-=HSN=- ADVOGADOS

A pedido da Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Provimento 1589/2008, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, de 21 de novembro de 2008, suspendeu os prazos de intimações e de audiências no período de 18 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2009.

“Além de atender nosso pleito sobre a suspensão das atividades forenses no final do ano, o TJ-SP também está vedando que magistrados de primeira e segunda instâncias intimem as partes e a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos durante o recesso, pois no ano passado tivemos a publicação de milhares de atos, trazendo transtornos aos advogados, ao jurisdicionado e ao próprio Tribunal”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O Provimento 1589/08 assegura atendimentos considerados urgentes e os processos penais envolvendo réus presos. “ Os direitos do jurisdicionado estão garantidos, pois ficou estabelecido que a suspensão não impede ato processual de natureza urgente e a tramitação de processos penais envolvendo réus presos”, ressalta a vice-presidente, Márcia Machado Melaré.

O presidente da OAB SP lembra que individualmente, magistrados, membros do MP e servidores do Judiciário tiram férias anuais, o que não acontece com o advogado que, por ser um profissional liberal, não consegue se ausentar do escritório, precisando se valer de um período de recesso forense para descansar e repor as energias. “Desde a aprovação da Emenda Constitucional 45 em dezembro de 2005, não há mais férias coletivas nos juízos e tribunais, o quejustifica ete nosso pedido em conjunto com a AASP e o IASP”, lembra D´Urso.

Veja a íntegra do PROVIMENTO Nº 1589/2008, abaixo:

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para disciplina das atividades forenses de 17 de dezembro a 6 de janeiro, suspendendo-se os prazos de intimação e audiências no citado período;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense no período natalino,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 18 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009.

Parágrafo único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Artigo 2º – Nesse período é vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.

Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: OAB/SP