-=HSN=- ADVOGADOS

“O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e mais quatro integrantes do governo, dentre eles o procurador-geral do Estado, conseguiram liminar em Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para impedir que fossem presos por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido quando estava no exercício da presidência do STJ.

O ministro acatou o argumento da defesa do governador de que a extensão da ordem concedida no Mandado de Segurança está sendo discutida judicialmente. Essa situação afasta o crime de desobediência da forma prevista pelo artigo 330 do Código Penal. O ministro concedeu a liminar para impedir a instauração de processo-crime e a ordem de prisão contra as autoridades estaduais com base no descumprimento do Mandado de Segurança. A decisão vale até o julgamento de mérito do HC pela 5ª Turma do STJ. O relator é o ministro Jorge Mussi.

“O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Álvaro Ciarlini, determinou o afastamento imediato do deputado Leonardo Prudente (sem partido) da presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Caso descumpra a decisão, o parlamentar terá de pagar multa diária de R$ 100 mil. A informação é da Agência Brasil.

Prudente é acusado de ser um dos beneficiados pelo suposto esquema de pagamento de propina no Distrito Federal, que seria comandado pelo governador José Roberto Arruda (sem partido). Em um dos vídeos obtidos pela Polícia Federal, na operação batizada como Caixa de Pandora, Prudente aparece colocando dinheiro nas meias e no terno. Escândalo ficou conhecido como o mensalão do DEM, ex-partido de Arruda.

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ouvirá amanhã (19/1) e quarta-feira (20/1), a partir das 14 horas, dez testemunhas de defesa no processo que investiga suposta gestão fraudulenta pela liberação de recursos ao PT e às empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza.

Serão cinco testemunhas de defesa por dia, em cumprimento à Carta de Ordem expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo em que são réus José Genuíno, Delúbio Soares e outros.

O Tribunal de Justiça divulgou hoje (18/01) o resultado do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais. A sessão foi presidida pelo desembargador José Renato Nalini, presidente da Banca Examinadora do Concurso.

Na ocasião, foram divulgadas a classificação e a nota final de 505 candidatos; amanhã (19/01) será publicada no Diário Oficial Eletrônico a tabela na íntegra, constando as notas de todas as fases do concurso.