-=HSN=- ADVOGADOS

“A Justiça estadual é quem deve decidir sobre a recuperação judicial de uma empresa. A opinião está esboçada no parecer do Ministério Público Federal assinado pelo subprocurador-geral da República, Francisco Alberto da Nóbrega. Ele opinou pela rejeição do Recurso Extraordinário interposto por um dos ex-empregados da Varig contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a Justiça do Trabalho de reconhecer a sucessão trabalhista. Na ocasião, o STJ definiu que somente o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, poderia se manifestar sobre o assunto.

Neste caso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a Repercussão Geral por causa da relevância do assunto. Agora, a Corte irá decidir se a decisão do STJ que definiu a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial em detrimento da Justiça do Trabalho para tratar da sucessão está de acordo com a Constituição Federal.

Rio de Janeiro – A empresa espanhola Isolux Ingeniera arrematou o primeiro lote ofertado no leilão de linhas de transmissão que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza hoje (27) na Bolsa de Valores do Rio.

A oferta da empresa foi R$ 74,3 milhões pelas linhas de transmissão Tucuruí-Xingu (PA), Xingu-Jurupari (PA) e as subestações de Xingu, Jurupari (PA), com um deságio de 24,59% sobre o preço mínimo fixado, de R$ 98,52 milhões de Receita Anual Permitida (RAP).

A Isolux derrotou o consórcio formado pelas Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte), pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) , pela espanhola Abengoa e pelo fundo de investimento em Participações Brasil Energia.

“Um casal que mora no município de Timóteo (MG) está sendo processado criminal e civilmente por ter retirado os filhos da escola há dois anos. A informação foi veiculada nesta sexta-feira (27/6) em reportagem do jornal Folha de São Paulo, assinada por Cláudia Collucci.

Cléber e Bernadeth Nunes correm o risco de perder a guarda dos filhos. Na audiência do processo criminal movido contra eles, por abandono intelectual, o juiz Ronaldo Batista ouviu os irmãos Davi e Jônatas (de 15 e 14 anos respectivamente). Eles disseram que não foram obrigados pelos pais a deixar a escola. Agora, os meninos serão avaliados por peritos que vão opinar sobre a situação socioeducacional dos jovens.

O banco Bradesco deverá depositar, em favor de advogados do Ituano Futebol Clube, em cinco dias, contados do último dia 23, R$ 1.608.242,61 bloqueados em conta-corrente do São Paulo Futebol Clube, referentes a 20% de honorários no processo em que o Ituano conseguiu na Justiça a condenação do São Paulo a pagamento de 25% sobre a venda do passe do jogador Juninho Paulista, cedido pelo Ituano em 1993, por U$ 350 mil e vendido a um clube inglês por mais de U$ 7 milhões, em outubro de 1995.

A decisão é da ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o envio de ofício ao banco, para que deposite em conta judicial individualizada, a ser aberta para esse fim junto ao Banco do Brasil, agência 4.541-1, ou à Caixa Econômica Federal, Agência 0847, referente à ordem da relatora, via Sistema Bacen-Jud em 03/04/2008. O banco deverá, ainda, apresentar, dentro do prazo estipulado, o respectivo comprovante de depósito.

“Carlos Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, foi intimado pela Polícia Federal a prestar depoimento no inquérito que investiga o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Operação Pasárgada. Ele foi intimado porque teria concedido, segundo as investigações, decisão favorável ao prefeito da cidade de Timóteo, Geraldo Nascimento (PT).

O ministro afirmou nesta sexta-feira (27/6) que esteve com o prefeito de Timóteo (MG) somente na qualidade de advogado consultado, e que não aceitou a causa proposta porque estava no período de quarentena do TSE. A decisão que favoreceu o prefeito teria sido concedida no segundo semestre de 2007. O ministro esclarece que se aposentou em 2006. Logo, seria impossível ele ter dado a liminar.