-=HSN=- ADVOGADOS

Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas.

O artifício chama-se “lide simulada”, ou seja, não há conflito, as partes usam a justiça do trabalho para poder dar aparência de legalidade para uma situação que não é legal, sem que haja mais discussões a respeito. As empresas, em vez de rescindir o contrato, pagar o aviso prévio etc., cumprindo assim os requisitos do Art. 477 da CLT (que trata de rescisão contratual), deixam que os trabalhadores, dispensados sem justa causa, reclamem seus direitos na justiça. Assim, em lide simulada, o trabalhador acaba por aceitar um acordo rescisório em valor menor do que receberia em uma lide normal, e a empresa acaba beneficiada.

O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (MS) entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho visando condenar a empresa a não mais usar a justiça como órgão homologador de acordos, após comprovar que de fevereiro a agosto de 2005 a empresa coagiu moralmente cinco dos seus ex-empregados ao dispensá-los sem justa causa, incentivando-os a intentarem ação trabalhista para recebimento das parcelas rescisórias. O órgão também requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Doze conselheiros que tomaram posse este mês no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram homenageados nesta terça-feira (23). Em sessão solene no plenário do CNJ, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, reafirmou a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado há seis anos – contribuir para o aprimoramento da magistratura.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, compareceu à cerimônia e destacou o papel ativo que o Tribunal teve na escolha de dois nomes para compor o Conselho: Fernando da Costa Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Silvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal de São Paulo.

Pargendler classificou como estreita a relação que o STJ tem com o CNJ e disse que o trabalho realizado pelo Conselho é difícil, mas fundamental para uniformizar e planejar o Poder Judiciário brasileiro: “A Justiça brasileira sempre careceu de um órgão de planejamento e o CNJ tem procurado fazer isso.” Para o ministro, o desafio é “valorizar a magistratura para que ela realmente possa prestar bons serviços ao país”.