-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou nesta quarta-feira (29/10), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, externando apoio à decisão do órgão de convocar o desembargador Ferraz de Arruda para prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça por ter afirmado que não recebe advogados em seu gabinete para tratar de processos que lhe estão conclusos, em artigo publicado no site “ Consultor Jurídico”. Na mesma data, OAB SP divulgou Nota Pública criticando essa manifestação do desembargador por violar prerrogativas profissionais dos advogados, além de ser flagrantemente ilegal.

Brasília – O Banco Central do Brasil e o Federal Reserve (banco central dos Estados Unidos da América) anunciam o estabelecimento de uma linha de swap de dólares americanos por reais no montante de US$ 30 bilhões, válida até 30 de abril de 2009. Esta linha, informa a assessoria de imprensa do BC, não implica condicionalidades de política econômica e será utilizada para incrementar os fundos disponíveis para as operações de provisão de liquidez em dólares pelo BC.

O anúncio de hoje (29) inclui também a Autoridade Monetária de Cingapura, o Banco da Coréia e o Banco do México, em montantes e prazos iguais. Dessa forma, esses bancos centrais, de economias emergentes com políticas econômicas responsáveis e importância sistêmica, juntam-se ao Banco da Reserva da Austrália, Banco do Canadá, Banco Central Europeu, Banco Nacional da Dinamarca, Banco da Inglaterra, Banco da Noruega, Banco da Reserva da Nova Zelândia, Banco da Suécia, Banco Nacional Suíço e ao próprio Federal Reserve, na rede global de swaps recíprocos de moedas, constituída com vistas a prover adequada liquidez aos respectivos mercados.

Mesmo com as críticas em Plenário à administração da crise pela equipe econômica, governo e oposição abrem negociação que pode alterar texto de medida provisória aprovada ontem à noite pela Câmara dos Deputados. Papel do Tesouro Nacional diante da crise é um dos pontos na pauta de negociações.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou a sugestão do líder do Democratas, senador José Agripino (RN), para que seja estabelecido um prazo de validade para a medida provisória (MP 443/08) que permite ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal comprarem carteiras de crédito e instituições financeiras com problemas de liquidez. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes realizada no gabinete do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, da qual o ministro participou.

A aplicação da Lei n 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. A constatação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao afirmar em entrevista ao jornal Valor Econômico que a escolha inicial de dez temas repetitivos poderá significar a eliminação de 120 mil recursos que tramitam no Tribunal.

O presidente do STJ acredita que o novo mecanismo pode, a longo prazo, resultar no que denomina de “número ideal de processos por ministro”, que seria algo em torno de 100 a serem julgados por ano.

O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória por crime contra a ordem tributária, levou o advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), a propor, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2183, com pedido de liminar.

Na ação, ele pede efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

No “Iluminuras” desta semana o telespectador vai conhecer a obra mais antiga da biblioteca do Supremo Tribunal Federal: Oratione, de Cícero, que faz parte da coleção do jurista e filósofo, Pontes de Miranda. São dois volumes em um, com trezentas e oitenta e seis páginas. O programa vai ao ar nesta quarta-feira, às 22h, pela TV Justiça. As reprises são na sexta-feira, às 19h, sábado, às 21h, domingo, às 19h e segunda-feira, às 0h.

O programa também vai mostrar uma entrevista com o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Gomes Canotilho. Ele vai falar sobre sua mais recente obra: “A Questão da Constitucionalidade das Patentes Pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988”, que trata do direito brasileiro e estuda o sistema de patentes para medicamentos.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (29), ao Recurso Extraordinário (RE) 578695, em que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contestava decisão da Justiça gaúcha de fracionar o valor de execução judicial referente a uma pensão por ele devida. Essa decisão permitiu que uma parte do valor devido, referente as custas processuais, fosse paga por meio de requisição de pequeno valor e outra, via precatório.

Na análise do caso concreto, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pensionista era beneficiária de assistência judiciária gratuita e, como tal, não tinha créditos a receber referentes ao pagamento de custas processuais. O direito para exigir o pagamento das custas é do titular do cartório, que arcou com os ônus do processo. Assim, os ministros entenderam que não houve fracionamento da quantia devida pelo Ipergs. O que houve foi que a decisão da justiça gaúcha gerou dois credores, sendo um deles a pensionista e o outro o dono do cartório. Desta forma, como os dois créditos eram de pequeno valor, o pagamento dispensou a expedição de precatório.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (29), dispositivo da Lei 6.816/07, do estado de Alagoas, que exigia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os juizados especiais do estado.

O artigo 7º da norma questionada, explicou o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, exigia depósito prévio, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou na Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4161, alega que a lei alagoana fere os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 22, inciso I da Constituição Federal.