-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A economia brasileira perdeu 654.946 postos de trabalho formal no mês de dezembro de 2008, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número corresponde a mais que o dobro da média histórica de dezembro que, geralmente, registra o fechamento de 300 mil vagas no mês. Esse desempenho negativo reflete uma piora brusca das condições do mercado de trabalho e da produção industrial.

Apesar do resultado ruim de dezembro, o ano de 2008 encerrou com um saldo de 1,4 milhão de empregos formais criados – o terceiro melhor ano do levantamento do Ministério do Trabalho, ficando atrás apenas de 2004 e 2007. No ano passado, foram contratados 16,6 milhões trabalhadores com carteira e demitidas 15,2 milhões de pessoas.

Tião Viana argumenta que a sociedade brasileira não pode admitir que a aposentadoria seja a punição máxima a ser aplicada ao magistrado que recebe recursos indevidamente.

Proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) permite ao tribunal respectivo decretar, por dois terços, a perda do cargo do magistrado que receber valores indevidos, com a finalidade de influenciar suas decisões.

A empresa Maranata Corretora de Automóveis Ltda terá que restituir a um cliente o valor de R$ 12.518,24 referentes ao conserto de um automóvel que apresentou defeito apenas um mês após a venda.

O valor total da restituição deve ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação inicial, além de correção monetária. A decisão foi do juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá.

A Lei dos Recursos Repetitivos foi mesmo um achado para o Superior Tribunal de Justiça. Em pouco mais de três meses, o novo dispositivo jurídico reduziu o estoque de recursos pendentes de julgamento e o número de recursos especiais recebidos pelo tribunal. No ano passado, o STJ recebeu 89.136 recursos especiais contra 106.604 recebidos em 2007, o que representa uma queda de 16,40%.

O balanço de 2008 divulgado pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica consolidou os primeiros resultados obtidos com a aplicação da lei. O volume de recursos especiais recebidos e distribuídos começou a cair vertiginosamente a partir de setembro, quando a lei passou a ser efetivamente aplicada na Corte. A redução de 16,40% apurada em 2008 deve-se às quedas registradas nos meses de setembro (-17%), outubro (-40%), novembro (-45,29%) e dezembro (-51,44%).

Qualquer mecanismo que possa contribuir para agilizar os julgamentos é importante. A opinião é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima ao comentar a Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto de 2008. Entretanto o ministro não acredita que somente ela seja suficiente para resolver o problema do volume de trabalho que acomete o Tribunal, sendo partidário da aprovação de outros mecanismos, como a súmula vinculante e a repercussão geral, e de uma gestão eficiente.

“A Lei dos Recursos Repetitivos contribuirá, e muito, para dar agilidade. Mas a melhoria da Justiça resulta de um trabalho constante, com inovações adotadas administrativamente, no dia-a-dia. Um exemplo foi a criação do Núcleo de Agravos no Tribunal. Foi uma providência relativamente simples, mas teve um efeito prático significativo”, assinalou.

Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim.

A discussão judicial teve início em uma ação de consignação de chaves da locatária contra as locadoras, diante da recusa destas em recebê-las. A primeira instância considerou que quem loca o imóvel não pode compelir os proprietários a receber um bem não efetivamente desocupado. Entre os bens deixados dentro do imóvel, estavam um cofre de algumas toneladas, armário, televisores, equipamentos e diversos armários de metal. Para o juiz, se o imóvel não foi desocupado pela inquilina, é justa a recusa no recebimento das chaves, decisão posteriormente mantida pelo tribunal estadual.

A empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A não terá que pagar multa no valor de R$ 1,64 milhão por descumprir o contrato firmado com o Ministério da Integração Nacional para as obras de transposição do rio São Francisco. A multa, com vencimento hoje (19), foi suspensa por determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Em 11 de novembro passado, a empresa foi notificada pela Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica com a aplicação da multa de R$ 1.641.216,45. O mesmo ofício estipulou o prazo de cinco dias para apresentação de recurso administrativo. De acordo com a construtora, o recurso não foi admitido sob a justificativa de que teria sido apresentado no dia 19/11/2008, um dia fora do prazo.

A Confederação Elo Social do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações com o mesmo objetivo – garantir os benefícios da justiça gratuita para as entidades de caráter social, nos moldes das Leis 1.060/50 e 9.265/96, seguindo o preceito contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal.

De acordo com a confederação, as instituições sociais foram excluídas do benefício da justiça gratuita porque quando a Lei 1.060, que trata do tema, foi aprovada em 1950, não se tinha noção da importância que essas instituições exerceriam na defesa dos direitos individuais e coletivos nos dias atuais.

Nesta terça-feira, dia 20, vence o prazo para o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 8. No dia 21, quarta-feira, vence o prazo para o recolhimento dos carros com placa final 9 e no dia 22, é a vez do vencimento para pagamento dos carros com final 0.

As tabelas, de valores venais e dos valores do IPVA, estão disponíveis no site da Fazenda www3.fazenda.sp.gov.br. O desconto para o pagamento integral à vista em janeiro será de 3% para veículos usados e novos. Para os veículos zero quilômetro, o desconto também será de 3% se for pago dentro do prazo de 5 dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal.

“Cinco produtores rurais de Mato Grosso conseguiram o benefício da recuperação judicial, o que suspende por um período a execução de todas as dívidas contra eles. O juiz Marcos José Martins de Siqueira, da Comarca de Várzea Grande, deu um prazo de 70 dias para que eles apresentem um plano de recuperação.

Segundo o advogado Eduardo Henrique, autor da ação, a decisão abre nova possibilidade de negociação de dívidas. “Os produtores rurais, pessoas físicas, que também estão enfrentando dificuldades podem acionar o instituto da nova lei de recuperação de empresas. Todos os benefícios de negociação e pagamento que a lei aplica a empresas pode ser aplicado aos produtores”, afirma o advogado Euclides Ribeiro Junior, que trabalha com Henrique.

“O jornal O Estado de São Paulo publicou nesta segunda-feira (18/1) uma entrevista com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Nela, o ministro comenta o conteúdo dos pen drives apreendidos com o delegado da Polícia Federal responsável pela operação batizada de Satiagraha, Protógenes Queiroz. O delegago guardou filmes, fotos e áudio do advogado criminalista Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas. Para o ministro, o caso é grave e viola o Estado de Direito.

“Um empresário da cidade de Teófilo Otoni (MG) foi condenado a pagar indenização de 30 mil por danos morais à sua ex-namorada. Ele tirou fotos dela durante uma relação sexual, e as imagens pararam na internet e em panfletos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo os autos, a moça concordou que fosse fotografada em poses eróticas durante relação com o empresário. Segundo ela, o homem comprometeu-se a apagar as fotos de sua câmera digital. No entanto, as imagens foram divulgadas por e-mails e por sites pornográficos, além de terem sido impressas em panfletos distribuídos na cidade. Ela afirmou que foi obrigada a deixar a igreja e mudar de cidade. Até a mãe da moça, também autora da ação, sofreu de depreesão.