-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4071) proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que sujeita as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com base na receita bruta da prestação de serviços. O mencionado artigo revogou o artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar (LC) nº 70/91, que isentava essas companhias do recolhimento da Cofins.

Na ação, o PSDB alega que o artigo 6º da LC 70/91 não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária, como fez o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, por ostentar aquela isenção, tanto no ângulo material quanto no formal, natureza de lei complementar. Além disso, segundo a agremiação, o dispositivo impugnado violaria o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), que exigiria “lei específica” tanto para a concessão quanto para a revogação de isenções.

São Paulo – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (10) que a melhor resposta à crise econômica mundial é retomar as negociações da Rodada de Doha. “Disse a Bush que esta é a melhor solução. Também vou tentar convencer o Singh [Manmohan Singh, primeiro-ministro da Índia] a fazer o mesmo. Os Estados Unidos, assim como o Brasil, têm que aprender a tirar proveito de sua grandeza”, disse Lula em encontro com empresários, em São Paulo.

Segundo ele, o Brasil vai trabalhar para mudar algumas regras da economia mundial. “Os Bancos Centrais tem de estabelecer novas regras e os países acatarem. O Banco Central que não seguir, deverá ser punido antes de causar prejuízos. O que não pode acontecer é a crise no sistema financeiro abalar a economia real e a sociedade ser prejudicada.”

Brasília – Dos 34 países pesquisados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil foi o único a registrar perspectivas de crescimento para os próximos seis meses. Diretamente afetados pela crise financeira internacional, os países do G7, grupo que concentra as sete economias mais desenvolvidas do mundo, passarão por uma fase de enfraquecimento.

As conclusões são do Indicador Composto Avançado (CLI, na sigla em inglês), divulgado hoje (10) pelo organismo internacional. De acordo com a OCDE, o Brasil saiu-se melhor até que outros países emergentes. Os dados apontaram que a atividade econômica na China, Índia e na Rússia também desaquecerá.

Relator-geral do projeto de Lei Orçamentária para 2009, o senador Delcidio Amaral (PT-MS) afirmou que estão sendo cumpridas na Comissão Mista de Orçamento todas as metas estabelecidas e todo o cronograma previamente aprovado.

– Aprovamos ontem [quarta-feira], por unanimidade, o relatório preliminar de receitas, que é conservador em relação à arrecadação, com um valor R$ 818 bilhões. Esse valor é o ponto de partida da construção do Orçamento Geral da União e da orientação através do relatório preliminar para construção dos relatórios parciais. O Congresso já responde agilmente a essa crise internacional. O relatório estabelece premissas e cortes para que o Parlamento possa preparar uma peça orçamentária realista – avaliou.

A 1ª Câmara Criminal do TJRS absolveu, por falta de provas, pessoa que conduzia automóvel aparentemente embriagado, em rua do centro de Bagé, na noite de 22/7/2006. Não houve acidente, mas o motorista efetuava manobras perigosas, ao tentar subir por várias vezes com seu veículo na calçada onde estavam crianças e adultos. A Brigada Militar revistou o veículo e encontrou uma garrafa de vodka, um limão e um copo de vidro. Não houve realização de teste de bafômetro nem exame de sangue.

No Juízo de Bagé, sentença condenou o réu a cumprir 6 meses de detenção, substituída por restrição de direito, em regime aberto e um salário mínimo, além da suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores por 6 meses. Tanto o Ministério Público como o réu recorreram ao Tribunal de Justiça.

Recurso poderia elevar muito saques do fundo, justificou o presidente. Lei nº 11.795 irá regular o sistema de consórcios no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a possibilidade do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parcelas ou quitação de consórcios de imóveis, segundo previsto na lei do setor, aprovada pelo Senado Federal no dia 10 de setembro.

De acordo com a justificativa do veto, a ampliação do uso dos recursos do FGTS representaria possivelmente um volume significativo de saques, o que tenderia a reduzir os recursos do fundo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). “Em especial para população de baixa renda, bem como dificultaria o financiamento de projetos de infra-estrutura urbana e saneamento básico, que constituem a finalidade primária do FGTS”, diz a justificativa.

