-=HSN=- ADVOGADOS

“Sr. diretor, leio, hoje, na Internet, do Senado:

‘O Senado demite servidores para cumprir Súmula do STF.’

Ora! Fui então ver a origem do Presidente Sen. Garibaldi, e encontrei que ele é bacharel em Direito, além de jornalista. ‘Data venia‘, como bacharel, em Direito nunca ele poderia admitir dizerem que a demissão deve-se à Súmula, mas sim deve-se à lei. Não é a Súmula que proíbe, a Súmula deve-se à lei e deveria ser examinada, esmiuçada até, pelo Legislativo, que deve ser observada integralmente pelo Judiciário, o que ‘rogata venia‘, não têm acontecido, deve, pois, haver uma fórmula de anulá-la, se o Legislativo quiser manter sua autoridade de independência, como prolator de leis, pois não deve estar submetido a qualquer um dos Poderes da Nação.

Brasília, 24/10/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje estudo solicitado ao constitucionalista Luís Roberto Barroso a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades prestadoras de serviços profissionais – inclusive sociedades de advogados -, no equivalente a 3% sobre o faturamento, e retroativamente a 1996. O parecer de Barroso, segundo informou Cezar Britto, vai orientar os estudos que a OAB Nacional está realizando para obter do STF a revisão de sua posição em relação à cobrança retroativa do tributo. Ao julgar constitucional a cobrança da Cofins dos prestadores de serviços, na sessão de 17 de setembro último, o Supremo validou a norma da lei 9.430/96 e derrubou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da súmula 276/03, que sustenta que sobre esses prestadores não incidia a contribuição.

“O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) cassou decisão liminar que dispensava seis bacharéis de passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia. Em janeiro, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a OAB não poderia exigir a “submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da OAB]”. Cinco dias depois, o TRF suspendeu a liminar.

Além da aprovação no Exame, o artigo 8º diz que para exercer a advocacia é preciso de capacidade civil, diploma de Direito, título de eleitor, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região começa, na terça-feira (28/10), mais um mutirão para transformar 220 processos de dívidas de financiamento imobiliário em acordos. As audiências que acontecerão Fórum Pedro Lessa, em São Paulo, tratam do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Até o dia 30 de outubro, no período das 10h às 16h30, estão agendadas cerca de 220 audiências. Serão analisados processos de mutuários que assinaram contratos para a aquisição da casa própria com a Caixa Econômica Federal. O dia 31 de outubro, das 9h às 13h30, será reservado para audiências que faltarem.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) afastou a juíza Maria Cristina de Luca Barongeno de suas funções como titular da 23ª Vara Cível de São Paulo. Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal, ao lado de três membros do TRF-3, na Operação Têmis, que apura a venda de sentenças por juízes federais em São Paulo.

Segundo o blog do repórter Frederico Vasconcelos, é a segunda vez que a juíza é afastada. No dia 22 de setembro, a presidente do tribunal, Marli Ferreira, assinou o Ato 9.097, formalizando decisão do Órgão Especial em processo administrativo no qual foram apurados fatos ligados a decisões judiciais que supostamente favoreciam bingos.

“O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou em reunião nesta quinta-feira (23/10), com os dirigentes do CJF, que irá imprimir um “choque de gestão” no órgão. “O CJF é um órgão exemplar, mas precisa se renovar”, afirmou o presidente, ressaltando que a grande prioridade de sua gestão será a digitalização dos processos administrativos. “Vamos eliminar o papel dentro do Conselho”, disse o ministro. O presidente estava acompanhado do coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido.

O presidente do CJF quer que a área de tecnologia da informação receba uma atenção especial. Além de virtualizar os processos administrativos e conseqüentemente as sessões do CJF, o ministro pediu urgência na conclusão do sistema processual único da Justiça Federal (E-JUD), que possibilitará a emissão de certidões negativas com validade nacional. Outra prioridade eleita pelo ministro é a interligação de todos os órgãos da Justiça Federal mediante sistema de telefonia IP. Segundo o secretário de tecnologia da informação do CJF, Edicarlos Caixeta, esse projeto já está em estágio avançado de implantação.

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na quarta-feira (22/10), moção em favor do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Isso porque ele terá que se explicar ao Conselho Nacional de Justiça por escrever artigo em que afirma não receber advogados em seu gabinete.

