-=HSN=- ADVOGADOS

“”O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com a atuação do Coaf este ano”, anunciou nesta segunda-feira, o ministro do STF, Marco Aurélio, no programa Roda Viva da TV Cultura. O ministro mal escondeu que considera inconstitucional o Conselho de Controle das Atividades Financeiras suspender o sigilo fiscal e bancário que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros. A entrevista, de 1 hora e 35 minutos, foi uma tentativa vã de convencer o ministro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer moralizar o Judiciário, mas o STF não deixa.

“Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a suspensão do sigilo só se implementa com ordem judicial?”, perguntou o ministro para quem “a atuação do Coaf não se coaduna com a ordem constitucional”.

Marco Aurélio iniciou sua participação no programa respondendo por que concedeu a liminar que decidiu que a apreciação da conduta de juízes não pode começar no CNJ é subsidiária, mas nas corregedorias dos tribunais locais. Confrontado com a atuação da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, o ministro insistiu que ela não pode substituir as 90 corregedorias espalhadas pelo país e, diante do entusiasmo dos jornalistas com o idealismo da ministra, Marco Aurélio suscitou, em tom de blague: “Quem sabe ela não venha a substituir o STF também?”

Perguntado se o clamor público pelo fortalecimento de órgãos como CNJ, Coaf, Fisco, Polícia Federal e Ministério Público não indicaria falta de confiança no Judiciário, o ministro respondeu que “se chegar o dia em que se vá pressupor que todos os juízes são salafrários até prova em contrário, será melhor fechar o país para balanço”. A atuação de órgãos administrativos ou investigatórios fora de suas atribuições constitucionais, afirmou, é “característica de regimes totalitários”. Marco Aurélio rebateu que o Judiciário seja a mais obscura das instituições. Segundo a Transparência Brasil e Gil Castelo Branco, que criou o Contas Abertas, a mais opaca e obscura instituição brasileira é o Ministério Público.

No embate com os entrevistadores, Marco Aurélio repetiu diversas vezes que a cadeira que ocupa no STF não é de relações públicas e que seu compromisso é com a Constituição. Diante do apelo do apresentador do programa para que o STF passasse a adotar o período de trinta dias de férias, o ministro se viu na contingência de explicar que a elaboração de leis é do Legislativo e que o servidor público não pode escolher que leis observar, referindo-se à Lei Complementar 35/79. Nos altos e baixos do programa, para justificar a necessidade de fortalecer o CNJ, chegou-se a evocar as prisões em massa de gângsteres nos Estados Unidos no passado, determinadas pela justiça americana.

Sempre se esquivando da acusação indireta de que, com sua decisão, garantiu que quase 3 mil investigações de suspeitos terminassem em pizza, Marco Aurélio respondeu que “não há argumento quando se potencializa o enfoque. Infelizmente a bandeira está sendo empunhada muito mais calcada no justiçamento do que na observância à ordem jurídica.”

Para ele, a posição da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, ao quebrar o sigilo de cerca de 230 mil servidores do Judiciário, incluindo familiares de juízes, atropela as regras impostas pela Constituição Federal, que diz que privacidade é regra e afastamento do sigilo é exceção.

O ministro afirmou que defende que se investigue, sempre, mas que isso deve ser feito de acordo com as normas estabelecidas. “A segurança jurídica, é algo inerente à democracia”, disse Marco Aurélio, para quem a submissão às regras e, principalmente, à Constituição é o “o preço que se paga por viver em um Estado de Direito.”

A opção para se fortalecer o CNJ e dar ao órgão poder de investigar concorrente às corregedorias dos 90 tribunais existentes, repetida por diversas vezes pelo ministro, seria acabar com as corregedorias, que perderiam a autonomia pela qual é dever do CNJ zelar.

O apelo popular de medidas como a do CNJ foi posto a prova, quando jornalistas presentes disseram que nenhum juiz havia sido preso por crime. Logo após a afirmação, surgiram os nomes dos juizes João Carlos Rocha Mattos e Nicolau dos Santos Neto, como se a primeira frase merecesse ser dita mesmo que todos ali se lembrassem de casos concretos. Depois do programa, desembargadores que acompanharam a entrevista telefonaram para informar que os dois casos mais recentes de punição de juízes decididas pelo TJ-SP foram anulados pelo CNJ.”

Assista abaixo a gravação do Programa Roda Viva:

Fonte: Conjur