-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (29), dispositivo da Lei 6.816/07, do estado de Alagoas, que exigia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os juizados especiais do estado.

O artigo 7º da norma questionada, explicou o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, exigia depósito prévio, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou na Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4161, alega que a lei alagoana fere os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 22, inciso I da Constituição Federal.

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. O lucro inflacionário, diferentemente, é apenas correção, sem representar qualquer acréscimo, daí impossível de ser tributado.

Os precedentes do STJ assinalam que o tributo só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. Segundo a Turma, as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado. Esse lucro servirá de base para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido.

A notícia STJ consolida o direito a indenizações contém uma pequena incorreção. Ao citar o exemplo da Petrobrás, a matéria deixa de esclarecer que o julgamento rejeitou o pedido da empresa para chamar à ação a construtora responsável pela obra que resultou na morte dos peixes, não tratando da indenização.

A decisão em questão reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva da Petrobras, conforme já haviam entendido as instâncias ordinárias, de modo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada. O texto já está alterado.

“A parte que descumpre o contrato e não consegue comprovar o alegado motivo de força maior deve pagar multa. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e foi aplicado ao caso de um produtor contratado para o fornecimento de soja à Cargill Agrícola S.A.

Como na data combinada o produto não foi entregue, a empresa ajuizou ação para rescindir o contrato de compra e venda, exigindo o pagamento de multa. A câmara foi favorável ao pedido e manteve a multa de 10% do total contratado ao produtor, equivalente a R$ 43,5 mil. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data acertada para a entrega, em abril de 2003.

“Não receber advogado em gabinete é regra aplicada em todas as nações livres. A tese é levantada pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que emitiu nota a favor do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Ferraz de Arruda. Ele terá de se explicar ao Conselho Nacional de Justiça porque escreveu artigo na revista Consultor Jurídico em que afirma não receber advogados em seu gabinete. O pedido foi feito ao CNJ pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

No texto, Ferraz de Arruda diz: “Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos” — Clique aqui para ler o artigo.

“Sessão do Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 21/10, por oito votos a um, que o desembargador Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, terá que esclarecer a Corregedoria-Geral do CNJ sobre sua afirmação, expressa em artigo veiculado na revista Consultor Jurídico, sob o título “Portas fechadas – Desembargador não tem que receber advogado”.

A afirmação do desembargador provocou a reação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, que encaminhou ao CNJ pedido de providências com relação a esta postura. O pedido foi indeferido liminarmente pelo Conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior, que pediu seu arquivamento.

“Criada com o objetivo de dar sobrevida às empresas brasileiras em situação de risco, a nova Lei de Falências (11.101/2005) parece que não resistirá aos resultados da crise global. Isso porque com a crise financeira mundial, o crédito em bancos tende a ficar cada vez mais restrito, já que aumentará os critérios cadastrais para o empréstimo e, com isso, a possibilidade de a empresa se erguer no mercado fica menor. A opinião é do juiz paulista Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível do Fórum João Mendes e um dos fundadores do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE).

Em entrevista exclusiva ao DCI, o magistrado afirmou que o Brasil tem 783 recuperações em andamento, sendo que só São Paulo detém 25% desse montante, todas em andamento, a exemplo dos casos da Varig e Parmalat. Essa última, por sinal, passou pelas mãos dele no tribunal paulista. “A lei, apesar de estar apenas três anos em vigência, já está defasada para o momento. O Brasil demorou 60 anos para aprová-la e quando veio uma crise como a atual, que é muito forte para nós, não tem como funcionar. É como um Titanic, afundam primeiro os países mais pobres, lá embaixo, depois vai subindo, mas ninguém sabe de onde veio o furo na embarcação. O Brasil de 2009 e de 2010 vai ser o Brasil da crise”, diz.

Projeto de lei que autoriza a União, os estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (29). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

São Paulo – A partir de manhã (28), o segmento dos metalúrgicos vinculados ao chamado Grupo 10 da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ( Fiesp), que reúne entre 150 mil e 180 mil trabalhadores, pode paralisar as atividades, se não houver até o final do dia de hoje (27) uma negociação, a exemplo do que ocorreu no caso da maior parte da categoria, filiada à Força Sindical.

Em todo o estado de São Paulo, atuam no ramo cerca de 750 mil profissionais. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, onde a base soma cerca de 60 mil trabalhadores, a maior parte da categoria no estado já fechou acordos, conquistando ganhos reais entre 3% e 3,6%, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com base na estimativa do Banco Central de uma inflação em outubro em 0,38% ou 0,40%, Torres acredita que o reajuste dos salários possa ficar próximo de 10,3%.

