-=HSN=- ADVOGADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1246/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que determina a instauração imediata de processo administrativo contra a autoridade que retardar o andamento de processo no âmbito da administração pública federal. A proposta segue para o Senado.

O projeto altera a Lei Geral do Processo Administrativo (9.784/99). Essa lei fixa prazo de cinco dias para os atos dos processos administrativos. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comprovada justificação. Entretanto, a lei não pune a infração desse dispositivo. O projeto estabelece que o descumprimento do prazo “implicará a abertura automática de processo administrativo disciplinar contra a autoridade responsável”.

“Um dia depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da regulamentação dos gastos com a saúde e da criação da Contribuição Social da Saúde, senadores da oposição já se mobilizam para arrematar votos dos governistas para derrubar a proposta na Casa revisora. Animados com o resultado da votação na Câmara – o governo conseguiu o apoio de apenas 259 deputados, ou seja, dois a mais que o necessário para aprovar um projeto de lei complementar -, os oposicionistas prometem criar todos os obstáculos possíveis para inviabilizar a chamada “nova CPMF”. O PSDB promete até recorrer ao Supremo contra a criação do tributo por lei complementar.

A ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, rebateu nesta quinta-feira (12) a nota do escritório de advocacia de Roberto Teixeira (leia a íntegra aqui), que negou na quarta ter exercido pressão no processo de venda da Varig e VarigLog. Teixeira é amigo e compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Também por meio de uma nota, Denise Abreu disse apenas que “contra fatos não há argumentos”. A ex-diretora da Anac depôs por nove horas na Comissão de Infra-Estrutura do Senado nesta quarta-feira (11) sobre o processo de venda da companhia aérea ao fundo norte-americano Matlin Patterson e três sócios brasileiros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ironizou nesta quinta-feira (12) o depoimento da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, no Senado. Segundo ele, ela não conseguiu provar o que disse e classificou as denúncias de tráfico de influência envolvendo o advogado Roberto Teixeira, seu amigo e compadre, de “abominável”.

Questionado sobre a participação de Denise no Senado, Lula ironizou: “Precisa perguntar para Freud. Só Freud explica aquilo lá”, disse. Segundo ele, “o governo não teve nenhuma participação porque a Justiça assumiu para si [o processo de recuperação judicial da Varig]”.

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao município de Barreiras (BA) para suspender decisão do juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador por desrespeito à autoridade da determinação do presidente do STJ.

O Município de Barreiras alega, no pedido ao STJ, “ter sido ferida a autoridade da decisão do Presidente do STJ, eminente ministro Humberto Gomes de Barros”, na aplicação da decisão na Suspensão de Liminar e Sentença 848. O juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, ao julgar o mandado de segurança impetrado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), determinou que o município de Barreiras deveria se abster de praticar qualquer ato para assumir os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela Embasa.

Ex-diretora de agência afirma que foi “indagada expressamente” por Dilma Rousseff sobre exigências que impôs à venda da Varig

Em nove horas de depoimento à Comissão de Infra-Estrutura do Senado, a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu denunciou ingerências para que a agência homologasse a venda da Varig e da VarigLog.