-=HSN=- ADVOGADOS

Doze conselheiros que tomaram posse este mês no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram homenageados nesta terça-feira (23). Em sessão solene no plenário do CNJ, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, reafirmou a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado há seis anos – contribuir para o aprimoramento da magistratura.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, compareceu à cerimônia e destacou o papel ativo que o Tribunal teve na escolha de dois nomes para compor o Conselho: Fernando da Costa Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Silvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal de São Paulo.

Pargendler classificou como estreita a relação que o STJ tem com o CNJ e disse que o trabalho realizado pelo Conselho é difícil, mas fundamental para uniformizar e planejar o Poder Judiciário brasileiro: “A Justiça brasileira sempre careceu de um órgão de planejamento e o CNJ tem procurado fazer isso.” Para o ministro, o desafio é “valorizar a magistratura para que ela realmente possa prestar bons serviços ao país”.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Porto Belo, que condenou BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de Ivoni Schwabe Neto.

Em janeiro de 2009, a autora firmou contrato de financiamento para compra de materiais de construção, com a empresa, cujo pagamento da última parcela estava previsto para o dia 05 de setembro daquele ano. Efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 04 de fevereiro, tendo saldado totalmente a dívida em 16 de fevereiro, oito meses antes do vencimento. No entanto, ao tentar realizar compras no comércio, soube que seu nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A empresa, em sua defesa, alegou que a inadimplência da autora é referente à parcela do mês de setembro, pois a agência lotérica onde Ivoni fez o pagamento não lhe repassou o recibo.

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem apresentada pela defesa do empresário A.C.M., denunciado a partir das investigações da Operação Grandes Lagos, da Polícia Federal (PF). Com isso, os ministros interromperam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92779 com a determinação de julgamento de outros dois habeas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo mantida a liminar que garantiu liberdade ao empresário.

A.C. é acusado de formação de quadrilha e crimes contra a ordem tributária, por, supostamente, integrar um dos núcleos da quadrilha que praticava crimes fiscais ao utilizar “laranjas” para abrir empresas “fantasmas”. Em janeiro de 2008, ele recebeu liberdade provisória, após estar preso preventivamente há mais de um ano.

Segundo a defesa, o empresário foi denunciado em cinco ações penais, pelos mesmos crimes, que resultaram em cinco prisões preventivas. Os advogados alegavam, ainda, excesso de prazo da prisão “em virtude de decisões carentes de justa causa”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na tarde de hoje (23) o curso de inquérito, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto a um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT). As investigações apuram um suposto esquema de manipulação de decisões no âmbito da Justiça Eleitoral em Mato Grosso. A defesa alegava, no Habeas Corpus (HC 106279), a incompetência do STJ para conduzir as investigações com relação ao desembargador, pelo fato de ele ser aposentado e, como tal, não possui foro privilegiado por prerrogativa de função.

De acordo com a relatora do HC, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, tramitam no STJ dois inquéritos – um do Mato Grosso e outro de Goiás, que investigam o suposto envolvimento de desembargadores, juízes e advogados em esquema que manipulava decisões judiciais. A ministra observou que os inquéritos foram reunidos no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as investigações recaem sobre as mesmas pessoas, bem como o caso extrapola os limites dos estados da federação.

A defesa do desembargador sustentava que, em razão de ele estar aposentado, não poderia estar sujeito à atuação do STJ. Segundo o HC, a competência da corte superior teria se exaurido a partir da data da aposentadoria, “já que a garantia de foro privilegiado não acompanha o magistrado”. Sustentava ainda que a competência para o caso seria da Justiça estadual de Mato Grosso.

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito de Itararé, Luiz César Perúcio, e determinou o seu imediato afastamento do cargo. A liminar foi concedida nesta terça-feira (23) e Perúcio já foi afastado durante a tarde.

Na ação, os promotores de Justiça Bruno de Moura Campos e Marcelo Silva Cassola pediram o afastamento cautelar do prefeito e a suspensão de um pregão aberto para a compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar de Itararé.

De acordo com a ação, no início do ano passado o prefeito abriu licitação na qual estabelecia o critério de julgamento “menor preço por lote”, o que restringia a ampla participação e igualdade dos concorrentes, uma vez que cada lote agrupava diversos gêneros alimentícios. O Ministério Público, então, emitiu uma Recomendação para que a licitação fosse anulada.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a J. L. Editora – Jornal Folha do Espírito Santo, Jackson Rangel Vieira e Higner Mansur ao pagamento de indenização por danos morais ao magistrado Camilo José D´Ávila Couto.

