-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, esteve reunido na quarta-feira (21) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para explicar o sistema de acompanhamento de leis que pretende implantar antes do fim da sua gestão, que se encerra no dia 2 de fevereiro.

Chinaglia lembrou que o Congresso aprova muitas leis, mas nem sempre consegue aferir a eficácia e os resultados práticos dessas normas. “Quem produz as leis pode, às vezes, não perceber o alcance delas”, disse. Como há casos que merecem atenção conjunta do Legislativo e do Judiciário, o presidente da Câmara decidiu discutir o projeto com o presidente do STF.

Presidente do Senado diz que, apesar dos pareceres favoráveis, sua candidatura sofria questionamento jurídico que poderia trazer risco ao PMDB.

Em entrevista à imprensa, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou ontem sua decisão de não mais insistir na candidatura à Presidência da Casa e a intenção de apoiar a candidatura de José Sarney (PMDB-AP) ao cargo. Garibaldi afirmou que não pretende expor a bancada do PMDB ao risco jurídico que sua eleição poderia representar.

Em entrevista à imprensa no final da tarde desta quinta-feira (22), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, disse acreditar que a candidatura do senador José Sarney (PMDB-AP) à Presidência da Casa conta com o apoio maciço da bancada de seu partido.

Segundo ele, mesmo os senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que não participaram da reunião ocorrida em 17 de dezembro – na qual a bancada lançou

RIO – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pretende desembolsar este ano os R$ 166 bilhões que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que a instituição terá disponível, quando anunciou nesta quinta o repasse de R$ 100 bilhões do Tesouro para o Banco de Fomento. De acordo com uma fonte, a expectativa do banco é desembolsar entre R$ 110 bilhões e R$ 115 bilhões este ano, mesmo com o aporte adicional.

Oficialmente, o BNDES limitou-se a comentar o anúncio feito pelo ministro com a mensagem por sua assessoria de imprensa de que “o banco está satisfeito e está aprofundando tratativas com o Tesouro e a Fazenda para acertar detalhes da operação”. Completou que “os recursos vão assegurar os recursos de 2009 e parte de 2010”.

Brasília, 22/01/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, propôs hoje (22), ao participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CDES), a retomada da confiança nos interlocutores que buscam negociar medidas para conter os reflexos da crise econômica internacional no Brasil. Para isso, cobrou o aceno por parte do governo de que os investidores e empresários que se tornarem parceiros na execução dessas medidas – entre elas a de dar andamento às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – serão pagos pelos serviços e não alvos de um “verdadeiro calote”, como vem acontecendo com cidadãos que tiveram créditos reconhecidos pela justiça – os chamados precatórios – mas nunca os recebem.

A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar em pedido de tutela antecipada junto à Justiça Federal, para que seja arbitrada multa de R$ 10 mil para as empresas aéreas em caso de atraso ou cancelamento de vôo, sem que seja necessário esperar 4 horas.

“É intolerável que o respeito aos consumidores nos aeroportos seja afrontado, por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso. Com a liminar, o atraso pode ser de um minuto e a multa pode ser aplicada mesmo assim. O transporte aéreo de pessoas constitui uma relação de consumo que está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor e é isso que a liminar reconhece “, explica José Eduardo Tavolieri de Oliveira.

Diante de inúmeras reclamações encaminhadas por advogados sobre dificuldade de acesso aos sistemas informatizados em Cartórios e Varas Judiciais do Estado, a OAB SP , em ofício encaminhado nessa quinta-feira (22/1) ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, pediu a suspensão dos prazos processuais, a partir de 20 de janeiro até a data em que for regularizado o acesso aos sistemas.

“ As reclamações encaminhadas à Seccional apontam que não se consegue obter informações sobre o andamento processual, nem acessar os autos, o que dificulta o cumprimento de prazos, podendo gerar danos à atividade forense, aos advogados e ao jurisdicionado”, justifica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (22) que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá mais R$ 100 bilhões para empréstimos ao setor produtivo. Segundo Mantega, os créditos concedidos pelo BNDES, desta quinta-feira em diante, estarão condicionados à geração de empregos.

Com isso, as linhas de financiamento da instituição financeira, que somaram R$ 91 bilhões em 2008, poderão chegar a até R$ 166 bilhões neste ano, disse Mantega. Não há prazo formal para devolução dos recursos pelo BNDES ao Tesouro Nacional.

