-=HSN=- ADVOGADOS

No dia 11 de janeiro vence o prazo para os proprietários de veículos com placas final 1 efetuarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%, caso decidam quitar o imposto em apenas uma parcela. Os contribuintes podem também, nessa mesma data, optar pelo pagamento do imposto em três parcelas. No mês de janeiro, as datas do calendário do IPVA seguem até o dia 24, de acordo com as placas dos veículos. (ver tabela)

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas: janeiro, fevereiro e março. O pagamento será feito com base no final de placa dos veículos. As tabelas, de valores venais e dos valores do IPVA, estão disponíveis no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/.

Cerca de 15 milhões de “Avisos de Vencimento” foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.

“A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem autonomia para reter veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros enquanto as empresas responsáveis não pagarem as chamadas “despesas de transbordo”, como são chamados os custos com o serviço extra que teve de ser convocado para transportar os usuários. A decisão é do juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.

Em 2007, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu um ônibus da Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda., na cidade de Montes Claros (MG). O veículo transportava passageiros em região não autorizada, o que afrontaria a Resolução 233, de 2003, e o Decreto 2.521, de 1998. A empresa entrou com ação para liberar o veículo.

“A despesa de transbordo equivale à remuneração de um serviço prestado por outra pessoa, que foi compelido a cumprir um munus público, em virtude do princípio da continuidade do serviço público. Esse terceiro deve ser indenizado pelo serviço prestado, sob pena de empobrecimento sem causa”, afirmaram os procuradores da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2502/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. Pela proposta, os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação serão de, no máximo, 5% do valor total devido.

De acordo com o autor, atualmente o consumidor é obrigado a pagar, além da multa contratual, honorários que chegam a 30% do valor do débito. “O objetivo desta proposta é fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado. Assim, acreditamos que será mais fácil os cidadãos quitarem seus débitos”, explica Silva.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL n.º 2502/2011

Fonte: Agência Câmara

“Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/1) a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2012. A Portaria Interministerial MPS/MF 2 também reajustou os benefícios mantidos pela Previdência Social em 6,08% e definiu o valor da cota do salário família.

De acordo com a advogada trabalhista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Andreia Tassiane Antonacci, para os benefícios que foram majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 622, o referido aumento será descontado da aplicação do reajuste. “A Portaria define que a partir de 1º de janeiro de 2012 o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622, nem superiores a R$ 3.916,20. Os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte; de aposentadoria dos aeronautas; e de pensão especial para vítimas da síndrome da talidomida também não serão inferiores ao valor do salário mínimo”, explica.

A especialista comenta ainda que o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade é de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80; e R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. “O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias”, afirma, salientando que a cota do salário família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Fonte: Conjur

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB-SP), e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), estiveram hoje (9) no Palácio da Justiça, participando de uma reunião atendendo a convite dos juízes assessores da Presidência do TJSP, Gustavo Santini Teodoro e Fernando Antonio Tasso, responsáveis pela área de informática. O objetivo foi esclarecer sobre o funcionamento do portal do Tribunal no que se refere à consulta de processos. Na última sexta-feira, o TJSP recebeu ofícios das duas entidades, com referências a restrições ao acesso dos advogados aos processos.

Durante a reunião, os magistrados, auxiliados pelo secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TJSP, Eric Samuel Mourão, demonstraram como é feito o acesso à consulta de processos, tanto eletrônicos quanto físicos, ressaltando que a mudança de layout não interferiu no conteúdo ou no sistema de pesquisa de processos. O novo site do Tribunal de Justiça entrou no ar na última segunda-feira (2), primeiro dia da gestão do novo presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori.

Os representantes das entidades expuseram no encontro algumas dúvidas passadas pela classe dos advogados, que foram devidamente esclarecidas pelos juízes, observando que a consulta do andamento processual e do inteiro teor de todas as decisões e sentenças comportam o amplo acesso pelo advogado, ainda que não atuante naquele feito, bastando para tanto que o profissional faça o cadastro uma única vez no site do Tribunal de Justiça de São Paulo e se identifique ao fazer a consulta.A restrição de acesso dos advogados limita-se aos casos de segredo de justiça, nos termos da lei processual.

A 5ª Câmara de Direito Público negou a responsabilidade civil do Estado de indenizar um homem que foi preso cautelarmente para garantir a conveniência da instrução criminal do processo.

O autor entrou com ação contra a Fazenda Pública de São Paulo alegando que, em março de 2003, foi denunciado, junto com outros dois indivíduos, pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Alegou que a decretação de sua prisão cautelar se revelou injusta pela sua absolvição ao final, originando a responsabilidade civil do Estado. Por esses motivos, requereu indenização por dano moral no valor correspondente a, no mínimo, 200 duzentos salários mínimos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu, na última quinta-feira (05), uma liminar que autorizava a SPN Distribuidora de Veículos, da marca chinesa JAC no Brasil, a abrir suas concessionárias na capital paulista nesse domingo (08).

Em função do recesso judiciário, a liminar foi concedida à empresa no serviço de plantão da Justiça do Trabalho. Após ser notificado, o Sindicato dos Comerciários recorreu e obteve vitória. O despacho foi dado pela desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, presidente da Seção Especializada em Dissídio Coletivo.

De acordo com matéria publicada no site da Folha de São Paulo, a SPN recorreu à Justiça após firmado o acordo de trabalho entre os comerciários e o sindicato patronal. No documento, as concessionárias têm permissão para abrir apenas dois domingos por mês em 2012. Até o ano passado, as lojas abriam aos domingos.

O Interesse Público desta semana mostra que, no Piauí, um eleitor gravou o candidato à prefeitura da cidade tentando comprar o voto da mãe dele. O processo para cassação do mandato do político veio parar no Tribunal Superior Eleitoral que, em decisão inédita, aceitou a gravação de um terceiro como prova legal. Segundo a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, apesar de não ser o interlocutor direto, o filho também foi atingido por aquele fato.

Você também vai ver que, no Rio Grande do Sul, uma denúncia do Ministério Público Federal levou à prisão de uma quadrilha que roubava telhas destinadas à construção de moradias para desabrigados.

O programa mostra ainda que, em Minas Gerais, uma das principais rotas do transporte de carga brasileiro pede socorro. Caminhões trafegam diariamente na rodovia BR-040 com cargas mais pesadas do que o limite permitido. Para evitar os riscos a partir dos buracos no asfalto, o MPF quer a instalação de balança de pesagem para fiscalização das cargas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indenizatória, uma vez que correspondem ao que o credor perdeu em virtude de atraso do devedor e, portanto, não podem ser considerados riqueza nova.

O parlamentar afirma que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 7.713/88, no entanto, prevê a dedução somente das despesas com a ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL n.º 2078/2011

Fonte: Agência Câmara