-=HSN=- ADVOGADOS

As medidas envolvendo a massa falida da Lundgren Irmãos Tecidos Industrial e Comércio S/A – Casas Pernambucanas – serão decididas pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou a execução de honorários advocatícios no valor de R$ 252 mil em favor de Clemente Augusto Gomes.

O conflito de competência entre a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Amazonas e a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi ajuizado pelo Banco do Brasil S/A na condição de síndico da massa falida da Casas Pernambucanas, cuja falência foi decretada em outubro de 1997. A referida quantia estava bloqueada por determinação judicial.

Em Nota Pública divulgada nesta quinta-feira (8/1) a OAB SP manifesta seu repúdio ao PL 4.074/08, do deputado Juvenil Alves Ferreira Filho, que prevê multa para o advogado decorrente de litigância de má-fé. Segundo o presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, “ propostas dessa natureza visam claramente calar os advogados, algo que nitidamente afronta o direito de defesa, a Justiça e o Estado Democrático de Direito”.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei nº 4.074/2008, apresentado pelo deputado federal Juvenil, e que pretende alterar o art. 18 do Código de Processo Civil para majorar a multa processual por litigância de má-fé, estendendo-a aos advogados.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo informa que foi corrigida na tarde de hoje a falha em seu site que prejudicou parcialmente a consulta e emissão de guias do IPVA 2009 por este canal. A pane afetou cerca de 2% dos contribuintes, que, ao realizarem a consulta online, recebiam mensagem de erro ou informações de que o RENAVAM não estaria cadastrado. A Secretaria solicita aos contribuintes que tiveram essa dificuldade a voltar a acessar o sistema, que opera normalmente, e repetir a operação. De forma alternativa, o proprietário de veículo pode informar-se sobre o valor do imposto pelos avisos enviados pelos correios, na rede bancária ou pelo 0800 170 110. O prazo para pagamento em cota única ou da primeira cota (para aqueles que optarem pelo parcelamento) depende do final da placa e varia entre os dias 9 e 22 de janeiro.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), afirmou ontem (07) que a entidade poderá questionar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que abre exceções ao teto salarial legal dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 24,5 mil, ao permitir que servidores do Judiciário que acumulem mais de um emprego público recebam acima desse limite. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB analisará a decisão do CNJ em sua primeira sessão plenária de 2009, marcada para dias 9 e 10 de fevereiro, “e uma vez concluindo pela ilegalidade nós entraremos com as medidas legais cabíveis”. Britto destacou que o teto salarial dos servidores foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão é última palavra em termos constitucionais.

Empresário preso preventivamente no Rio de Janeiro impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Habeas Corpus (HC 97274). Ele foi alvo de investigação realizada em novembro de 2008 pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e Ministério Público Federal, que desbaratou um esquema de comercialização de produtos descaminhados, ou seja, importados sem o pagamento dos impostos devidos.

Na ocasião, foram decretadas prisões temporárias de 14 pessoas. O grupo é suspeito de fraudes na importação de mercadorias populares com o intuito de reduzir ou suprimir o pagamento de impostos e contribuições.