-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros.

O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. O caso chegou ao colegiado por meio de um recurso chamado embargos de divergência no qual o banco afirmava haver entendimentos diferentes sobre o mesmo tema sendo aplicados pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em Direito Privado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou os desembargadores Luís Felipe Salomão e Geraldo Og Niceas Marques e o procurador-geral de Justiça Mauro Luiz Campbell para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação foi publicada na edição desta sexta-feira (6) na Seção 2 do Diário Oficial da União.

Os novos ministros vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pelo falecimento do ministro Helio Quaglia Barbosa e pelas aposentadorias dos ministros Raphael de Barros Monteiro Filho e Francisco Peçanha Martins.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária do jornal Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento.

O juízo de primeiro grau determinou a penhora de 30% da renda bruta diária da empresa. A Gazeta Mercantil recorreu e apresentou duas propostas alternativas: a penhora de uma gleba de terra localizada na cidade de Correntina (BA) ou a penhora de 1% do seu lucro líquido anual. As ofertas foram rejeitadas pelo credor, que considerou o imóvel imprestável para penhora.

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4083) contra a Lei distrital 4.116/08, que está em vigor desde 7 de abril. A lei proíbe provedoras de internet de cobrar a mais do cliente por pontos adicionais de instalação de internet em casas, escritórios e pequenas empresas. O relator da ação é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

O governador sustenta que a norma é inconstitucional porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode legislar sobre serviços de telecomunicações. O artigo 22 da Constituição delega essa competência privativamente à União. “Não pode o DF editar normas sobre o tema, a menos que houvesse lei complementar federal que expressamente o autorizasse”, diz a ação.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de Inquérito (INQ 2725) para investigar o suposto envolvimento do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, no esquema de desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O pedido foi formulado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

O Senado criou, nesta semana, uma comissão externa de juristas que terá prazo de 180 dias, a contar de 1º de agosto, para apresentar um anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).

Instituída a partir da aprovação de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a comissão é formada por Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Félix Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Sandro Torres Avelar.

De acordo com o Ato nº 11/08, que designa a comissão e é assinado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o coordenador dos trabalhos será eleito entre os próprios juristas. Inicialmente, a comissão vai elaborar minuta de regulamento para disciplinar os seus trabalhos, a ser submetida posteriormente à apreciação da Mesa do Senado.