Brasília – Os bancos que adiantarem 60 contribuições mensais ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) poderão abater o valor do depósito compulsório (dinheiro que os bancos são obrigados a recolher ao BC) à vista. Segundo o Banco Central, essa é mais uma medida para deixar dinheiro disponível no mercado (dar liquidez) em meio à crise financeira internacional.

De acordo com o Banco Central, podem deixar de ser recolhidos até R$ 6 bilhões de compulsório, a partir do próximo dia 29. A alíquota do FGC é de 0,0125% sobre os depósitos das instituições financeiras.

A partir de 1º de novembro, o endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal na Internet mudará de www.stf.gov.br para www.stf.jus.br. Os sites da TV e da Rádio Justiça também mudam: www.tvjustica.jus.br e www.radiojustica.jus.br.

As mudanças foram introduzidas pela Resolução n.º 45, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em virtude da Resolução haverá, também, novas designações para as contas de correio eletrônico, igualmente com a troca de “gov” por “jus” (nomedousuário@stf.jus.br). Os endereços atuais serão mantidos, porém haverá o redirecionamento para as novas denominações.

“Se o Ministério Público leva quase quatro meses para apresentar as alegações finais em um processo penal, os advogados do acusado devem ter direito ao mesmo prazo — e não apenas aos cinco dias previstos no Código de Processo Penal. É o que defendem três advogados do Rio de Janeiro que pediram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (24/10).

Os advogados Flávio Lerner Sadcovitz, Márcio Feijó e Renata Levy argumentam que, para fazer as alegações finais no processo contra seu cliente, o MP levou 114 dias. Por isso, não é justo que tenham de elaborar o mesmo trabalho em um prazo tão menor. Eles defendem Jânio Xavier de Brito, denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional, estelionato e falsidade ideológica.

“Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, ISS, INSS, CSLL, PIS e Cofins. A sopa de letras dos tributos também atormenta a vida dos escritórios de advocacia — pequenos, médios e grandes. Com o objetivo de explicar aos advogados o que, como e quanto eles têm de pagar para ficar em dia com o fisco, a OAB do Rio de Janeiro promoveu o seminário Tributação das sociedades de advogados e advogados autônomos. A explicação segue entendimento atual dos tribunais.

Advogados autônomos e sócios de escritórios de advocacia têm tratamento diferenciado quando se fala em tributação. Os advogados autônomos estão sujeitos a pagar três tributos: Imposto de Renda (IR), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto Sobre Serviço (ISS). Já as sociedades somam seis tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), INSS, ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e, de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro. A regulamentação na relação com empresas e com o Estado ampliou consideravelmente a proteção das pessoas e empresas, inclusive o direito de serem indenizados por danos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem acompanhado essa evolução do direito com seus julgados e com a edição de diversas súmulas.

O dano moral, um tema intensamente debatido no Tribunal, já teve várias súmulas publicadas para regulá-lo, como a 326, que define os honorários de sucumbência em indenizações concedidas em valores inferiores ao pleiteado. Outra súmula importante, que se alia ao Código Civil de 2002 e aos incisos V e X da Constituição, é a 227, que definiu que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais. Em julgado de empresa de alimentos contra a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a ministra Eliana Calmon afirmou que muitas vezes a marca e a reputação de uma empresa, o chamado “patrimônio insubstancial”, vale tanto ou mais quanto seu patrimônio físico.

“O advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes tenta trancar, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Ação Penal que tramita contra ele por calúnia qualificada. Ele afirmou, durante sustentação oral, que o Ministério Público de São Paulo cometia crime por contratar policiais militares para investigar civis. A liminar no pedido de Habeas Corpus de Fernandes já foi negada pelo desembargador Louri Barbiero, da 8ª Câmara Criminal do TJ paulista.

Os fatos ocorreram em janeiro de 2007. A Ação Penal é movida por Rodrigo Pinho, que era procurador-geral de Justiça na época. Paulo Sérgio Leite Fernandes defendia em julgamento na 14ª Câmara Criminal do TJ-SP o advogado Eduardo Diamante, acusado de colaborar com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Fernandes queria garantir o direito de seu cliente ficar retido em sala de Estado-Maior. Diamante conseguiu, posteriormente, liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal.