-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, preside nesta terça-feira (1º), às 9h, sua última sessão de julgamentos na Corte Especial. Na oportunidade, o ministro Nilson Naves fará uma homenagem de despedida em nome dos demais ministros da Corte.

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entende que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não repreendeu o juiz Fausto Martins de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O site Consultor Jurídico informou, na quinta-feira (26/6), que o ministro atendeu o pedido da defesa do russo Boris Abramovich Berezovsky para determinar — novamente — a suspensão do processo criminal que responde. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de financiar o negócio entre o Sport Clube Corinthians Paulista e o fundo de investimentos MSI.

Brasília – Prioridade do governo, a reforma tributária corre o risco de não ser votada no Congresso Nacional antes das eleições municipais de outubro. O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), já avisou: “Só vou colocar o relatório na comissão para ser votado com a certeza de que temos condições de votar os dois turnos no Plenário da Câmara, logo em seguida”, disse.

Mabel conversou com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que vai levar o tema para a reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira (1º). “Uma reforma tributária é uma assunto complexo, tem muitos pontos que precisam andar todos juntos. Nós não podemos votar um relatório e deixá-lo no vazio aí por três, quatro meses, até todo mundo voltar das eleições”, justificou o relator.

Depois de parar a Avenida Paulista por três sextas-feiras seguidas, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado (Apeoesp) enfrentará um inquérito civil para apurar excesso em suas manifestações. A promotora de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo (MP), Stela Tinone Kuba, abriu nesta sexta-feira (27) processo de investigação. O MP vai apurar se houve excessos e prejuízos à mobilidade dos moradores da capital paulista nos protestos de hoje e dos dias 13 e 20 deste mês.

O inquérito investigará ainda se o sindicato atendeu às exigências legais para fazer manifestações. É preciso avisar previamente a Polícia Militar (PM) e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), para que monitorem o protesto e orientem as pessoas que estão no local. Nos dias das manifestações, bloqueios na avenida – normalmente já congestionada – causaram até 2,2 quilômetros de lentidão.

“A Justiça estadual é quem deve decidir sobre a recuperação judicial de uma empresa. A opinião está esboçada no parecer do Ministério Público Federal assinado pelo subprocurador-geral da República, Francisco Alberto da Nóbrega. Ele opinou pela rejeição do Recurso Extraordinário interposto por um dos ex-empregados da Varig contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a Justiça do Trabalho de reconhecer a sucessão trabalhista. Na ocasião, o STJ definiu que somente o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, poderia se manifestar sobre o assunto.

Neste caso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a Repercussão Geral por causa da relevância do assunto. Agora, a Corte irá decidir se a decisão do STJ que definiu a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial em detrimento da Justiça do Trabalho para tratar da sucessão está de acordo com a Constituição Federal.

Rio de Janeiro – A empresa espanhola Isolux Ingeniera arrematou o primeiro lote ofertado no leilão de linhas de transmissão que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza hoje (27) na Bolsa de Valores do Rio.

A oferta da empresa foi R$ 74,3 milhões pelas linhas de transmissão Tucuruí-Xingu (PA), Xingu-Jurupari (PA) e as subestações de Xingu, Jurupari (PA), com um deságio de 24,59% sobre o preço mínimo fixado, de R$ 98,52 milhões de Receita Anual Permitida (RAP).

A Isolux derrotou o consórcio formado pelas Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte), pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) , pela espanhola Abengoa e pelo fundo de investimento em Participações Brasil Energia.

“Um casal que mora no município de Timóteo (MG) está sendo processado criminal e civilmente por ter retirado os filhos da escola há dois anos. A informação foi veiculada nesta sexta-feira (27/6) em reportagem do jornal Folha de São Paulo, assinada por Cláudia Collucci.

Cléber e Bernadeth Nunes correm o risco de perder a guarda dos filhos. Na audiência do processo criminal movido contra eles, por abandono intelectual, o juiz Ronaldo Batista ouviu os irmãos Davi e Jônatas (de 15 e 14 anos respectivamente). Eles disseram que não foram obrigados pelos pais a deixar a escola. Agora, os meninos serão avaliados por peritos que vão opinar sobre a situação socioeducacional dos jovens.

O banco Bradesco deverá depositar, em favor de advogados do Ituano Futebol Clube, em cinco dias, contados do último dia 23, R$ 1.608.242,61 bloqueados em conta-corrente do São Paulo Futebol Clube, referentes a 20% de honorários no processo em que o Ituano conseguiu na Justiça a condenação do São Paulo a pagamento de 25% sobre a venda do passe do jogador Juninho Paulista, cedido pelo Ituano em 1993, por U$ 350 mil e vendido a um clube inglês por mais de U$ 7 milhões, em outubro de 1995.

