-=HSN=- ADVOGADOS

A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o pedido liminar da Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil para suspender o levantamento de 70% do valor de quase R$ 4,5 milhões em execução fiscal movida pelo município de Gravataí, no Rio Grande do Sul, contra o banco. A decisão foi referendada pelos demais ministros da Turma.

No caso, a execução foi garantida com dinheiro em espécie, e o município requereu de imediato o levantamento de 70% do valor depositado. O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, o que levou a interposição de agravo de instrumento (tipo de recurso). O Tribunal de Justiça do Estado, por decisão unânime, entendeu pertinente a disponibilidade, nos termos da Lei 10.819/03.

Bancos públicos são mais rigorosos que os privados, acrescenta. Eventual problema seria assumido pelo FGC, diz ministro da Fazenda.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão comprando carteiras de bancos de menor porte, com dificuldades de liquidez, que apresentem problemas (créditos podres ou considerados de difícil recebimento), segundo disse nesta quinta-feira (30) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o pagamento de indenização.

José Serra entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais alegando que, durante a campanha eleitoral para a presidência da República, em 2002, Garotinho teria afirmado que sua candidatura estaria sendo financiada com recursos criminosos, provenientes do pagamento de propinas no processo de privatização de empresas públicas.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a Lei n. 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF). As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e agora regulamentadas por lei. “Uma lei que aguardávamos ansiosamente porque veio consolidar a corregedoria-geral da Justiça Federal”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, ao anunciar a novidade durante sessão do conselho nesta manhã.

Pela nova norma, sancionada nessa quarta-feira (29) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o CJF, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito.

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que não há qualquer ato ilícito no caso a gerar a responsabilidade do empregador.

Uma ex-funcionária do Banco Itaú buscou a Justiça alegando ter sofrido prejuízos por irresponsabilidade do banco, que violou suas obrigações patronais de pagar os salários devidos até o quinto dia do mês subseqüente ao trabalhado, sofrendo, com isso, constrangimentos. Para ajuizar a reclamação trabalhista, ela contratou advogado para processá-lo e pediu indenização da instituição por danos materiais e morais devido à contratação.

“Informações gerais

1 – A Operação PARASITAS representa o resultado de 12 meses de trabalho investigativo conjunto realizado por órgãos de inteligência da Secretaria de Segurança Pública (DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e da Secretaria da Fazenda (Diretoria Executiva da Administração Tributária), sob supervisão do Ministério Público Estadual (GAECO – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). A investigação iniciou-se na Corregedoria Geral da Administração e, por determinação do Governo do Estado, teve continuidade com a participação das duas citadas Pastas.

2 – O objetivo maior da operação hoje deflagrada é a coleta de evidências comprobatórias de fraudes em licitações de materiais e insumos médico-hospitalares praticadas por empresas e pessoas físicas, em conluio com agentes públicos. Com o desenrolar das investigações, foram identificados esquemas idealizados e operacionalizados por duas organizações criminosas interligadas, responsáveis por prejuízos milionários causados à administração do Estado e de diversos municípios do interior paulista e, por extensão, à população dependente dos serviços públicos de saúde.

“Não bastassem as questões tributárias ainda disputadas palmo a palmo na Justiça entre contribuintes e o fisco federal, o fôlego dos advogados tributaristas é testado também em milhares de ações contra cobranças baseadas em teses fiscais já rejeitadas pelos tribunais superiores. Assuntos como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins feito pela Lei 9.718/98, ou a mudança do mês de competência para a quitação dos PIS, posta em prática pelos Decretos 2.445 e 2.449, em 1988, já foram resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos contribuintes, mas o fisco ainda briga pelos valores.

É o caso ligado à base de cálculo do PIS e da Cofins, ampliada em 1998 pela Lei 9.718. A norma enquadrou como faturamento das empresas todo o tipo de receitas, e não só aquelas geradas pela atividade principal do negócio. Isso incluiu indenizações e ganhos financeiros na bolsa de valores, por exemplo. Em 2005, porém, o Pleno do Supremo pôs fim ao embate em relação ao PIS, ao considerar a mudança inconstitucional. Os ministros entenderam que, na época, a Constituição Federal já definia o conceito de receita bruta e faturamento de forma diferente. Em setembro deste ano, a Corte voltou a julgar o tema, repetindo o entendimento com relação à Cofins.

“Se a lista de inimigos da OAB de São Paulo tivesse ranking, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda figuraria entre os primeiros colocados. Ferraz de Arruda, que atua na 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, defende a tese de que nenhum juiz tem obrigação de receber advogado em seu gabinete.

As posições do desembargador ainda não haviam provocado tantas reações até serem expostas num artigo publicado na revista Consultor Jurídico — clique aqui para ler o artigo. Os termos do artigo indignou a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça. O colegiado decidiu transformar o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar e encaminhá-la à Corregedoria Nacional de Justiça.