-=HSN=- ADVOGADOS

A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola Rones Ferreira a diferença de 43,04%, relativa à cobrança indevida de correção monetária referente a empréstimo rural. O relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, acompanhado por unanimidade, negou a apelação interposta pelo Banco do Brasil de que a correção monetária devida às cadernetas de poupança seria pelo IPC, de 84,32%, e não pelo Bntf, de 41,28%.

De acordo com a decisão, a Lei nº 8.024/90, que instituiu o Plano Collor e determinou o bloqueio dos saldos das cadernetas de poupança superiores a CZN$ 50 mil (cruzados novos), também instituiu o BNT Fiscal de 41,28% como índice de atualização dessas quantias. Já os saldos mantidos com instituições financeiras e convertidos em cruzeiros foram corrigidos pelo IPC, que somou 84,32%. “Logo, por ser um índice menor, todos os saldos de cadernetas de poupança até março de 1990 foram corrigidos pelo BNTF, assim, a dívida do produtor rural, vinculada à caderneta de poupança, também deveria ter sido corrigida com esta variação”, afirma a decisão. A sentença, entretanto, foi reformada no que diz respeito ao momento para aplicação da correção monetária, devida a partir do ajuizamento da ação.

Pará – Juiz da Vara de São Felix do Xingu (PA), foi agredido com dois golpes de pá de construção na manhã de quarta-feira e reagiu disparando dois tiros no agressor, que foi hospitalizado. Revoltado com o juiz depois que não conseguiu sacar sua aposentadoria porque a conta estava bloqueada por decisão judicial, ele foi ao fórum armado com faca.

Pessoas o desarmaram, mas ele encontrou o juiz vistoriando uma obra e o atacou.

Fonte: AJ – Argumentum Jurídico

“O Conselho da Justiça Federal já começa a pôr em prática a ideia de unificar os sistemas informatizados dos tribunais das cinco regiões em que a Justiça Federal está dividida no país. Nesta quinta (29/1) e sexta-feiras (30/1), reúnem-se o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, e representantes dos tribunais regionais federais, para discutir as estratégias de unificação dos sistemas. O cronograma e o mapeamento das rotinas administrativas já foi apresentado.

O objetivo é informatizar os processos administrativos e unificá-los em um sistema, ou fazer com que os sistemas atuais se interliguem. Um portal deve ser criado para sediar os sistemas da Justiça Federal, e um modelo de gestão deve ser criado para otimizar recursos.

“O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (28/1), multa imposta ao prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e à vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB). A votação foi unânime.

Kassab foi multado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em outubro de 2008, por exibir durante a campanha um cheque simbólico no valor de R$ 198 milhões. O cheque representava a contribuição dada pela prefeitura à construção do Metrô. A multa foi de R$ 5.320. O juiz entendeu que Kassab estaria se apropriando de recursos da administração para consolidar sua campanha à reeleição.

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o jornalista investigativo Fábio Oliva, do jornal Folha do Norte, não terá de pagar indenização por supostos danos morais ao ex-secretário de Finanças da prefeitura da cidade de Januária (MG), Fabrício Viana de Aquino. Ele foi preso em maio de 2006, pela Polícia Federal, durante a Operação Vidas Secas II, deflagrada para investigar acusados de desvio de recursos do Orçamento da União, que seria destinado às prefeituras.

Fábio Oliva, em 2004, publicou reportagem contando da operação e da prisão de Aquino. Na ação, o ex-secretário alega que a notícia foi “eminentemente acusativa” e que não teve direito de resposta.

“Os condomínios comerciais e residenciais ganharam, desde o dia 1º de janeiro, a obrigação de informar e repassar ao fisco municipal as retenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos valores pagos a prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra, como empresas de vigilância e segurança, reparação, conservação e reforma de edifícios.

A nova exigência veio com a Lei 14.865, publicada em 29 de dezembro do ano passado. Agora, os condomínios têm de informar as retenções na Declaração Eletrônica de Serviços, entregue mensalmente à prefeitura. Na declaração, são informados os serviços prestados ou tomados de terceiros.

“O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, antigo Ipesp e hoje SPPrev, está obrigado a pagar para o advogado Vinicius Bairão Abrão Miguel o valor correspondente ao total as contribuições pagas em favor da Carteira de Previdência dos Advogados, descontados o valor correspondente aos atos operacionais. A decisão é do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Cabe recurso.

O advogado aderiu à carteira de previdência dos advogados em dezembro de 2002 — plano fechado de previdência vinculado ao Ipesp. Com a promulgação da Lei Complementar Estadual 1.010/07, foi determinada a criação da SPPrev e extinto o Ipesp.

“O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão que arquivou representação contra o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Ele é acusado de usar ilegalmente uma imagem da urna eletrônica durante a campanha eleitoral no ano passado. O relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral é o ministro Felix Fischer.

O recurso aponta que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo arquivou a representação movida pela coligação do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo o pedido, Kassab violou a lei que impede o uso de simuladores de urna eletrônica para evitar que isso leve o eleitor a erro.

“Sr. Diretor.
Eu li e não compreendi no texto, ou contexto de Migalhas. Quer dizer que tudo que sair do Legislativo ou executivo têm de ser analisado e aprovado pelo STF? Foi o que li em Migalhas hoje, em opiniões de Migalheiros, não sei se advogados. Se forem, desculpe-me eu sugeriria voltarem às aulas porque são subservientes.

“Sr. Diretor.

Não concordo absolutamente com a mensagem abaixo:
“O ‘antigo’ mas inesquecível Professor Bauer Novelli põe pingos nos ‘is’ na barafunda criada pelos ‘juristas’ do Planalto (Migalhas 2.073 – 29/1/09 – “Ainda Battisti” – clique aqui). Música par os nossos ouvidos.”

Sidney Saraiva Apocalypse – escritório Moraes de Carvalho e Apocalypse Advogados.