A AASP informa a seus associados que houve reduzido número de publicações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no curso da presente semana, sendo esperado um grande volume de publicações para tratamento do Diário Eletrônico do TJSP entre sexta (23/1) e segunda-feira (26/1).

Caso sejam confirmadas as previsões de grande volume de publicações, esclarecemos que serão empregados todos os esforços possíveis para acelerar a entrega das referidas publicações e pedimos, antecipadamente, a compreensão dos associados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente uma liminar para suspender três leilões em execução provisória contra a Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, que está em recuperação judicial. Os leilões estavam marcados para os dias 27 de janeiro, 5 e 17 de fevereiro e haviam sido determinados no curso de ações trabalhistas contra a empresa pela 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) e pela 70ª e 79ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ). Esses processos ficam suspensos até o julgamento final da ação no STJ (um conflito de competência), o qual caberá à Segunda Seção.

A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, que levou em consideração o iminente prejuízo que o patrimônio da empresa poderia sofrer caso os leilões ocorressem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, no caso, a 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Integrante recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – foi empossado em junho de 2008 –, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que as primeiras impressões que teve da Corte foram muito positivas: uma estrutura de trabalho bastante boa e um corpo de servidores altamente qualificado. Entretanto, o ministro destacou ter ficado bastante preocupado com o volume estrondoso de processos que encontrou quando chegou. “Confesso que fiquei assustado quando vi chegarem os carrinhos de processos atribuídos a mim.”

Em sua opinião, a entrada em vigor da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), no segundo semestre do ano passado, trouxe um alento em termos numéricos. Segundo o ministro, a distribuição, quando chegou ao Tribunal, girava em torno de 1.400 a 1.600 processos para cada ministro, no âmbito do direito privado. Hoje, com a implantação da lei, a distribuição está em torno de 500 processos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como ‘penhora on-line’ e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. A partir de hoje (22) todas as solicitações de cadastramento poderão ser acompanhadas pela internet. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma conta bancária única no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça, evitando, assim, o bloqueio de todas as contas da pessoa ou empresa condenada judicialmente.

De acordo com a Resolução n. 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido de cadastramento deve ser dirigido ao STJ no âmbito da Justiça estadual e federal, na área trabalhista ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho e, na Justiça Militar, ao Superior Tribunal Militar, que encaminhará o pedido ao STJ. O sistema é único e, uma vez inscrita no Bacen-Jud, a mesma conta valerá para todas as demandas judiciais.

A Cobel S/A, fabricante de equipamentos para postos de gasolina sediada em Votuporanga (SP), ajuizou Reclamação (RCL 7551) no Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Súmula Vinculante (SV) 8, da Corte, para que seja reconhecida a prescrição de contribuições previdenciárias a que foi condenada a pagar em dois processos. A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

Por meio de seu advogado, a empresa explica que respondia a duas ações na justiça trabalhista que estavam arquivadas – uma há mais de seis anos e outra há mais de sete. Com a aprovação da Súmula Vinculante no STF, a Cobel revela que pediu ao juiz da vara trabalhista de Votuporanga que decretasse a prescrição dos créditos tributários nos dois casos, aplicando a prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80.

Em visita de cortesia feita ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), agradeceu a atenção recebida durante o período em que permaneceu na Presidência daquela Casa Legislativa. Com duração aproximada de vinte minutos, a reunião ocorreu no final da manhã desta quinta-feira (22).

No próximo dia 2 de fevereiro, com a reabertura das atividades legislativas, o senador Garibaldi Alves se despede do cargo de presidente do Senado Federal que ocupou em 12 de dezembro de 2007 tendo, portanto, permanecido na Presidência por pouco mais de um ano. Ele substituiu Renan Calheiros (PMDB-AL), que renunciou ao cargo em meio a uma série de acusações de quebra de decoro parlamentar. À época, a presidência da Casa vinha sendo ocupada interinamente por Tião Viana (PT-AC).

“O empresário que deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias deduzidas dos salários dos trabalhadores comete o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal e está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão e multa. A lembrança é do Ministério Público Federal, em parecer sobre caso que vai ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife).

Segundo o MPF, o argumento de que a empresa passa por dificuldades financeiras, sem que seja apresentada perícia contábil, não é suficiente para isentar de culpa o empresário.