A decisão é da ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o envio de ofício ao banco, para que deposite em conta judicial individualizada, a ser aberta para esse fim junto ao Banco do Brasil, agência 4.541-1, ou à Caixa Econômica Federal, Agência 0847, referente à ordem da relatora, via Sistema Bacen-Jud em 03/04/2008. O banco deverá, ainda, apresentar, dentro do prazo estipulado, o respectivo comprovante de depósito.

“Carlos Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, foi intimado pela Polícia Federal a prestar depoimento no inquérito que investiga o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Operação Pasárgada. Ele foi intimado porque teria concedido, segundo as investigações, decisão favorável ao prefeito da cidade de Timóteo, Geraldo Nascimento (PT).

O ministro afirmou nesta sexta-feira (27/6) que esteve com o prefeito de Timóteo (MG) somente na qualidade de advogado consultado, e que não aceitou a causa proposta porque estava no período de quarentena do TSE. A decisão que favoreceu o prefeito teria sido concedida no segundo semestre de 2007. O ministro esclarece que se aposentou em 2006. Logo, seria impossível ele ter dado a liminar.

“O juiz Fausto Martins de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, desobedeceu a ordem do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, de suspender o processo criminal contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, acusado de financiar o negócio entre o Sport Clube Corinthians Paulista e o fundo de investimentos MSI. Celso de Mello soube disso nesta quinta-feira (25/6). Passou um pito no juiz e ratificou a sua determinação.

O ministro disse que a sua ordem foi clara. Por isso, a prática de novos atos processuais não é justificável. No pedido de Habeas Corpus, apresentado pelo advogado do russo, Alberto Zacharias Toron, Celso de Mello determinou a imediata suspensão de todos os pedidos de cooperação internacional no caso, “estejam eles ainda na Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal, estejam eles no Ministério da Justiça ou no das Relações Exteriores”.

Os ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira mais quatro novas súmulas de jurisprudência do Tribunal. Elas versam sobre matérias que têm sido objeto de reiteradas decisões da Primeira e da Segunda Turma, que examinam processos sobre questões de Direito Público.

As quatro novas súmulas, 354 a 357, abrangem assuntos de alto interesse. Dispõem sobre processo expropriatório para fins de reforma agrária, notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou internet, cobrança de tarifa básica e discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. A relatora dos projetos foi a ministra Eliana Calmon.

“E-mail que circula a respeito da Nota Fiscal Paulista é TRAMA DE SONEGADOR, que tenta induzir a erro o consumidor por meio de mentiras e dados falsos, vamos a elas:

Mentira nº 1: o crédito que você recebe é para pagar impostos;

A lei que criou a Nota Fiscal Paulista prevê o crédito em conta-corrente, conta-poupança, cartão de crédito e opcionalmente, a critério exclusivo do consumidor, o pagamento de IPVA do exercício seguinte. Portanto não há necessidade de uso do crédito para pagamento de imposto.

A portaria 97, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 12, trata da suspensão de todos os prazos processuais na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada pela diretora-geral do STJ, Shyrlei Lima, em cumprimento ao Regimento Interno, a portaria determina que os prazos fiquem suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, voltando a fluir a partir do dia 1º de agosto.

A suspensão dos prazos está prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35), disciplina o período de férias dos membros dos tribunais, determinando que sejam gozadas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

A questão decidida há poucos dias pelo STJ decorre da fase de cumprimento de sentença ajuizado por Conjunto Residencial Cupecê contra Orlando Cassiano Mantovani. Inconformado contra a não concessão de honorários na nova etapa, o advogado Euzébio Inigo Funes agravou.

Com o improvimento de seu recurso por uma das Câmaras Cíveis do TJ-SP, o advogado interpôs recurso especial que foi admitido.

A Editora Abril não conseguiu reverter a decisão judicial que a obriga a pagar multa por não ter indicado quais os limites de idade para assistir à peça Veneza. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial apresentado pela empresa jornalística.

A empresa recorreu de decisão da Justiça fluminense, que lhe aplicou multa porque, no anúncio da peça Veneza na edição n. 27 da revista Veja Rio, de 9 de julho de 2003, não teria sido indicada a faixa etária não recomendada. O entendimento foi que o ato teria violado o artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual é infração “anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem”.