-=HSN=- ADVOGADOS

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos:

a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009.
b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009.
c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009.
d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009
e) Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009.

A Resolução CGSN n.º 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.

Juíza da Comarca de Porto Alegre, no RS, proferiu despacho publicado na nota de expediente 2485/2008, determinando que o advogado emendasse a inicial em 10 dias, de forma a resumir em 05 folhas (de um total de 130) a tutela jurisdicional pretendida.

Leia abaixo a íntegra do despacho, que também pode ser vista na página: http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_nota_exped.php?entrancia=1&comarca=porto_alegre&num_processo=10803426155.

A definição de José Sarney (AP) como candidato do PMDB à Presidência do Senado, na quarta-feira (28), intensificou a disputa pelos cargos máximos nas duas Casas do Congresso Nacional.

Apesar de o deputado Michel Temer (SP), candidato oficial do PMDB à Presidência da Câmara, assegurar que o fato não tem influência nenhuma na disputa dos deputados, os demais candidatos acreditam que uma vitória de Sarney no Senado pode aumentar as chances de a eleição ser decidida no segundo turno na Câmara.

Brasília – Diante da baixa demanda provocada pela crise econômica mundial, a indústria brasileira registrou, no fim de 2008, o pior trimestre dos últimos 10 anos. Segundo a Sondagem Industrial, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) hoje (29), os efeitos foram sentidos na redução da produção e no número de empregados.

O nível de atividade da indústria caiu para 40,8 pontos no quarto trimestre de 2008, o menor desde 1999. O número significa uma queda de 17 pontos em comparação com terceiro trimestre de 2008, que tinha ficado em 57,8 pontos. Os indicadores usados pela CNI na pesquisa feita com 1.407 empresas industriais de todo o país, vão de 0 a 100, em que a partir de 50 os índices representam resultados satisfatórios.

Afirmando que aceitou a escolha de seu nome “como uma missão, no momento difícil de uma crise internacional”, senador diz que vai ajudar na governabilidade do Brasil.

O senador José Sarney (PMDB-AP) anunciou ontem, em entrevista coletiva, que é mesmo candidato à Presidência do Senado. A decisão foi tomada durante reunião da bancada do seu partido na residência oficial do presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho, do PMDB.

O clima de sucessão presidencial que envolve o Senado desde meados de dezembro de 2008 ficou mais intenso, nesta semana, com a definição das candidaturas ao posto para o biênio 2009/2010. Se, desde aquele momento, o PT mantinha a indicação do senador Tião Viana (AC) para concorrer à Presidência da Casa, só nesta quarta-feira (28) o PMDB reuniu sua bancada para oficializar a candidatura do senador José Sarney (AP).

O fato de a decisão final sobre o concorrente peemedebista ter saído às vésperas da eleição no Senado – a reunião preparatória ao pleito se inicia às 10h da próxima segunda-feira (2) – não significa que o PMDB estivesse alheio à disputa no período. Na verdade, o partido entrou oficialmente nesse processo quando 17 dos 20 integrantes de sua bancada declararam, em 17 de dezembro de 2008, apoio à candidatura do atual presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso deu cinco dias para o governo italiano se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa de Cesare Battisti, no processo de Extradição (EXT 1085). No despacho, datado desta quinta-feira (29), Peluso requisita, ainda, ao ministro da Justiça, cópia integral da decisão do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) que negou pedido de refúgio para o escritor italiano.

De acordo com o ministro, não há dúvida do interesse jurídico do Estado em manifestar-se. “O Estado requerente [Itália] é parte neste processo, que, instaurado a seu pedido, não pode deixar de atender, em certos limites, às exigências do contraditório”. Dessa forma, o Estado italiano tem cinco dias para se manifestar, “inclusive para, querendo, responder, mediante contraminuta, ao agravo regimental [da defesa de Battisti]”, determinou o ministro.

Termina nesta sexta-feira, dia 30, o prazo extra concedido pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes paulistas para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com a possibilidade de pagamento parcelado ou de obtenção do desconto de 3% para o caso de pagamento em cota única, independentemente do final da placa do veículo..

A prorrogação foi adotada em virtude das dificuldades que uma parcela de proprietários de veículos enfrentou para o pagamento do imposto entre os dias 12 e 22 de janeiro. Embora dados preliminares apontem para uma alta taxa de efetivação de pagamentos nesse período, mesmo assim a Secretaria da Fazenda optou pela dilatação do prazo em respeito ao contribuinte.

“O Superior Tribunal de Justiça deve decidir qual foro é competente para julgar a disputa das empresas Emege Produtos Alimentícios S/A, em Goiânia, e Cargil Agrícola S/A, em São Paulo. O ministro Massami Uyeda é o relator da causa. Até julgar o mérito do conflito, cabe ao juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. A decisão liminar é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

A Emege firmou um contrato de locação de moinho com a Cargil e alega que, passado dois anos, o local foi devolvido em “péssimo estado de conservação”. A dicussão do conflito de competência foi ajuizada pela Emege, que pediu, em liminar, que os processos fossem suspensos e que o juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia fosse declarado competente para o exame das medidas urgentes.

“Um grupo de 246 advogados, promotores e juízes divulgou carta contra as tentativas de flexibilização dos direitos dos trabalhadores neste momento de crise econômica. Segundo a carta, as avaliações da crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na falta de limites do mercado financeiro.

“As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social”, afirma o grupo encabeçado pelo advogado Jorge Luiz Souto Maior.

Um estagiário de escritório de advocacia impetrou habeas-corpus com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se livrar da acusação de inserir e protocolar documento adulterado em uma petição. Esse crime é tipificado no artigo 299 do Código Penal.

O estagiário alega que não praticou ato ilegal, que é um simples aprendiz e não tem capacidade postulatória. Além disso, afirmou não ter condições mínimas de analisar qualquer documento enviado ao fórum. Ele explicou que sua atribuição diária é pegar os processos em cima das mesas, assinar em conjunto com o advogado responsável e levar ao fórum competente. Por acreditar que a denúncia poderá prejudicar sua carreira profissional, principalmente em concursos públicos, o estagiário pediu no habeas-corpus que ele figure como testemunha na ação penal.