-=HSN=- ADVOGADOS

“É bom ter os números. Contra números, não há argumentos”. A afirmação é do presidente do Senado, Garibaldi Alves, (já para Denise Abreu, “contra fatos não há argumento”) ao comentar a resistência do governo à proposta contida na emenda que estende a aposentados e pensionistas o mesmo percentual com que é reajustado o salário mínimo, previsto em projeto de lei do Executivo. A emenda, aprovada pelo Senado em 9 de abril, acaba de ser referendada por uma comissão especial da Câmara e deve agora ser deliberada pelo Plenário daquela Casa. Para o governo, não há como a Previdência arcar com mais essa despesa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé pela utilização abusiva de recursos com fins meramente protelatórios. Ao anunciar o julgamento do quarto embargo de declaração ajuizado pela defesa da Milano Centrale Mercosul Ltda., o presidente da Turma, ministro Castro Meira, chegou a enfatizar a insistência e a teimosia do advogado.

Por unanimidade, a Turma determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e rejeitou, pela sexta vez, os argumentos da defesa em embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em decisão monocrática (individual), o ministro Sidnei Beneti aplicou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso especial ajuizado pelo Unibanco – União dos Bancos do Brasil s/A – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação de execução extrajudicial de contrato submetido ao Sistema Financeiro de Habitação.

De acordo com o entendimento da Corte, a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66, uma vez que tal execução pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial. No caso em questão, o mutuário Paulo Afonso de Oliveira Bueno está discutindo judicialmente o valor do débito referente ao financiamento hipotecário e vem pagando mensalmente os valores que entende devidos mediante depósito judicial.

“O ministro Aldir Passarinho Júnior cansou de carregar pedra no Superior Tribunal de Justiça. Ele já comunicou ao presidente do STJ, Humberto Gomes de Barros, que não volta ao tribunal depois do recesso, em agosto. Passarinho deixa a Corte depois 10 anos como ministro e 13 anos antes da aposentadoria compulsória. Para colegas, confessou que está saturado com a pilha de processos sobre sua mesa que não pára de crescer por mais que ele trabalhe.

Nunca se nomeou tanto nesse país

Com seu afastamento, Passarinho dará mais uma oportunidade ao presidente Lula da Silva de fazer uma das coisas de que mais gosta: nomear ministros do Judiciário. No STJ, Lula terá de preencher ainda as vagas do presidente da casa, Gomes de Barros, que atinge a expulsória em 23 de julho, e do ministro José Delgado, que se aposentou na última semana. Lula vai completar assim, 18 ministros feitos no STJ. Já fez sete de 11 no Supremo e 15 de 27 no TST. Em agosto, portanto, terá nomeado 40 dos 71 integrantes das três cortes.