-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao governo do Piauí, garantindo-lhe o direito de não ser cobrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por débitos supostamente já alcançados pela decadência (de prazo maior que cinco anos).

A decisão, tomada na Ação Cível Originária (ACO) 1185, ajuizada pelo governo piauiense contra a União e o INSS, terá validade até o julgamento final da ação. Por ela, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos na Notificação de Lançamento de Débitos (NFLD) nº 36.123.228-1 pertinentes a fatos geradores ocorridos entre maio de 1996 e dezembro de 2000.

A liminar atinge um total de R$ 5.150.915,79, relativo, segundo o governo do Piauí, a débitos já alcançados pela decadência. Essa quantia faz parte da mencionada NFLD, que totaliza R$ 19.429.192,12 e, portanto, deve ser abatida desse valor, enquanto não se decidir a causa. O ministro proibiu, também, a União e o INSS de tomarem quaisquer providências tendentes à cobrança de tais valores, bem como de aplicar penalidades e restrições em função da existência desses supostos débitos.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou, na manhã desta quinta-feira (19), que o estudo por ele encomendado à Consultoria Legislativa para a criação de uma alternativa à Contribuição Social para a Saúde, se acatado pelos líderes, poderá tramitar como um substitutivo ao texto que prevê a cobrança da CSS. Ele disse, contudo, não ter certeza do que acontecerá agora, visto que o próprio governo decidiu deixar para depois das eleições municipais a votação dessa matéria.

Os três ministros recém-empossados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estrearam nesta quinta-feira, dia 19, nas sessões de julgamento das Turmas que passam a integrar. Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques foram homenageados pelos colegas. Os novos ministros foram empossados na última terça-feira (17).

Na Sexta Turma, tomou assento o ministro Geraldo Og Fernandes. O ministro Nilson Naves saudou o novo membro, destacando sua atuação na reestruturação do Judiciário de Guiné-Bissau e também o seu trabalho como magistrado no estado de Pernambuco. Afirmou ser uma honra para o Tribunal a presença do ministro Og. O representante do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral Brasilino Pereira também apresentou boas-vindas ao novo integrante da Turma.

No final da tarde desta quinta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram em sessão administrativa. Entre os temas discutidos na reunião, destacam-se o rodízio na presidência das Turmas, a criação de uma nova classe processual e a Corte do Mercosul.

Rodízio na presidência das Turmas

A partir de dezembro deste ano, os presidentes das Turmas terão mandato de um ano. Proposta de emenda regimental modificou essa regra, antes vitalícia, para um sistema de rodízio. A mudança foi sugerida pelos presidentes da Primeira Turma, ministro Marco Aurélio, e da Segunda Turma, ministro Celso de Mello.