No texto, Ferraz de Arruda afirma: “devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos” — Clique aqui para ler o artigo. A afirmação causou revolta nos advogados.

“O juiz Fernando Sebastião Gomes vai responder ação penal pública pelos crimes de concussão e corrupção passiva. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou denúncia oferecida pelo procurador-geral de justiça.

Gomes é acusado de exigir vantagem indevida no valor de US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática, empresa que foi controlada pelo grupo Sharp. O juiz também é acusado de exigir vantagem para levantar valores depositados em outro processo que corria na vara onde era o titular. Além de Gomes, também é acusado o engenheiro João Bosco Paes de Barros.

“A Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o Superior Tribunal de Justiça seja obrigado a votar a lista do quinto constitucional encaminhada pela entidade e descartada pelos ministros em fevereiro passado. O presidente da OAB, Cezar Britto, não considera a hipótese de ter de refazer a lista.

A disputa entre a advocacia e o tribunal começou em 12 de fevereiro, quando os ministros decidiram não escolher nenhum dos seis nomes submetidos à corte pela OAB para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. A Constituição garante a advogados e membros do Ministério Público um quinto das vagas de juízes em tribunais.

Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano.

O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal.

Utilização excessiva de medidas provisórias pelo governo federal recebe críticas do presidente do Senado em solenidade no Palácio do Planalto que celebrou os 20 anos da Constituição.

Em solenidade realizada pelo Palácio do Planalto para celebrar os 20 anos da Constituição, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, voltou a criticar o excesso de medidas provisórias (MPs) com que se governa o Brasil, sustentando que esse instrumento legislativo não difere muito do decreto-lei utilizado pela ditadura. O senador cobrou dos parlamentares a modificação do texto constitucional sobre as MPs.

Um dos primeiros compromissos do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na agenda que cumpre nos Estados Unidos de hoje até o dia 28 de outubro, foi a palestra sobre a “Evolução recente do Sistema Judiciário brasileiro”. Ela foi ministrada há pouco no Congresso norte-americano (Capitólio), localizado em Washington.

O ministro falou sobre o significado da Constituição Federal de 1988 para o Brasil, por marcar o fim de um ciclo autoritário e o início de uma nova experiência democrática. Mostrou também que a Constituição confiou ao Poder Judiciário um novo papel de autonomia institucional, administrativa e financeira, além de assegurar autonomia funcional aos magistrados.

Para auxiliar os advogados no julgamento dos processos, o Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza no site a solicitação eletrônica de preferência de julgamentos e sustentações orais. O objetivo é facilitar e agilizar os processos preferenciais.

A solicitação de preferência deve ser feita para garantir, previamente, o julgamento do processo. Caso a preferência não possa ser solicitada pela internet, é necessário que o pedido seja feito antes do início da sessão, caso contrário não poderá ser julgado.

A atitude do assistente de eletricidade de empresa que presta serviços à Companhia Energética de Brasília (CEB) garantiu o pagamento das despesas de um centro de recuperação de dependentes químicos nesta quinta-feira (23). Silvestre dos Santos colocava um poste de luz perto do Edifício Anexo I do Supremo Tribunal Federal quando encontrou um envelope com R$ 2 mil.

Imediatamente, chamou um dos seguranças do STF e eles acionaram a gerência do posto do Banco do Brasil instalado no tribunal, já que o envelope tinha a logomarca da instituição. As notas haviam sido sacadas minutos antes por Francisco Ramalho Medeiros, diretor do Centro de Reintegração Deus Proverá, que fica em Planaltina.

Brasília, 23/10/2008 – O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB e conselheiro federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, fez três reivindicações em nome da advocacia na reunião de estréia do grupo de trabalho formado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Supremo Tribunal Federal para debater o mecanismo da repercussão geral no recurso extraordinário. A principal delas versa sobre o Plenário Virtual – a votação entre os ministros do Supremo na qual se decide quais recursos serão ou não apreciados, ou seja, quais têm repercussão geral. Os argumentos usados pelos ministros para essa apreciação não são conhecidos do público ou dos advogados, exatamente o ponto que a categoria espera ver reformado. “Reivindicamos maior transparência e publicidade para a votação da repercussão geral. Queremos que o plenário virtual seja um plenário online e com acesso pelo público, não um debate interno”.