-=HSN=- ADVOGADOS

Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-fera (01), o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada pelos juízes contra a Fazenda Pública. O dispositivo impossibilita a antecipação dos efeitos de decisão (tutela antecipada e tutela específica) quando o pedido for pela a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos. A regra também permite a suspensão dos efeitos de decisão que gere aumento de vencimentos ou reclassificação funcional.

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4, proposta em 1997 pela Presidência da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Em 11 de fevereiro de 1998, o Plenário, por maioria, concedeu liminar parcial na ação, suspendendo a eficácia, ex nunc (a partir daquela data) e com efeito vinculante, até o julgamento do mérito da ação, de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tivesse por fundamento a suposta inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97.

O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios – antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo – diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços. A conclusão é dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida em recurso interposto sobre o tema e rejeitado pela Turma.

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, citou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser possível ao advogado da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba dos honorários. Para isso, ele deve apresentar junto ao pedido o contrato de honorários firmado com o cliente. Esse direito está garantido pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94.

Enquanto o STF demora para julgar caso igual, que poderá balisar a jurisprudência nacional, o TJRS – decidindo incidente de uniformização de jurisprudência – sai na frente e reconhece que as verbas de sucumbência (honorários e custas), executadas contra a Fazenda Pública podem ser pagas na via das requisições de pequeno valor (R.P.V.) de até 40 salários mínimos, enquanto o crédito do cifra principal – destinada ao autor da ação – deve ser cobrado mediante a expedição de precatório.

Pela decisão da 2ª Turma do TJ gaúcho, essa cobrança em duas frentes não significará fracionamento da execução. O julgado terá como enunciado que “é possível a execução autônoma das verbas de sucumbência”. O redator designado para lavrar o acórdão – ainda não disponível – é o desembargador Genaro Baroni Borges.

Brasília – Há 20 anos, o Brasil conhecia sua nova Constituição. Foram quase 19 meses de trabalho de 559 parlamentares (deputados e senadores), milhares de funcionários e a participação popular, quer na apresentação de sugestões para a elaboração da nova Carta Magna, quer nas lutas diárias por novas conquistas.

O sonho da nova Constituição, de romper as regras estabelecidas no regime militar, teve inicio na campanha de Tancredo Neves para a Presidência da República. Tancredo sonhou com uma nova Constituição e prometeu fazê-la. Mas ele morreu sem ver seu sonho realizado. Coube ao seu sucessor, José Sarney, convocar a Constituinte e ao seu melhor amigo, Ulysses Guimarães, promulgar a nova Constituição brasileira, na tarde de 5 de outubro de 1988, exatamente às 15h54.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou hoje, por corrupção passiva, o desembargador Paulo Theotônio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), à perda do cargo e a três anos de reclusão em regime aberto. O desembargador estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. Também foi condenado no mesmo processo o advogado Ismael Medeiros. A decisão em relação aos dois réus foi unânime.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, na década de 1990 Theotônio Costa conseguiu distribuir para si, fraudulentamente, um agravo de instrumento (recurso) interposto pelo banco Bamerindus no TRF3. O objetivo da instituição financeira era receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época se encontrava em processo de liquidação. Com o auxílio do desembargador, que segurou o agravo sem decidi-lo, permaneceu válida decisão anterior que havia beneficiado o Bamerindus.

Projeto prevê ‘socorro’ de US$ 700 bilhões a instituições financeiras. Bush, Obama e McCain fizeram pressão para aprovação da proposta.

O Senado dos Estados Unidos vai iniciar ainda na noite desta quarta-feira (1º) a votação do plano de resgate dos mercados apresentado pelo governo Bush. A proposta, que prevê ajuda de US$ 700 bilhões a bancos em dificuldades no país, foi rejeitada na segunda-feira (29) pela Câmara. Por isso, sofreu algumas mudanças antes de ser apreciada pelos senadores.

A segunda votação vai começar após forte campanha de pressão que envolveu o presidente norte-americano George W. Bush, o secretário do Tesouro, Henry Paulson, e o presidente do Federal Reserve (o BC dos EUA), Ben Bernanke. Além destes, os candidatos à Presidência dos EUA, Barack Obama (Democrata) e John McCain (Republicano) também manifestaram seu apoio à proposta.

Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu hoje (1º) em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no país deixe de ser obrigatório futuramente, condicionado à maior consolidação da democracia e da justiça social. A entrevista completa será exibida a partir das 22h pela emissora.

“Eu entendo que temos um encontro marcado com esse tema no futuro e a legislação consagrará, como em outros países, a voluntariedade do voto. O eleitor comparecendo porque quer participar efetivamente do processo eleitoral e se engajando nas campanhas com mais conhecimento de causa e determinação pessoal”, disse Britto.

Brasília – Às vésperas da eleição de domingo (5), o candidato à reeleição à prefeitura de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), se consolida como o segundo colocado na disputa que tem a petista Marta Suplicy em primeiro lugar. Pesquisa realizada pelo Datafolha, nos dias 29 e 30 de setembro, e divulgada hoje (1º), mostra que o democrata abriu oito pontos de vantagem sobre o terceiro colocado, Geraldo Alckmin (PSDB), e está, agora, a também oito pontos de Marta Suplicy.

De acordo com o Datafolha, se o primeiro turno da eleição fosse realizado hoje, Marta Suplicy teria 38% dos votos válidos, e iria para o segundo turno com Gilberto Kassab, que atingiria 29%. Geraldo Alckmin ficaria em terceiro, com 20%, mas esses números podem ainda serem alterados e indicar alguma chance para Alckmin nessa disputa.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhou uma representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, para que seja apurada a divulgação de informações pela imprensa que ele afirma serem falsas. Gilmar Mendes reclama da notícia sobre um suposto jantar entre assessores da presidência do STF e advogados do banqueiro Daniel Dantas.

Gilmar Mendes afirma que o jantar nunca aconteceu. Em depoimento prestado à Polícia Federal no inquérito sobre grampos ilegais, o ministro afirma que “tanto no caso da Operação Navalha, quanto na Operação Satiagraha, revela-se o mesmo modus operandi. Por um lado, realizam-se escutas e monitoramento do relator dos Habeas Corpus, por outro, divulgam-se para a imprensa falsas notícias e informações, com o propósito de colocar o juiz em situação de descrédito e intimidação”.