21 jan 2009 @ 7:06 PM 

“Um despacho inusitado foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira,19 de janeiro. O juiz Maury Angelo Bottesini, da 31ª Vara Cível de São Paulo negou pedido de assistência judiciária que não foi feito e ainda passou um sermão na advogada da causa. De acordo com ele, ao solicitar os benefícios da assistência judiciária, os advogados prejudicam a própria OAB e a entidade previdenciária da advocacia, “porque 25% do valor arrecadado das custas judiciais é transferido para essas entidades embora não se fale disto abertamente”.

O pedido, segundo entendeu o juiz, era de assistência judiciária para um escritório de advocacia que movia uma ação contra um cliente que estava inadimplente no pagamento de honorários advocatícios. Para a advogada da causa, Lúcia Helena de Lima, o pedido de assistência judiciária ou de Justiça gratuita em casos como este é juridicamente impossível.

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 21 jan 2009 @ 6:51 PM 

Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou sua decisão de não mais insistir na candidatura à presidência da Casa e a intenção de apoiar a candidatura de José Sarney (PMDB-AP) ao cargo. Garibaldi afirmou que não pode expor a bancada do PMDB ao risco jurídico que sua eleição poderia representar.

– A esta altura, com Sarney dizendo que poderá ser candidato, fica difícil insistir na minha candidatura, porque há um certo risco jurídico, apesar de eu ter pareceres de juristas renomados garantindo que seria possível. Mas a candidatura de Sarney não tem risco jurídico nenhum e tem uma viabilidade eleitoral igual ou maior. Acredito que a bancada optará por Sarney – disse Garibaldi.

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 21 jan 2009 @ 6:44 PM 

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), afirmou nesta quarta-feira (21) que o ministro da Justiça, Tarso Genro, “tem de explicar ao Brasil porque usa critérios ideológicos para conceder asilo” a estrangeiros que se dizem perseguidos em suas nações.

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 21 jan 2009 @ 6:42 PM 

“A AASP recebeu notícia de que desde o dia 2 de janeiro de 2009 não é mais possível proceder ao recolhimento das Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça pela Internet e, por isso, enviou ofício ao presidente do Banco Central solicitando a adoção de providências junto ao Banco Nossa Caixa a fim de ser mantida a opção de pagamento via Internet.”

Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP

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 21 jan 2009 @ 6:40 PM 

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, proferiu decisão em 269 processos durante os nove dias em que esteve no exercício da Presidência do STJ. Só habeas-corpus, foram despachados 219 no período de recesso compreendido entre 2 e 13 de janeiro.

Numa das decisões em habeas-corpus, o de número 125287, o ministro manteve a prisão preventiva de um advogado de Santa Catarina suspeito de prestar serviços jurídicos à quadrilha do assaltante conhecido no estado como Papagaio. Em outro caso, o HC 125740, negou liminar para manter a prisão de um acusado de adulterar remédio no Rio de Janeiro.

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 21 jan 2009 @ 6:37 PM 

Liminar requerida pela Petrobras no Mandado de Segurança (MS) 27837 foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa pediu o reconhecimento do fato de não precisar se submeter aos procedimentos previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), por sua condição de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência com empresas privadas.

No MS, a Petrobras contesta uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2004, que determinou à empresa a utilização dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93 para realizar contratações visando à realização de obras de ampliação do gasoduto Lagoa Parda-Vitória (ES). A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Contas em setembro de 2008, na análise de pedido de reexame feito pela empresa.

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 21 jan 2009 @ 6:34 PM 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reuniu-se na tarde desta quarta-feira (21) com o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Câmara dos Deputados, que deve deixar o comando da casa parlamentar no inicio do ano legislativo, em fevereiro. Chinaglia veio expor ao presidente do Supremo o projeto de acompanhamento de leis que pretende implantar, ainda em sua gestão.

O parlamentar lembrou que o Congresso aprova muitas leis, mas nem sempre consegue aferir a eficácia e os resultados práticos dessas normas. “Quem produz as leis pode às vezes não perceber o alcance das próprias leis”, disse.

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 21 jan 2009 @ 6:31 PM 

Nesta quinta-feira, dia 22, vence o prazo para o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 0. A partir do dia 11/02, os proprietários de veículos poderão efetuar o pagamento da segunda parcela (caso tenham optado pelo parcelamento) ou da cota única sem o desconto de 3%.

