-=HSN=- ADVOGADOS

“A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a provedora NET Serviços de Comunicação S/A a fornecer todos os dados referentes às conexões de acesso à internet que originaram as transmissões de duas mensagens por e-mail ofensivas a uma funcionária pública. Caso não cumpra a decisão, poderá ter de pagar multa diária de R$ 100.

“Não há dúvida de que os dados apontados pela funcionária pública permitem a localização de informações pela NET”, afirmou o desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso. “Se os dados são pouco específicos e não estão restritos somente ao usuário suposto causador dos transtornos, isto não obsta o cumprimento da liminar”, concluiu.

“É inconstitucional o Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Uberto Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, concedeu liminar para que a Toro Indústria e Comércio não seja obrigada a pagar a taxa a partir do novo cálculo. Outras empresas já conseguiram liminares semelhantes.

O Decreto baixado pelo Ministério da Previdência muda o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) unido à classificação do fator de risco da empresa. A mudança gerou aumentos de até 100% na taxa paga pelas empresas. Neste caso, a Toro Indústria e Comércio, além de reclamar da mudança do método de classificação do FAP, também criticou a alteração de sua classificação de risco.

“O advogado Carlos Ely Eluf foi considerado inocente pelo crime de calúnia e injúria, que respondia depois de o Ministério Público Federal ter movido ação motivada por representação do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Para o juiz Fábio Rubem David Müzel, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que o absolveu, não houve crime. A decisão, no entanto, foi destituída de eficácia pelo próprio juiz uma semana depois, quando ele soube que o Superior Tribunal de Justiça já tinha suspendido, liminarmente, a ação penal contra o advogado.

Eluf foi acusado de crimes de calúnia e injúria ao formalizar reclamação contra o juiz no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O advogado reclamou que o juiz De Sanctis o impediu de ter acesso ao inquérito policial no caso do Banco Credit Suisse mesmo depois de o TRF-3 ter concedido liminar em Mandado de Segurança para a vista dos autos. O juiz não gostou e decidiu representar contra o advogado no Ministério Público Federal.

“O proprietário de um imóvel somente pode deixar de alugar espaço para seu uso próprio, mas não para passar a exercer a mesma atividade comercial do antigo locatário. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Santos condenou o shopping Super Centro, no Boqueirão, São Paulo, a renovar o contrato de locação compulsoriamente. Cabe recurso.

O locatário é o Boqueirão Park, localizado na área frontal do Super Centro. O estacionamento, defendido pelo advogado Diogo Paiva Magalhães Ventura, do Loyo, Santos e Ventura, estava encontrando resistência por parte do shopping para renovar seu contrato de locação, vigente há três anos. Em atividade comercial no espaço há mais de 10 anos, o Boqueirão ajuizou uma Ação Renovatória para buscar a a renovação do contrato por mais cinco anos, além da manutenção das responsabilidades do locador, de seus fiadores, bem como nova proposta de aluguel, valor reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV).

Brasília, 21/01/2010 – A Assembleia Legislativa de São Paulo fará concurso para preencher uma vaga de procurador. Para concorrer, é preciso ter formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há, no mínimo, dois anos. O salário previsto é de R$ 8.638,38, podendo ser acrescido de gratificação de representação no valor de R$ 1.550,99. As inscrições devem ser feitas até 12 de fevereiro deste ano.

Fonte: OAB