o pagamento desses créditos tributários ou impedir que o estado seja incluído no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), fato que inviabiliza o recebimento de verbas federais. No mérito, o governo gaúcho pretende que os créditos fiscais em benefício do INSS sejam anulados, alegando que eles são ilegais e estão em desacordo com parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Federal.

Fonte: STF