-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O custo médio do crédito bancário recuou de 44%, em novembro, para 43,2% ao ano, no mês passado. Apesar da queda, a taxa geral média acumulou uma elevação de 9,4 pontos percentuais em 2008. Em contrapartida, o “spread” (diferença que os bancos cobram entre a captação e a concessão do empréstimo) aumentou 0,5 ponto percentual em dezembro: permaneceu em 18,3% para as empresas e aumentou de 43,1% para 45,1% para as pessoas físicas em relação aos últimos dois meses.

A informação consta do relatório de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro, divulgado pelo Banco Central. O documento mostra que a inadimplência, nas operações com atrasos superiores a 90 dias, aumentou de 7,8% para 8,1%, em dezembro, nos empréstimos pessoais (aumento de 1,1 ponto percentual em 12 meses), e subiu de 1,7% para 1,8% para pessoas jurídicas (redução de 0,2 ponto percentual no ano passado).

São Paulo – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que hoje (27) o Ministério da Previdência Social passará a enviar, em junho próximo, comunicados aos trabalhadores informando sobre o direito de aposentadoria. Segundo Lula, quem trabalha na área rural também poderá obter em 30 minutos a aposentadoria nos postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A concessão de benefícios em 30 minutos começo a funcionar neste mês.

“A partir de junho vocês vão receber em casa, quem atingir o direito de se aposentar, um comunicado da Previdência dizendo que o cidadão já atingiu a idade de se aposentar, já atingiu o tempo de contribuição, que o seu salário será ´tanto’ e, portanto, ele tem a opção de querer ou não se aposentar, ou querer continuar trabalhando um pouco mais. Esse já é um comprometimento público que eu estou fazendo aqui para os companheiros da Previdência Social”, afirmou.

Argel (Argélia) – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, negou hoje (27) que a decisão do governo de exigir licença de importação prévia para quase todos os produtos que entram no país signifique um retrocesso no processo de abertura do país. Ele disse também que a medida não tem relação com a crise financeira internacional.

Miguel Jorge, que chefia uma delegação de empresários e de entidades de vários setores em missão pelo norte da África com o objetivo de aumentar as relações comerciais do Brasil com a Líbia, Argélia, Tunísia e Marrocos, explicou que a medida é uma revisão de estatísticas, já que havia, no fechamento do ano passado, “muita discrepância” entre os números dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e da Receita Federal.

Brasília – Os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira farão com que o governo corte 37,2 bilhões do Orçamento Geral da União para 2009. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o corte é provisório, valendo até março, quando o governo deverá anunciar um contingenciamento na execução das verbas previstas. Dessa contenção, R$ 22,6 bilhões referem-se ao custeio da máquina e R$ 14,6 bilhões, a investimentos.

“A crise vai significar um crescimento menor e, portanto, nossa capacidade de receita será menor. Temos uma mudança no quadro econômico, nossa receita neste ano vai ser menor e queremos manter as prioridades. O PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] será mantido, os programas sociais, a área de educação, assistência, saúde, os programas de desenvolvimento de tecnologia são muito importantes. Também vamos manter os incentivos a habitação. Isso será capaz de ajudar a gerar mais emprego, com isso, gerar renda, e manter o crescimento econômico”, disse o ministro hoje (27) em entrevista coletiva.

A bancada do PSDB decide, em reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (28), qual dos dois postulantes à Presidência do Senado – José Sarney (PMDB-AP) ou Tião Viana (PT-AC) – irá receber o seu apoio. Também estão previstas reuniões da bancada do PSDB com cada um dos candidatos, quando serão discutidos os compromissos que estão assumindo.

– Temos que ajudar com nossos votos a construção de mudanças aqui dentro. O Senado não vai bem, tem que melhorar, em primeiro lugar. E em segundo, queremos o compromisso do presidente que vier a ser eleito com relação à democracia, garantias às minorias e fortalecimento do Legislativo – disse o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), em entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira (27).

“À unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou sentença sob reexame que concedera ordem, nos autos de um mandado de segurança, para determinar a devolução imediata de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) durante abordagem, em Cuiabá, sem o devido processo administrativo (Reexame Necessário de Sentença n° 114403/2008).

