-=HSN=- ADVOGADOS

“Sessão do Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 21/10, por oito votos a um, que o desembargador Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, terá que esclarecer a Corregedoria-Geral do CNJ sobre sua afirmação, expressa em artigo veiculado na revista Consultor Jurídico, sob o título “Portas fechadas – Desembargador não tem que receber advogado”.

A afirmação do desembargador provocou a reação da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, que encaminhou ao CNJ pedido de providências com relação a esta postura. O pedido foi indeferido liminarmente pelo Conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior, que pediu seu arquivamento.

“Criada com o objetivo de dar sobrevida às empresas brasileiras em situação de risco, a nova Lei de Falências (11.101/2005) parece que não resistirá aos resultados da crise global. Isso porque com a crise financeira mundial, o crédito em bancos tende a ficar cada vez mais restrito, já que aumentará os critérios cadastrais para o empréstimo e, com isso, a possibilidade de a empresa se erguer no mercado fica menor. A opinião é do juiz paulista Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível do Fórum João Mendes e um dos fundadores do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE).

Em entrevista exclusiva ao DCI, o magistrado afirmou que o Brasil tem 783 recuperações em andamento, sendo que só São Paulo detém 25% desse montante, todas em andamento, a exemplo dos casos da Varig e Parmalat. Essa última, por sinal, passou pelas mãos dele no tribunal paulista. “A lei, apesar de estar apenas três anos em vigência, já está defasada para o momento. O Brasil demorou 60 anos para aprová-la e quando veio uma crise como a atual, que é muito forte para nós, não tem como funcionar. É como um Titanic, afundam primeiro os países mais pobres, lá embaixo, depois vai subindo, mas ninguém sabe de onde veio o furo na embarcação. O Brasil de 2009 e de 2010 vai ser o Brasil da crise”, diz.

Projeto de lei que autoriza a União, os estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (29). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

São Paulo – A partir de manhã (28), o segmento dos metalúrgicos vinculados ao chamado Grupo 10 da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ( Fiesp), que reúne entre 150 mil e 180 mil trabalhadores, pode paralisar as atividades, se não houver até o final do dia de hoje (27) uma negociação, a exemplo do que ocorreu no caso da maior parte da categoria, filiada à Força Sindical.

Em todo o estado de São Paulo, atuam no ramo cerca de 750 mil profissionais. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, onde a base soma cerca de 60 mil trabalhadores, a maior parte da categoria no estado já fechou acordos, conquistando ganhos reais entre 3% e 3,6%, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com base na estimativa do Banco Central de uma inflação em outubro em 0,38% ou 0,40%, Torres acredita que o reajuste dos salários possa ficar próximo de 10,3%.

Brasília – Os bancos que adiantarem 60 contribuições mensais ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) poderão abater o valor do depósito compulsório (dinheiro que os bancos são obrigados a recolher ao BC) à vista. Segundo o Banco Central, essa é mais uma medida para deixar dinheiro disponível no mercado (dar liquidez) em meio à crise financeira internacional.

De acordo com o Banco Central, podem deixar de ser recolhidos até R$ 6 bilhões de compulsório, a partir do próximo dia 29. A alíquota do FGC é de 0,0125% sobre os depósitos das instituições financeiras.

A partir de 1º de novembro, o endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal na Internet mudará de www.stf.gov.br para www.stf.jus.br. Os sites da TV e da Rádio Justiça também mudam: www.tvjustica.jus.br e www.radiojustica.jus.br.

As mudanças foram introduzidas pela Resolução n.º 45, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em virtude da Resolução haverá, também, novas designações para as contas de correio eletrônico, igualmente com a troca de “gov” por “jus” (nomedousuário@stf.jus.br). Os endereços atuais serão mantidos, porém haverá o redirecionamento para as novas denominações.

“Se o Ministério Público leva quase quatro meses para apresentar as alegações finais em um processo penal, os advogados do acusado devem ter direito ao mesmo prazo — e não apenas aos cinco dias previstos no Código de Processo Penal. É o que defendem três advogados do Rio de Janeiro que pediram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (24/10).

Os advogados Flávio Lerner Sadcovitz, Márcio Feijó e Renata Levy argumentam que, para fazer as alegações finais no processo contra seu cliente, o MP levou 114 dias. Por isso, não é justo que tenham de elaborar o mesmo trabalho em um prazo tão menor. Eles defendem Jânio Xavier de Brito, denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional, estelionato e falsidade ideológica.

“Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, ISS, INSS, CSLL, PIS e Cofins. A sopa de letras dos tributos também atormenta a vida dos escritórios de advocacia — pequenos, médios e grandes. Com o objetivo de explicar aos advogados o que, como e quanto eles têm de pagar para ficar em dia com o fisco, a OAB do Rio de Janeiro promoveu o seminário Tributação das sociedades de advogados e advogados autônomos. A explicação segue entendimento atual dos tribunais.

Advogados autônomos e sócios de escritórios de advocacia têm tratamento diferenciado quando se fala em tributação. Os advogados autônomos estão sujeitos a pagar três tributos: Imposto de Renda (IR), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto Sobre Serviço (ISS). Já as sociedades somam seis tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), INSS, ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e, de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).