“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), prometeu agilizar e apoiar o Projeto de Lei 83/08, em trâmite na Casa, que criminaliza atos contra as prerrogativas dos advogados. A declaração foi feita durante a reunião da Coordenação de Direito Eleitoral instalada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, nesta segunda-feira (9/2).
“Todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime, portanto, sou a favor da criminalização. O advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição”, disse.
Sarney se disse favorável à sanção da Lei 11.767, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Este dispositivo foi proposto pelo Conselho Federal da OAB e teve o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, a lei sofreu ameaças de veto presidencial, mas ele declara ter saído em defesa “pedindo a sua sanção, porque ela é histórica na garantia das prerrogativas da advocacia”.”
Para ler o projeto clique aqui.
Fonte: Conjur
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