As tabelas, de valores venais e dos valores do IPVA, estão disponíveis no site da Fazenda www3.fazenda.sp.gov.br. O desconto para o pagamento integral à vista em janeiro será de 3% para veículos usados e novos. Para os veículos zero quilômetro, o desconto também será de 3% se for pago dentro do prazo de 5 dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal.

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 21 jan 2009 @ 6:13 PM 

“O Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra quatro empresas do setor de transporte por descumprimem as novas regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor.

As empresas Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo não criaram canal de atendimento telefônico gratuito, descumprindo a garantia aos clientes de fácil acesso para reclamações.

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 21 jan 2009 @ 6:11 PM 

“A Sessão Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, não conheceu o recurso assinado por um eletricista que reclamava da demora da Justiça do Trabalho de Minas Gerais para analisar sua reclamação trabalhista. O TST não analisou o mérito da apelação por considerar que o trabalhador não tinha capacidade para apresentar ações desse tipo. Motivo: não era advogado habilitado para exercer a profissão. Ele ainda tomou uma bronca do ministro Ives Gandra Martins Filho.

De acordo com o processo, depois de esperar mais de 12 anos pelo julgamento de ações trabalhistas em que ele e a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) são partes na Vara de Coronel Fabriciano, o eletricista entrou com um pedido de Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, assinado por ele próprio, pedindo que a Corregedoria Regional analisasse os pedidos de correição feitos por ele sobre a demora no exame dos referidos processos. O eletricista também pediu que os juízes responsáveis pela Vara fossem obrigados a julgar o mérito das suas ações.

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 21 jan 2009 @ 6:09 PM 

“Quem deveria pedir a suspensão da liminar para voltar a cobrar pedágio no Rodoanel seria a concessionária e não a Fazenda Pública do estado, no caso representado pelo procurador-geral do estado. Ao pedir para voltar a cobrança, a Fazenda Pública defendeu um interesse privado e não público, que é seu dever. Essa é uma das alegações que a advogada Carmen Patrícia Coelho Nogueira faz em um Agravo protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O pedágio de R$ 1,20 voltou a ser cobrado em 13 praças instaladas nas saídas da vias do trecho oeste do Rodoanel, depois que o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Munhoz Soares, acolheu, em 9 de janeiro, o pedido da Fazenda Pública do estado e suspendeu a liminar concedida pela 5º Vara da Fazenda Pública.

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 21 jan 2009 @ 5:58 PM 

“O ministro Humberto Martins prevê que 2009 será um ano promissor para o Superior Tribunal de Justiça com a ampliação da aplicação da lei dos recursos repetitivos. “É o ano em que deve ficar em evidência a verdadeira função da Corte Superior, qual seja ser um tribunal de teses, orientador da jurisprudência nacional e protetor da legislação federal.”

Isso vai ser possível, segundo o ministro, graças à aplicação da Lei dos Recursos Repetitivos, que começou a desafogar o Judiciário brasileiro ao reduzir o número de processos encaminhados à Corte.

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 21 jan 2009 @ 5:56 PM 

“O Comitê de Política Monetária do Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) de 13,75% para 12,75% ao ano. A medida atende às reivindicações de empresários e de trabalhadores. “Avaliando as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, neste momento, reduzir a taxa Selic para 12,75% a.a., sem viés, por cinco votos a favor e três votos pela redução da taxa Selic em 0,75 p.p. Com isso, o Comitê inicia um processo de flexibilização da política monetária realizando de imediato parte relevante do movimento da taxa básica de juros, sem prejuízo para o cumprimento da meta para a inflação”, diz a nota oficial divulgada logo após a reunião. As informações são da Agência Brasil.

Foi o primeiro corte na taxa de juros desde setembro de 2007. “A redução da Selic dá um alento para a economia e mostra que o Banco Central está agindo”, disse Carlos Roberto de Castro, ex-presidente no Conselho Federal de Economia. CAstro, que acredita que o corte poderia ter chegado a 1,25 ponto percentual, afirma que a decisão afetará a disponibilidade de crédito no país. “A queda não vai causar uma redução imediata dos juros bancários, mas já dá mais confiança para que bancos voltem a emprestar”, disse Castro.

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