-=HSN=- ADVOGADOS

Já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a primeira decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei 11.672/2008, dos recursos repetitivos. A Seção definiu, no julgamento do recurso especial 1.012.903/RJ, que não pode ser cobrado imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente junto a entidade de previdência privada. A decisão foi publicada no DJe da última segunda-feira, 13 de outubro, e vai solucionar, de forma rápida, milhares de processos sobre o mesmo assunto em trâmite por todo o país.

Para o ministro Teori Albino Zavascki, relator do julgado da Primeira Seção, “a Lei 11.672/08 tem eficácia persuasiva ante os tribunais de todo o país”, pois determina a aplicação imediata dos julgamentos realizados sob o seu rito a todos os recursos que discutam temas repetitivos pacificados pelo STJ. De acordo com o ministro, a Lei dos recursos repetitivos tem efeitos práticos contra a morosidade, problema que tanto preocupa magistrados e a sociedade de modo geral.

Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte. A repercussão é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.

Trata-se dos Recursos Extraordinários (REs) 592905, 592616, 580264 e 591340. O primeiro deles (592905) foi interposto pelo HSBC Investment Bank Brasil S/A – Banco de Investimento contra decisão do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (TJ-SC), que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa mato-grossense o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais. A empresa de engenharia cobra dívidas do Município de Rondonópolis (MT). Em razão de suas atividades estarem paralisadas, pediu a gratuidade por incapacidade de arcar com as custas da execução. A Justiça do Mato Grosso lhe havia negado o direito.

Além de determinar o ajuizamento da ação sob a justiça gratuita, a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, ordenou o prosseguimento do recurso especial que discute a controvérsia. O recurso ainda estava pendente de admissão junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o que significa que ainda não existia competência do STJ para analisar a medida cautelar. No entanto a ministra entendeu que, se deixasse de fazê-lo, poderia negar à empresa a possibilidade do exercício do direito de ação, um direito público subjetivo. A decisão foi confirmada por unanimidade na Segunda Turma.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa sexta-feira (17) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, o cumprimento da liminar concedida pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros Grau, quanto à greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Essa fiscalização da greve dos policiais civis paulistas, segundo o ministro, “há de ser feita pelo Ministério Público estadual, sem prejuízo da ação de outras autoridades locais eventualmente competentes”.

Dividida em cinco tópicos, a “ Carta de Campinas -2008”, documento final da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP e CAASP, realizada de 17 a 19 de outubro, na cidade de Campinas, retratou com fidelidade o resultado dos cinco painéis que foram debatidos durante o encontro, abordando os temas – Assistência Judiciária e o Convênio com a Defensoria Pública de São Paulo; Prerrogativas e o Projeto que Criminaliza a Violação das Prerrogativas; Carteira dos Advogados no Ipesp; Propostas em andamento em prol da Advocacia e Novas propostas da CAASP e a OAB Prev.

A ” Carta de Campinas” foi lida em plenário, neste domingo (19/10), ao final da Tribunal Livre, pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e aprovada por aclamação. “ A Carta materializa a definição da política da Ordem que deve ser seguida pela alta Direção e Conselho Seccional sobre questões que afligem a Advocacia. Olhamos para o futuro e verificamos a necessidade de inserção digital do advogado, da melhoria da qualidade do ensino, de uma tabela de honorários mais digna para o Convênio de Assistência Judiciária e solução para a Carteira de previdência dos advogados no Ipesp”, diz o presidente da OAB/SP.

Brasília – Os dólares que forem comprados hoje (20) por instituições financeiras em leilão do Banco Central deverão ser repassados para financiar as operações de comércio exterior em até dez dias úteis. A informação consta de comunicado do BC divulgado hoje.

Na última sexta-feira (17), o BC definiu que vai oferecer hoje, entre 16h e 17h, US$ 2 bilhões no primeiro leilão de empréstimos em moeda estrangeira para financiamento das exportações.

Brasília – O Banco Central realizou hoje (20) mais um leilão de swap cambial (contratos que trocam o rendimento em juros pela oscilação da moeda americana) para atender à demanda do mercado. O valor vendido chegou a US$ 789,2 milhões. O vencimento será no dia 2 de janeiro de 2009.

A taxa nominal foi de 7,0134% e a de de registro na Bolsa de Mercadorias e Futuros, também conhecida como linear, foi de 6,750%. Foram vendidos todos os 16 mil contratos ofertados.

O Boletim de Pessoal do Senado publicou nesta segunda-feira (20) novos pedidos de exoneração e dispensa de pessoas que trabalhavam na Casa, em cumprimento às determinações da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo. Os demitidos têm parentes que ocupam cargos de chefia no Senado ou são parentes de senadores.