A prorrogação dos contratos de franquia postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) motivou o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4155), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação contesta dispositivos da Lei 11.668/08, que nos artigos 7º e 10 assegura a continuidade, no prazo de 24 meses, dos contratos firmados com as agências dos Correios franqueadas para o exercício das atividades de coleta, manuseio e postagem de correspondência. A permissão vale até que os contratos, por meio de licitação, sejam celebrados.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu mexer de novo na regra de distribuição de feitos nas câmaras de julgamento. Os integrantes do Órgão Especial terão a opção de escolher se querem ou não receber processos para relatar. Pela regra anterior, era obrigatório que os integrantes fossem incluídos na divisão, embora gozassem do privilégio de receber apenas um terço do acervo. A previsão é de que a nova norma vá sobrecarregar os demais julgadores.

A nova regra foi aprovada na quarta-feira (8/10), por maioria de votos, pelo Órgão Especial. Houve muita discussão. Saiu vencedora a proposta do presidente do tribunal, Vallim Bellocchi, de que a distribuição de processos novos nas câmaras é facultativa para os desembargadores do Órgão Especial.

“O Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os juízes do país se cadastrem no sistema de penhora online – o Bacen Jud. O juiz federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, é contra essa ordem. E, por isso, entrou com um pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Ele entende que a determinação é ilegal e reduz a independência dos juízes.

Ele argumenta que o CNJ não poderia mudar a regra do artigo 655-A, do Código de Processo Civil, de facultativa para obrigatória. O artigo diz que a autoridade supervisora do sistema bancário executará a penhora, preferencialmente por meio eletrônico.

“O Superior Tribunal de Justiça vai julgar incidente de uniformização da Lei Complementar 118/05, que alterou o Código Tributário Nacional. O processamento do incidente foi admitido pela ministra Denise Arruda, da 1ª Seção do STJ, e obedece à Lei 10.259/01, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado pelo tribunal.

A Lei 10.259/01 trata do prazo de prescrição para buscar a restituição do imposto de renda da pessoa física sobre abono de férias. A Fazenda argumenta que o STJ já interpretou não poder ser aplicada a lei complementar a fatos anteriores a junho de 2005.

“O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e João Gualberto Garcez Ramos, procurador da República-chefe do Paraná, não responderão mais uma Ação Civil Pública como pessoas físicas. Eles foram acionados por reduzir a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Federal de 40 horas semanais para 35 horas. A Justiça Federal de Jacarezinho (PR) acolheu o pedido de aditamento do procurador regional da República, Mario Ferreira Leite, para excluir os dois do pólo passivo da ação como pessoas físicas.

Agora, o processo é contra os ocupantes do cargo de procurador-geral da República e o procurador da República-chefe do Paraná. Qualquer um que ocupar o cargo depois deles, herda o processo.

“O juiz Fausto Martins de Sanctis está sendo acusado de usar como prova a seu favor as imagens gravadas pelas câmeras de segurança do cartório da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, onde atua.

A acusação parte da seccional paulista da OAB, que deve levar o caso para o Conselho Nacional de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Ao ser acusado de desrespeitar por diversas vezes ordem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e impedir que advogado de réu tenha acesso aos autos sigilosos, De Sanctis encaminhou fita em que um estagiário de um advogado aparece tendo vista dos autos. A fita provaria que o juiz não desrespeitou a ordem do TRF-3.

Um advogado contratado por familiares de vítimas do acidente com o Fokker 100 da TAM, ocorrido na capital paulista em outubro de 1996, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber horários contratuais de 10% sobre o valor do acordo firmado entre os parentes, a companhia aérea e duas empresas seguradoras. O acordo de indenização foi homologado judicialmente no valor de US$ 1,12 milhão.

A intenção do advogado era ter a reserva do valor dos honorários e o seu pagamento nos autos da ação de indenização. O pedido foi negado na decisão que homologou o acordo e julgou extinto o processo. Em segundo grau, o recurso do advogado foi negado. Segundo o acórdão, o advogado não era mais o defensor da causa quando o acordo foi firmado e o pedido de pagamento de honorários deve ser feito em ação própria. O advogado atuou desde o início do processo e teve a procuração revogada em julho de 2002, dois meses antes da assinatura do acordo.