06 jan 2009 @ 7:23 PM 

Já seguiu para a sanção presidencial o projeto de lei 28/03 (número original 5.657/01), de autoria do então deputado federal José Roberto Batocchio, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia , estabelecendo que “ prescreve em 5 (cinco) anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)”.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, endossa a sanção presidencial ao projeto por entender que este “ traz isonomia para a matéria, atribuindo tratamento igualitário entre as partes contratantes, uma vez que é de 5 anos o prazo de cobrança de honorários advocatícios, previsto pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)”. O presidente D´Urso, no ano passado, chegou a oficiar a todos os parlamentares expressando o apoio dos advogados paulista ao PL.

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 06 jan 2009 @ 6:06 PM 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação “De Olho na Bomba”, fechou cinco postos de combustível em todo o Estado no mês de dezembro, por venderem combustível adulterado. Três foram cassados na capital, um em Campinas e um na zona rural de São José do Rio Preto. Agora, sobe para 622 o número de postos com a inscrição estadual cassada no Estado desde 14 de dezembro de 2004, quando a fiscalização teve início. Apenas em 2008, foram fechados 114 postos.

Estão sujeito à fiscalização da operação “De Olho na Bomba” postos de combustível, distribuidoras e transportadoras. Com a publicação da lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05, a Secretaria da Fazenda passou a ter permissão para cassar a eficácia da Inscrição Estadual desses estabelecimentos. Essa lei também criou normas mais rigorosas para o registro de empresas que pretendem atuar no setor de combustíveis.

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 06 jan 2009 @ 1:54 PM 

“Punição de juízes. Quanto à punição de juízes é pífia. 1º – Jamais poderia ser por eles próprios, porque há o corporativismo. Ademais, dizer de liberdade de julgamento. Liberdade para quê? Para julgar contra leis, como vemos; ou para elaborar leis? Porque realmente vemos que quando se põem contra leis existentes, elaboram novas, até contra a Constituição, que deveria ser obedecida. Muitos citam nomes em defesa da liberdade de julgamentos, como Ruy Barbosa, como se Ruy Barbosa fosse Deus, não pudesse errar. Vi em processo, em que fui advogado de réus, erro de avaliação, por exemplo, de Nelson Hungria. Gravíssimo! Ruy e Nelson eram humanos como todos o são.

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