Couto ajuizou ação de indenização contra a editora e os dois jornalistas afirmando que, no exercício da magistratura perante a 3ª e a 4ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim (ES), no período de maio a novembro de 1998, proferiu decisão liminar em medida cautelar, na qual eram partes Nasser Youssef, a editora e Jackson Vieira, e que, por esse motivo, passou a ser alvo de diversos ataques à sua honra, imagem e integridade profissional, decorrentes de publicações veiculadas por eles.

Argumentou, ainda, que as matérias veiculadas pela Folha do Espírito Santo deturparam os fatos e possuíam conteúdo injurioso, pois o chamavam de “onipotente”, “jovem inexperiente”, “retaliador” e “inebriado de poder”, entre outras expressões do gênero, violando o seu direito à privacidade e à intimidade, constitucionalmente garantido.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul que julgou improcedente o pedido formulado por Gilberto dos Santos contra a Oficina Mecânica de Automóveis Aca Car Ltda.

Consta nos autos que, em junho de 2004, Gilberto levou seu veículo àquela oficina mecânica com o objetivo de trocar a correia dentada em razão da alta quilometragem da caminhonete. Alegou ainda que demorou cerca de 60 dias para receber o veículo pronto e, a partir da data da entrega, o automóvel passou a apresentar uma série de defeitos, inclusive deixando de funcionar.

Para a oficina mecânica não ficou comprovada a existência de danos, tanto material como moral, e que a troca da correia dentada não gerou os demais problemas do veículo, que fora adquirido de segunda mão e encontrava-se bastante desgastado pelo uso diário.

O ex-diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI) Dominique Strauss-Kahn expressou nesta terça-feira (23) seu alívio no final “deste pesadelo terrível e injusto”, em suas primeiras declarações à imprensa desde que foi detido em Nova York no dia 14 de maio acusado de agressão sexual.

“Estou voltando ao meu país, mas tenho ainda algumas coisas a fazer antes de poder partir”, explicou Strauss-Kahn à imprensa ao chegar no apartamento de luxo onde mora no bairro nova-iorquino de Tribeca, vindo do tribunal de Manhattan onde o juiz fechou o caso penal aberto contra Strauss-Kahn em maio passado.

O ex-ministro socialista de Economia anunciou que quando retornar à França, algo que “esta desejando há muito tempo”, falará “mais amplamente”.

Estudo realizado pelo Inmetro revelou que o consumidor brasileiro está em situação de vulnerabilidade nos contratos com as grandes operadoras de serviços de internet banda larga fixa. O serviço, que está concentrado em grandes cidades da região Sudeste, também apresenta sérios problemas de qualidade. Anatel elaborou novas regras para o setor, que estão em debate numa consulta pública até o início de setembro. Senado está atento às políticas de desenvolvimento da banda larga no país e senadores cobram cumprimento das metas do Plano Nacional de Banda Larga, lançado pelo governo em 2010.

Fonte: Jornal do Senado

A reação de Roberto Dacko à abordagem feita por bombeiros e agentes de trânsito de Chapecó resultou no pagamento de R$ 18 mil por danos morais e estéticos a Tiago Tonini. Ele ajuizou a ação contra o motorista depois de agressão sofrida no final de 2008, quando trabalhava na “Rua da Prainha”, na localidade de Goio-Em e atendeu ao registro de ocorrência em que Roberto era acusado de fazer “cavalo-de-pau” na beira do rio.

Tiago afirmou que o motorista estava embriagado e sentado dentro de sua camionete quando chegou ao local. Policiais do Corpo de Bombeiros haviam pedido os documentos e retirado a chave da ignição para evitar que Roberto dirigisse o veículo. Neste momento, o motorista ficou agressivo e passou a ofender Tiago e sua colega da Guarda Municipal com xingamentos. Em seguida, deu socos no rosto do agente, atingindo-o nos olhos e quebrando alguns dentes, resultando em lesões e sequelas.

Na apelação, Roberto manteve a negativa de que estivesse fazendo “cavalo de pau” e embriagado. Disse ter problemas de saúde e, exposto a “stress”, fica agressivo, o que o leva a perder o controle da situação. Acrescentou que apenas reagiu às agressões de Tiago. Roberto pediu a redução da condenação com base em sua situação econômica e a do agente municipal.