Consta que o impetrante teve sua CNH apreendida com o argumento de que estava dirigindo uma moto sob influência de álcool, incidindo na conduta tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A autoridade coatora prestou informações, alegando, no mérito, que a sentença sob reexame entendeu que, apesar do artigo 165 do CTB prever a apreensão da CNH ao condutor de moto que se enquadrar na sua tipicidade, a aplicação de tal penalidade dependeria de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando ao infrator amplo direito de defesa, na forma prevista no artigo 265 do mesmo Código.

Belém (PA), 27/01/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu um telefonema do deputado federal Fernando Ferro (PT-PE), que solicitou o apoio da entidade para federalizar as investigações em torno do assassinato do advogado Manoel Bezerra de Mattos Neto. O advogado, que era assessor de Ferro e um dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB pernambucana, foi alvejado com vários em uma casa de praia enquanto estava com a família na Paraíba. Britto informou ao parlamentar que já requereu que a Polícia Federal passe a atuar nas investigações. Para ele, imprimir repercussão nacional a esse caso é fundamental. “Até porque esse é o quarto assassinato de um cidadão que depôs na CPI da Pistolagem naquela região”, afirmou Britto.

No próximo dia 17 de fevereiro, às 18 horas, a OAB SP e a CAASP, inauguram as novas instalações da sede da OABPrev-SP, localizada no centro da cidade, à Rua XV de Novembro, 62.

“Fundada em março de 2006, durante nossa primeira gestão, a OABPrev-SP é a realização de um sonho da advocacia, que hoje conta com o expressivo número de 14 mil participantes e com um patrimônio de R$ 36 milhões, sendo o fundo fechado de previdência complementar de maior crescimento no Brasil”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O Senado elege seu presidente para o biênio 2009/2010, na próxima segunda- feira ( 2), em reunião preparatória marcada para as 10h. A eleição tem caráter secreto e se fará por registro no painel eletrônico, se houver um só candidato; ou por cédulas de papel colocadas em urna, caso haja mais de uma candidatura.

Cabe ao atual presidente, Garibaldi Alves, a abertura dos trabalhos, cumprida a exigência de quorum de um sexto do número de senadores (14). Mas, para dar início ao processo de votação, o regimento interno exige a presença, em Plenário, de maioria absoluta de senadores (41), na reunião. O novo presidente se elege ao receber maioria simples dos votos dos senadores presentes e passa, imediatamente, a dirigir os trabalhos.

Todas as vezes em que um criminoso é colocado em liberdade muito antes de cumprir sua condenação, ou quando nem mesmo chega a ser preso, paira sobre a sociedade brasileira a sensação de impunidade. Logo vem o sentimento comum de que não há justiça no país e a culpa recai sempre sobre o Poder Judiciário. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ressalta que a lei é a ferramenta de trabalho do magistrado. “Se a sociedade quer punições mais rigorosas, ela tem que, por meio de seus representantes no Parlamento, fazer com que mudem os princípios, mude o tipo de prisão, mude o procedimento, mude a lei”, afirmou o ministro.

A Lei de Execução Penal brasileira, por exemplo, estabelece que uma pessoa condenada por qualquer tipo de crime tem direito à progressão do regime prisional (passando do regime fechado ao semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto) se preencher apenas dois requisitos: cumprir um sexto da pena e ter bom comportamento no período em que permanecer na prisão. É um direito do preso garantido por lei, que deve ser observado pelo magistrado. Somente o Poder Legislativo pode mudar isso.

A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aceitou a denúncia de fraude processual contra Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Denise apresentou à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se fosse uma norma, um estudo interno da agência que garantia a segurança nas operações de pouso no aeroporto de Congonhas. A regulamentação não havia sido publicada no Diário Oficial da União.

Os advogados do empresário S.A.M. impetraram Habeas Corpus (HC 97553), no Supremo Tribunal Federal, para suspender uma ação penal na qual ele é acusado de fraudar o Consórcio Nacional Garibaldi, no Paraná.

A defesa tenta anular o processo desde o recebimento da denúncia, alegando que o juiz que colheu os depoimentos de uma delação premiada contra S.A.M. não deveria ser o mesmo que julga a ação penal proposta a partir dessa delação. Segundo o HC, o magistrado federal – juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em lavagem de dinheiro e em crimes contra o sistema financeiro – teria conduzido ambos os procedimentos.