-=HSN=- ADVOGADOS

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça paulista terá de reexaminar o caso para decidir se as demais provas do processo demonstram a existência da união estável.

Após a morte de companheiro, com quem se relacionou durante catorze anos, ela entrou na Justiça com ação declaratória de existência de entidade familiar combinada com liquidação do patrimônio comum contra o espólio do falecido, representado pelo filho deste.

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que define a nova composição e competência do Conselho da Justiça Federal (CJF) conforme proposta elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2006. O projeto, cuja aprovação na Comissão de Constituição e Justiça se deu nesta manhã, já passou pela Câmara dos Deputados.

Após a sanção presidencial, o CJF, cujos poderes correcionais foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 45 e que exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, passa também a ter poderes correcionais e suas decisões, caráter vinculante.

O pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento, pela Segunda Seção do Tribunal, de recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S.A. (Unibanco) no qual se discutem temas relativos a contratos bancários. O recurso foi levado à Seção devido à aplicação da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). Até o momento, votaram a relatora, ministra Nancy Andrighi, e os ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.

No caso, a ministra Nancy Andrighi considerou que os juros remuneratórios pactuados no contrato firmado entre o banco e a consumidora não são abusivos, pois estão aquém da taxa média de mercado. Assim, não há discrepância. Os ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti concordaram com a relatora.

À Comissão de Orçamento, ministro do Planejamento diz acreditar que a valorização do dólar “deve refluir” nos próximos dias, mas admite o risco de aumento da inflação com a queda do real.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, pediu ao Congresso que dê prosseguimento ao exame do Orçamento Geral da União de 2009 e disse que, “se a crise exigir”, o governo mudará no final de novembro os índices que sustentam a proposta orçamentária. Ele explicou que, por enquanto, o governo “não tem clareza” quanto à profundidade da crise e nem como ela afetará a economia brasileira em 2009. É, portanto, disse, “prematuro mexer ou suspender” o exame do Orçamento por parte do Congresso.

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, convocou hoje (8) reunião extraordinária do G-20 Financeiro, grupo formado pelos ministros de Finanças e presidentes dos bancos centrais das 20 maiores economias do mundo, para discutir a crise no sistema financeiro mundial. O encontro será no próximo sábado (11) nos Estados Unidos.

Desde março, Mantega preside o grupo. De acordo com comunicado emitido pelo Ministério da Fazenda, a reunião ocorrerá na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Washington. O ministro parte para a capital norte-americana hoje, onde haverá reunião anual do FMI e do Banco Mundial.

Angra dos Reis (RJ) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (7) que a Petrobras poderá deixar o Equador se não houver um acordo satisfatório para que a empresa continue suas atividades exploratórios no Bloco 18.

“Estou convencido de que essas tensões são menores do que aparentam. Temos que ver se o Equador tem interesse ou não em ter a Petrobras produzindo petróleo e gás lá. A Petrobras, por sua vez, tem que ver se há interesse em manter os investimentos naquele país. Se houver acordo, ótimo. Se não houver acordo, a Petrobras vai procurar o que fazer em outro lugar e o Equador vai procurar outros parceiros. É assim que se resolvem os problemas quando eles se tornam conflitivos”, disse o presidente em Angra dos Reis (RJ), onde participou do batismo da plataforma P-51.

“A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) entregou nesta terça-feira (7/10) ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, uma nota defendendo a atuação da corte e criticando os abusos praticados em operações policiais.

Segundo os advogados, a polícia — avalizada pelo Ministério Público e autorizada por juízes — macula o devido processo legal com o argumento de combater o “crime organizado”. São citados como exemplos as interceptações telefônicas sem justificativa, os mandados judiciais genéricos, as prisões cautelares sem motivação, a utilização de aparato policial desproporcional e exposição de presos como troféus.