Também foram publicadas as dispensas dos cargos de direção de duas pessoas que são servidores de carreira e, com a saída do cargo, evitam a demissão de parentes que ocupam cargos de confiança. O boletim publicou ainda a exoneração de nove funcionários em cargos de confiança parentes de pessoas que ocupam cargos de chefia. No caso das exonerações, eles não trabalharão mais no Senado. No caso das dispensas, as pessoas voltarão a ocupar apenas seus cargos efetivos.

Brasília, 20/10/2008 – A proposta de convocação de uma nova Assembléia Constituinte, defendida por lideranças do governo no Congresso Nacional, foi condenada hoje (20) pelo jurista Fábio Konder Comparato, medalha Ruy Barbosa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da entidade. “Uma nova Constituinte é a destruição da ordem constitucional”, alertou Comparato. “O que não podemos é contribuir para uma aventura constitucional, como foi feito na Bolívia e no Equador. Na Bolívia, chegaram à fronteira de uma guerra civil. Precisamos ver o futuro independentemente das pessoas – há pessoas políticas com grande popularidade, mas não são elas que constroem o Brasil; o Brasil tem que ser construído por todos os brasileiros”, ensina o mestre em Direito Constitucional.

Brasília, 20/10/2008 – “Um golpe de estado branco. O que se quer, na verdade, é aniquilar e destruir a Constituição brasileira, é tirar do povo a sua arma maior para a liberdade. Temos que reagir”. A afirmação foi feita hoje (20) pelo constitucionalista e medalha Ruy Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Bonavides, ao rebater, com veemência, a possibilidade de pedido de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte por parte da liderança do governo na Câmara dos Deputados. Para Bonavides, essa tentativa de ferir de morte a Constituição vem do egoísmo das elites brasileiras, “as que estão à frente do processo político e tentam desvirtuar a Constituição de 1988, exatamente no momento em que celebramos os seus 20 anos”.

O Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu ontem (19), reivindicar junto aos senadores e deputados que compõem a bancada dos advogados no Congresso Nacional a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal.

O pedido foi encaminhado anteriormente ao Conselho Federal pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional baiana da OAB, subscrita pela advogada Zíbia Lucia Damasceno e por mais dezesseis advogados, e distribuído ao conselheiro federal Raimundo Ferreira Marques.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.

O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

“A OAB vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para acabar de vez com o nepotismo nos três Poderes da República. A proposta de ir ao Supremo é do vice-presidente da Ordem, Vladimir Rossi Lourenço, e foi aprovada nesta segunda-feira (20/10) pelo Pleno do Conselho Federal da OAB. A idéia é ajuizar Reclamação contra quem tem descumprido a Súmula Vinculante13, que proibiu a contratação de parentes nos três Poderes da República.

A OAB nacional ainda decidiu fazer gestões junto ao Congresso Nacional visando à urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 334-B que, segundo Vladimir Rossi, é muito mais abrangente que a Súmula Vinculante do STF no combate ao nepotismo.

“Corriam já as primeiras horas do dia seguinte àquele em que se havia iniciado o julgamento, estávamos todos ansiosos pela decisão dos jurados. Após um longo dia de debates, o júri se reunia para decidir o destino de Natanael, mais um entre tantos pobres que se sentam, algemados, no banco dos réus.

Natanael estava preso havia mais de 2 anos sob a acusação de homicídio. Sua família, ou o pouco que dela sobrara, já não conseguia conter a agonia quando finalmente saiu o veredicto: Natanael fora absolvido. Era inocente. Agira em legítima defesa e agora, mais de dois anos depois, os jurados reconheciam sua inocência.

“Leio na internet:

Britto denuncia que Brasil ainda convive com desigualdades gigantes.

Brasília, 16/10/2008 – “O Brasil ainda convive com o trabalho escravo, com as recorrentes violações aos direitos humanos, ao direito de defesa, à presunção da inocência, ao princípio da soberania entre os povos e, também, com a evidente falta de igualdade entre as pessoas, embora todos esses direitos estejam expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fez 60 anos, e na Constituição Federal, que acaba de completar 20 anos de vida”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao fazer hoje (16) a palestra inaugural do I Simpósio Distrital de Direitos Humanos, realizado pela Seccional da OAB do Distrito Federal, em Brasília.

Ao ler o que se vê acima, lembrei-me do livro que elaborei: A Justiça Não Só Tarda…Mas também Falha, e analisei: será que o que se lê acima não se deve à ditadura do Judiciário, que vemos em tantas intromissões e falhas, nas leis, sentenças e nos acórdãos, como se o Judiciário fosse a única expressão de Poder da Nação? Mas será tão somente o Judiciário o culpado, ou somos todos nós que assistimos indiferentes como é aplicada a Justiça em nosso País.