16 out 2008 @ 6:36 PM 

Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que sobre eles não incide imposto de renda. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do recurso especial, ministro Humberto Martins.

O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional. Em primeira instância, ela propôs ação judicial relativa à incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros de mora referentes a verbas pagas em razão de ação reclamatória trabalhista. O pedido foi negado e a Fazenda Nacional apelou.

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 16 out 2008 @ 6:35 PM 

O fim da aposentadoria compulsória por idade (hoje aos 70 anos, no serviço público) foi defendido, nesta quinta-feira (16), pelo ministro Marco Aurélio, durante solenidade em homenagem aos ministros Olavo Bilac Pinto e Raphael de Barros Monteiro. O centenário de nascimento de ambos, nascidos em 1908 e falecidos, respectivamente, em 1985 e 1974, foi lembrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Escolhido para fazer o discurso em homenagem a Bilac Pinto, o ministro Marco Aurélio qualificou a aposentadoria compulsória daquele magistrado, aos 70 anos, em 8 de fevereiro de 1978, como “castigo da aposentadoria compulsória, cujas balizas hão de ser revistas em prol do interesse nacional”.

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 16 out 2008 @ 6:33 PM 

“O colarinho do chope deve ser considerado parte do produto. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que livrou um restaurante de Blumenau, Santa Catarina, de pagar multa ao Inmetro por servir chope com colarinho

Para a relatora, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, “chope sem colarinho não é chope, como é conhecido nacionalmente”. Ela explicou que o tal colarinho é produto na forma de espuma, em função do processo de pressão a que é submetido.

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 16 out 2008 @ 6:31 PM 

“Basta a convivência duradoura pública e contínua do casal para que seja reconhecida a união estável. Não é preciso que eles tenham, pelo menos, cinco anos de relacionamento. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de M.L.S.L. de receber pensão na qualidade de companheira de um servidor público que morreu em 1999.

O desembargador Antonio Carlos Malheiros não aceitou a tese defendida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) que, com base na Lei municipal 10.820/90, pretendia que fosse reconhecida a necessidade de prazo mínimo de cinco anos de convivência sem interrupção.

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 16 out 2008 @ 6:29 PM 

“Veículo que faz transporte irregular pode ser liberado mesmo sem pagamento de multas e despesas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Recurso Especial da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou ilegítimo obrigar a pagar multa e despesas para ter o veículo liberado.

A União alegou violação ao artigo 85, inciso VI, do Decreto 2.521/98, porque a remoção do veículo decorreu do estrito cumprimento do poder-dever de evitar a circulação de carro não licenciado para fins de transporte de pessoas ou bens. Afirmou que era legal a exigência do pagamento das multas, impostos e demais despesas como condição à sua liberação.

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